{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 107","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/6/2021, Seção 1, p. 46.","Id":51404,"Data":"2021-06-17T21:00:00Z","DataTexto":"17/6/2021 18:00","Numero":107.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4193;@2013;#CIRCULAR;@3809;@2016;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@119;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@137;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII.;#Resolução CMN nº 4.193/2013, arts. 3º, § 2º, e 15.;#Cita Leis ns. 13.999/2020, 14.042/2020 e 14.148/2021.;#Altera Circular BCB nº 3.809/2016 - Dá nova redação: art. 30, § 2º. Inclui: art. 30, § 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 107, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que\nestabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores\nno cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às\nexposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital\nmediante abordagem padronizada (RWACPAD).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 17 de junho de 2021, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso\nIX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts.\n3º, § 2º, e 15 da Resolução nº 4.193, de 1º de março\nde 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº\n3.809, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n30. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§\n2º  Quando a limitação da cobertura para\na inadimplência suportada pelo fundo (stop-loss) da carteira da\ninstituição credora se tornar inferior ao volume de operações em atraso\nsuperior a 90 (noventa) dias na carteira, deve ser aplicado o FPR original de\ncada tomador, observada a alínea “d” do inciso I do caput.

§\n3º  O inciso I do caput inclui as\ngarantias prestadas no âmbito dos seguintes programas governamentais:

I\n- Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), instituído pela Lei nº\n14.042, de 19 de agosto de 2020;

II\n- Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), instituído pela Lei nº\n14.148, de 3 de maio de 2021; e

III\n- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),\ninstituído pela Lei nº 13.999, de 2020, quando não atendidas as condições do\nart. 27-A.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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