{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 105","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/6/2021, Seção 1, p. 125-128.","Id":51400,"Data":"2021-06-09T21:00:00Z","DataTexto":"9/6/2021 18:00","Numero":105.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Aprova o Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@330;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@307;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@289;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@287;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@278;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@192;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@170;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@143;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@124;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@237;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@211;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@153;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@110;@2021;#RESOLUÇÃO;@4781;@2020;#RESOLUÇÃO;@2882;@2001;#CARTA CIRCULAR;@3682;@2014;#CIRCULAR;@3931;@2019;#CIRCULAR;@3894;@2018;#CIRCULAR;@3658;@2013;#CIRCULAR;@3489;@2010;#CIRCULAR;@3488;@2010;#CIRCULAR;@3438;@2009;#CIRCULAR;@3281;@2005;#CIRCULAR;@3100;@2002;#RESOLUÇÃO BCB;@315;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@374;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@468;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@558;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@649;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Resolução CMN nº 2.882/2001, arts. 9º, 10, inciso I, e 11.;#Cita Lei nº 6.024/1974.;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#Cita Resolução CMN nº 4.781/2020.;#Revoga, a partir de 1º/7/2021, Circulares BCB ns. 3.100/2002, 3.281/2005, 3.438/2009, 3.488/2010, 3.489/2010, 3.658/2013, 3.894/2018 e 3.931/2019.;#Revoga, a partir de 1º/7/2021, Carta Circular BCB nº 3.682/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 153/2021 - Alteração no Regulamento anexo, a partir de 1º/11/2021 - Nova redação: arts. 15, parágrafo único, incisos VI, VIII e IX; e 41. Inclusão: art. 15, parágrafo único, incisos X e XI.;#Resolução BCB nº 211/2022 - Alteração no Regulamento anexo, a partir de 1º/4/2022 - Nova redação: arts. 2º, incisos XVI e XVII; 7º, § 1º; 33, inciso II; e 36, inciso II. Inclusão: art. 2º, inciso XVIII.;#Resolução BCB nº 243/2022 - Alteração no Regulamento anexo, a partir de 1º/3/2023 - Nova redação: art. 7º, § 2º, inciso II; art. 13, § 2º; art. 25, caput e parágrafo único, inciso II; art. 44, incisos I e II, \"a\", e § 2º, inciso V; art. 47, § 5º, inciso II; art. 61, inciso II; e art. 64, inciso IV e parágrafo único. Revogação: art. 44, § 2º, inciso III.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 105\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 105, DE 9 DE JUNHO DE 2021

\n\n

Aprova o Regulamento do Sistema de Transferência\nde Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no\nBanco Central do Brasil.

\n\n\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de junho de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

\n\n

Art.\n1º  Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do Sistema\nde Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de\nLiquidação.

\n\n

Art. 2º \nFicam o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban)\ne o Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no âmbito de suas áreas\nde atuação, autorizados a adotar as medidas necessárias à execução do disposto\nnesta Resolução, inclusive quanto à definição dos horários, prazos e demais\nprocedimentos operacionais complementares mencionados no Regulamento.

\n\n

Art.\n3º  Ficam revogadas:

\n\n

I - a\nCircular nº 3.100, de 28 de março de 2002;

\n\n

II - a\nCircular nº 3.281, de 4 de abril de 2005;

\n\n

III - a\nCircular nº 3.438, de 2 de março de 2009;

\n\n

IV - a\nCircular nº 3.488, de 18 de março de 2010;

\n\n

V - a\nCircular nº 3.489, de 18 de março de 2010;

\n\n

VI - a\nCircular nº 3.658, de 19 de junho de 2013;

\n\n

VII - a\nCircular nº 3.894, de 2 maio de 2018;

\n\n

VIII -\na Circular nº 3.931, de 14 de fevereiro de 2019; e

\n\n

IX - a Carta\nCircular nº 3.682, de 8 de dezembro de 2014.

\n\n

Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

Bruno Serra Fernandes

\n\n

Diretor de Política Monetária

\n\n

 

\n\n


REGULAMENTO\nANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 105,\nDE 9 DE JUNHO DE 2021

\n\n

Disciplina o funcionamento do Sistema\nde Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de\nLiquidação no Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO ÂMBITO DE\nAPLICAÇÃO

\n\n

Art.\n1º  Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os participantes do Sistema de\nTransferência de Reservas (STR).

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art.\n2º  Para os efeitos deste Regulamento, as expressões e os termos relacionados\nsão definidos como segue:

\n\n

I -\nordem de transferência de fundos: ordem por intermédio da qual é comandada\ntransferência de fundos entre contas de participantes;

\n\n

II -\nordem de crédito: ordem de transferência de fundos cujo emissor é o\nparticipante titular da conta de onde saem os recursos objeto da transferência;

\n\n

III -\nordem direta de transferência de fundos: ordem de transferência de fundos\nenviada diretamente pelo participante ao STR;

\n\n

IV -\nordem indireta de transferência de fundos: ordem de transferência de fundos\nenviada ao STR, em nome do participante, por intermédio de outro sistema\ngerenciado pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

V -\nparticipante emitente: participante que emite a ordem de transferência de\nfundos;

\n\n

VI -\nparticipante recebedor: participante para cuja conta é comandada a\ntransferência de fundos;

\n\n

VII -\nrotina de otimização de liquidação: procedimento de otimização da liquidação de\nordens de transferência de fundos mantidas em fila de espera, podendo envolver,\ninclusive, compensação entre elas;

\n\n

VIII -\ntransferência de fundos a favor de cliente: transferência de fundos em que o\nbeneficiário da transferência é cliente do participante recebedor;

\n\n

IX -\ntransferência de fundos a favor do participante recebedor: transferência de\nfundos em que o beneficiário da transferência é o próprio participante\nrecebedor;

\n\n

X -\ntransferência de fundos em nome próprio: transferência de fundos feita em nome\ndo próprio participante emitente;

\n\n

XI -\ntransferência de fundos por conta de terceiros: transferência de fundos feita\nem nome de cliente do participante emitente;

\n\n

XII -\nordem de transferência de fundos agendada: ordem emitida pelo participante com\nindicação para liquidação em momento futuro;

\n\n

XIII -\nhorário regular de operações no STR: horário de funcionamento do STR para\nliquidação de ordens de transferências de fundos;

\n\n

XIV -\njanela adicional para aportes em Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI):\ngrade adicional de funcionamento, após encerramento do horário regular de\noperações no STR, para fins de realização de aportes em Conta PI própria e para\na liquidação financeira das operações de que trata a Resolução nº 4.781, de 20\nde fevereiro de 2020, em Conta PI da instituição;

\n\n

XV -\nConta Pagamentos Instantâneos (Conta PI): conta de titularidade de um\nparticipante direto do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), mantida no\nBanco Central do Brasil para fins de transferências de fundos no âmbito do SPI;

\n\n

XVI - Conta Reservas Bancárias: conta de titularidade das\ninstituições financeiras bancárias, mantida no Banco Central do Brasil para\nfins de acolhimento dos depósitos dessas instituições e de transferência de\nfundos no âmbito do STR; e

\n\n

XVI\n- Conta Reservas Bancárias: conta de titularidade das instituições financeiras\nbancárias, mantida no Banco Central do Brasil para fins de acolhimento dos\ndepósitos dessas instituições e de transferência de fundos no âmbito do STR; (Redação dada, a\npartir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 211, de 22/3/2022.)

\n\n

XVII - Conta de Liquidação: conta de titularidade das câmaras e dos prestadores\nde serviços de compensação e de liquidação e das demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não possam ser titulares\nde conta Reservas Bancárias, mantida no Banco Central do Brasil para fins de\nacolhimento dos depósitos dessas instituições e de transferência de fundos no\nâmbito do STR.

\n\n

XVII - Conta de Liquidação: conta de titularidade das câmaras e\ndos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, dos fundos\ngarantidores de crédito e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil que não possam ser titulares de conta Reservas\nBancárias, mantida no Banco Central do Brasil para fins de acolhimento dos\ndepósitos dessas instituições e de transferência de fundos no âmbito do STR; e (Redação dada, a\npartir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 211, de 22/3/2022.)

\n\n

XVIII - fundo garantidor de\ncrédito: entidade constituída nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Complementar\nnº 101, de 4 de maio de 2000, que tenha por finalidades proteger depositantes e\ninvestidores no âmbito do sistema financeiro, incluindo o segmento\ncooperativista, e contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de\ncrises no referido sistema. (Incluído, a partir\nde 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 211, de 22/3/2022.)

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DO\nSISTEMA

\n\n

Seção\nI

\n\n

Da\nFinalidade

\n\n

Art. 3º\n A finalidade do STR é possibilitar transferência de fundos entre seus\nparticipantes.

\n\n

§ 1º  As\nobrigações, no âmbito do STR, atinentes às transferências de fundos de que\ntrata o caput são liquidadas em tempo real, operação por operação.

\n\n

§ 2º  As\ntransferências de fundos de que trata o caput são processadas por meio\nde lançamentos nas contas mantidas pelos participantes no Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§\n3º  No caso de participante titular de conta Reservas Bancárias, a ordem de\ntransferência de fundos pode ser emitida em nome próprio ou por conta de\nterceiros, a favor do participante recebedor ou de cliente.

\n\n

Seção\nII

\n\n

Da\nGestão e da Operação

\n\n

Art. 4º\n O STR é gerido e operado pelo Banco Central do Brasil, por intermédio do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban).

\n\n

Art. 5º\n O Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor e operador do STR:

\n\n

I -\nexecuta as ordens de transferência de fundos e de cancelamento de transferência\nde fundos nos termos em que formuladas pelos participantes, desde que\nobservados os requisitos e procedimentos previstos neste Regulamento;

\n\n

II -\nobserva os requisitos, inclusive os de segurança, aplicáveis às situações de\nrecebimento e de emissão de mensagens;

\n\n

III -\nassegura o contínuo funcionamento do STR, observando índice de disponibilidade\nmínimo de 99,8% (noventa e nove inteiros e oito décimos por cento);

\n\n

IV -\nobserva as disposições legais aplicáveis ao sigilo de dados; e

\n\n

V -\npresta aos participantes tempestivamente informações sobre:

\n\n

a) o\nfuncionamento do sistema, no que diz respeito à alteração de horários, à\ninclusão, suspensão e exclusão de participante; e

\n\n

b) as\nordens de transferência de fundos que envolvam o participante, ressalvado o\ndisposto no art. 66.

\n\n

Seção III

\n\n

Da\nEstrutura e do Acesso Técnico

\n\n

Art. 6º\n A estrutura do STR é composta por, no mínimo:

\n\n

I -\ndois sistemas tecnológicos para processamento de dados;

\n\n

II -\nduas instalações ou sítios físicos distintos para abrigar cada um dos sistemas\nde tecnologia, interligados em rede;

\n\n

III -\nduas interligações com provedores de telecomunicações distintos, integrantes da\nRede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN); e

\n\n

IV -\numa interligação com provedor de telecomunicações para conexão à rede mundial de\ncomputadores (internet).

\n\n

Art. 7º\n O acesso técnico dos participantes ao STR é feito por intermédio da RSFN ou\npela internet.

\n\n

§ 1º  Os participantes titulares de conta Reservas Bancárias,\nressalvado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo, e as câmaras e os\nprestadores de serviços de compensação e de liquidação titulares de Conta de\nLiquidação devem utilizar a RSFN como principal forma de acesso.

\n\n

§\n1º  Os participantes titulares de conta Reservas Bancárias, ressalvado o\ndisposto no inciso II do § 2º deste artigo, os fundos garantidores de crédito e\nas câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação\ntitulares de Conta de Liquidação devem utilizar a RSFN como principal forma de\nacesso. (Redação dada, a\npartir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 211, de 22/3/2022.)

\n\n

§ 2º  Podem\noptar por utilizar como principal forma de acesso qualquer um dos acessos\ntécnicos previstos neste artigo:

\n\n

I - os\nparticipantes titulares de Conta de Liquidação não citados no § 1º; e

\n\n

II - os participantes titulares de conta Reservas Bancárias sob\nintervenção ou regime de administração especial temporária, de que tratam,\nrespectivamente, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-Lei nº\n2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

\n\n

II - os participantes titulares de conta\nReservas Bancárias sob intervenção, liquidação extrajudicial ou regime de\nadministração especial temporária, de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março\nde 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987. (Redação dada, a\npartir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

Art.\n8º  O acesso técnico ao STR pela internet ocorrerá exclusivamente por meio do aplicativo\nSTR-Web, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 9º\nao 11.

\n\n

Art. 9º\n A utilização do STR-Web:

\n\n

I -\nestá condicionada à prévia autorização do Deban e à execução de testes\nhomologatórios por ele definidos; e

\n\n

II -\nsomente poderá ser feita por operador especialmente credenciado pela\ninstituição para esse fim e com uso de certificado digital pessoal.

\n\n

Art. 10. \nO STR-Web estará disponível:

\n\n

I - em\nperíodo integral, respeitado o horário de funcionamento das grades horárias do\nSTR para consultas e registro de ordens:

\n\n

a) aos\nparticipantes que utilizam a internet como principal meio de acesso ao STR;

\n\n

b) às\ninstituições emissoras de moeda eletrônica não participantes do STR, obrigadas\na manter recursos no Banco Central do Brasil nos termos da regulamentação específica;

\n\n

c) às\ninstituições não participantes do STR obrigadas a enviar informações relativas\na recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios ao Banco Central do\nBrasil; e

\n\n

d) às\ninstituições que são participantes diretos do SPI, não participantes do STR,\npara fins de retirada de Conta PI para crédito em conta Reservas Bancárias ou\nConta de Liquidação da instituição que presta serviço de liquidação no STR;

\n\n

II -\ndurante a operação em regime de contingência de que trata o art. 12 deste Regulamento,\naos participantes que utilizam a RSFN como principal meio de acesso ao STR.

\n\n

Art. 11.\n Aplicam-se ao STR-Web as tarifas do STR estabelecidas em regulamentação\nprópria.

\n\n

§ 1º  Os\nmeios de acesso técnico ao STR obedecerão a regulamentação própria estabelecida\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  Os\nrequisitos de segurança e a forma de utilização do STR-Web estão descritos no\nManual de Acesso ao STR via Internet, disponível no sítio do Banco Central do\nBrasil (www.bcb.gov.br).

\n\n

Art.\n12.  O participante do STR que estiver impossibilitado de movimentar sua conta\nno Banco Central do Brasil poderá operar em regime de contingência nas\nseguintes modalidades:

\n\n

I -\nContingência Internet: utilização do acesso técnico via internet; e

\n\n

II -\nContingência Telefônica: utilização do serviço de inserção de ordens pelo Banco\nCentral do Brasil, em nome do participante requerente, mediante expressa\nsolicitação realizada via contato telefônico.

\n\n

Art.\n13.  A operação em regime de contingência, bem como o seu encerramento,\ndependem de solicitação do participante, por intermédio de representante por\nele cadastrado no Banco Central do Brasil para esse fim.

\n\n

§ 1º  O\nparticipante que não solicitar o encerramento da operação em regime de\ncontingência até o fechamento do STR retornará à condição normal de operação.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica aos participantes sob\nintervenção ou regime de administração especial temporária até que o\ninterventor ou o conselho diretor formalize ao gestor do STR uma das ações\nprevistas no art. 25, parágrafo único, inciso II, deste Regulamento.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica aos\nparticipantes sob intervenção, liquidação extrajudicial ou regime de\nadministração especial temporária até que o interventor, o liquidante ou o\nconselho diretor formalize ao gestor do STR uma das ações previstas no art. 25,\nparágrafo único, inciso II, deste Regulamento. (Redação dada, a\npartir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

Art.\n14.  Durante o período de operação em regime de contingência:

\n\n

I - o\nprincipal meio de acesso técnico ao STR utilizado pelo participante será\nbloqueado;

\n\n

II - o\nparticipante deve utilizar, na operação, pessoal adequadamente capacitado; e

\n\n

III - o\nparticipante contará com suporte técnico do Banco Central do Brasil, observado\no dever de que trata o inciso II.

\n\n

Art.\n15.  A operação em regime de contingência, na modalidade Contingência\nTelefônica, além da solicitação de que trata o art. 13, exige que o\nparticipante informe ao Banco Central do Brasil todos os dados necessários ao\npreenchimento da mensagem, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A modalidade de Contingência Telefônica está restrita a ordens que\nsejam destinadas a:

\n\n

I -\nliquidação de posição devedora de instituição financeira em câmaras ou\nprestadores de serviço de compensação e de liquidação, contanto que o\nrespectivo valor seja previamente informado pela entidade ao Banco Central do\nBrasil, por um dos meios previstos no Regulamento do respectivo sistema;

\n\n

II -\nliquidação de posição devedora de câmaras ou prestadores de serviço de compensação\ne de liquidação face a instituição financeira, cujos valores são ordinariamente\ninformados ao Banco Central do Brasil, devendo, para tanto, terem sido\nefetivamente comunicados por um dos meios previstos no Regulamento do\nrespectivo sistema;

\n\n

III -\ncrédito em conta de liquidação em sistema de transferência de fundos autorizado\na funcionar pelo Banco Central do Brasil para liquidação de ordens emitidas\npelo participante;

\n\n

IV -\nliquidação de obrigações envolvendo o Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB);

\n\n

V -\ncancelamento de ordens pendentes;

\n\n

VI - concessão ou pagamento de operações de Redesconto do Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

VI -\nconcessão ou pagamento de operações de Redesconto do Banco Central do Brasil e\ndas Linhas Financeiras de Liquidez (LFL); (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 153, de 7/10/2021.)

\n\n

VII - movimentação\nfinanceira de depósitos compulsórios, encaixes e direcionamentos obrigatórios;

\n\n

VIII - transferências envolvendo a conta específica utilizada na\nmanutenção de recursos em espécie no Banco Central do Brasil correspondentes ao\nvalor de moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento; ou

\n\n

VIII -\ntransferências envolvendo a conta específica utilizada na manutenção de\nrecursos em espécie no Banco Central do Brasil correspondentes ao valor de\nmoedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 153, de 7/10/2021.)

\n\n

IX - transferências que envolvam aportes ou retiradas em Conta PI de\ntitularidade da instituição emissora.

\n\n

IX -\ntransferências que envolvam aportes ou retiradas em Conta PI de titularidade da\ninstituição emissora; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 153, de 7/10/2021.)

\n\n

X -\ntransferências que envolvam constituições ou retiradas de garantias das LFL em\nConta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil; ou (Incluído, a partir\nde 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 153, de 7/10/2021.)

\n\n

XI -\nretiradas de ativos garantidores das LFL depositados em depositário central. (Incluído, a partir\nde 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 153, de 7/10/2021.)

\n\n

Art. 16.\n Os participantes do STR poderão realizar teste agendado de operação em regime\nde contingência, na modalidade Contingência Internet.

\n\n

§ 1º  O\nagendamento de que trata o caput deve ser realizado com antecedência\nmínima de um dia útil.

\n\n

§ 2º  É\nvedada a realização de mais de um teste em uma sessão diária.

\n\n

Seção IV

\n\n

Dos Dias\ne do Horário de Funcionamento

\n\n

Art.\n17.  O STR está disponível aos participantes, para liquidação de ordens de\ntransferência de fundos, nos dias considerados úteis para fins de operações\npraticadas no mercado financeiro.

\n\n

Art.\n18.  O horário regular de operações no STR para liquidação de ordens de\ntransferência de fundos é das 6h30 às 18h30 (horário de Brasília).

\n\n

§ 1º  Para\nordens de transferência de fundos a favor de cliente, o horário limite para\nliquidação é 17h30.

\n\n

§ 2º  Alterações\nno horário de funcionamento do STR serão comunicadas aos participantes com\nantecedência mínima de trinta dias corridos, ressalvadas as situações de que\ntratam os §§ 3º e 4º.

\n\n

§ 3º  Quando\nfatos extraordinários assim o justificarem, o Banco Central do Brasil pode, com\nefeito para determinado dia de funcionamento, alterar os horários de abertura e\nde fechamento, bem como os horários de grades específicas de grupos de serviço\ndo STR, comunicando a alteração aos participantes.

\n\n

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil poderá também alterar o horário de funcionamento do STR\nquando for estabelecido horário especial para o funcionamento da rede bancária.

\n\n

§ 5º  A\npostergação do horário de fechamento do STR, bem como dos horários de grades\nespecíficas, de que trata o § 3º deste artigo, poderá estender-se,\nexcepcionalmente, para após as 23h59 da sessão específica, motivada por\nsituações de grave indisponibilidade técnica do STR ou de outro sistema do\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 6º  No\ndia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado\nfinanceiro, e no último dia útil do ano, o horário regular de operações no STR\nserá das 6h30 às 13h, observada a janela adicional de que trata o § 8º.

\n\n

§ 7º  Na\nquarta-feira de cinzas, o STR observará seu horário normal de funcionamento e\nas correspondentes grades de horários.

\n\n

§ 8º  A\njanela adicional para aportes em Conta PI inicia-se logo após o envio da\nmensagem STR0016 - STR informa Saldo fechamento, constante do Catálogo de\nServiços do SFN, relativa ao fechamento da grade regular de operações no STR, e\nencerra-se, ordinariamente, às 19h, e às 13h30, nos dias especificados no § 6º.

\n\n

§ 9º  Nas\nhipóteses de que trata o § 3º, o início e o encerramento da janela adicional\npara aportes em Conta PI serão automaticamente postergados pelo mesmo tempo que\no fechamento do horário regular de operações do STR ficar prorrogado.

\n\n

Art.\n19.  O horário observado pelos equipamentos do Banco Central do Brasil\nprevalece sobre qualquer outro para todos os fins.

\n\n

Art.\n20.  Para solicitação das informações de que trata o § 1º do art. 26 e para o\nregistro de ordens de transferência de fundos agendadas, o STR estará\ndisponível aos participantes, nos dias úteis e nos sábados, no horário das 4h\nàs 23h59 e, no domingo, das 12h às 23h59.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Quando fatos extraordinários assim o justificarem, o Banco Central do\nBrasil pode alterar os horários previstos neste artigo, comunicando a alteração\naos participantes.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DOS\nPARTICIPANTES

\n\n

Seção I

\n\n

Da\nParticipação

\n\n

Art. 21.\n Participam do STR:

\n\n

I -\nobrigatoriamente:

\n\n

a) o\nBanco Central do Brasil;

\n\n

b) os\ntitulares de Conta Reservas Bancárias; e

\n\n

c) os\ntitulares de Conta de Liquidação;

\n\n

II -\nfacultativamente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

\n\n

Seção II

\n\n

Da\nExclusão e da Suspensão de Participante

\n\n

Art. 22.\n O encerramento da conta titulada pelo participante no Banco Central do Brasil,\nde que trata o Capítulo V, implica sua imediata exclusão do STR.

\n\n

Art. 23.\n O Banco Central do Brasil, a seu exclusivo critério, pode suspender ou excluir\nparticipante que esteja:

\n\n

I -\ncolocando em risco o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ou do\nSTR; ou

\n\n

II -\noperando em desacordo com o disposto neste Regulamento ou nas demais normas que\nregulam o funcionamento do SFN.

\n\n

Art. 24.\n O STR rejeitará toda e qualquer ordem de transferência de fundos ainda não\nliquidada envolvendo o participante excluído ou suspenso.

\n\n

Art. 25.  A decretação da intervenção ou do regime de administração\nespecial temporária, de que tratam, respectivamente, a Lei nº 6.024, de 1974, e\no Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, não prejudica a condição de participante da\ninstituição alcançada pelo correspondente ato.

\n\n

Art. 25.  A decretação da intervenção, da\nliquidação extrajudicial ou do regime de administração especial temporária, de\nque tratam a Lei nº 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, não\nprejudica a condição de participante da instituição alcançada pelo\ncorrespondente ato, podendo o liquidante optar por manter a conta Reservas\nBancárias ou de Liquidação já existente de titularidade da instituição em\nliquidação extrajudicial.\n(Redação dada, a\npartir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  Alusivamente ao participante alcançado pela decretação de qualquer um\ndos regimes especiais de que trata o caput:

\n\n

I - as\nordens de transferência de fundos por ele emitidas e ainda não liquidadas são\nrejeitadas pelo sistema; e

\n\n

II - a operação dos participantes com acesso principal via RSFN\ndeverá ser realizada em regime de contingência até que o interventor ou o\nconselho diretor, conforme o caso, informe ao gestor do STR:

\n\n

II - a operação dos participantes com acesso\nprincipal via RSFN deverá ser realizada em regime de contingência até que o\ninterventor, o liquidante ou o conselho diretor, conforme o caso, informe ao\ngestor do STR: (Redação dada, a\npartir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

a)\naptidão para utilizar, com segurança, o sistema tecnológico do participante; ou

\n\n

b)\nopção pelo acesso principal via internet de que trata o art. 7º, § 2º, inciso\nII, deste Regulamento.

\n\n

Seção III

\n\n

Dos\nDireitos do Participante

\n\n

Art. 26.\n Observados os procedimentos previstos neste Regulamento e nas normas em vigor\nrelacionadas com a RSFN, são direitos do participante:

\n\n

I -\nemitir e receber ordens de transferência de fundos; e

\n\n

II -\nreceber informações tempestivas sobre:

\n\n

a) o\nprocessamento das ordens de transferência de fundos por ele emitidas;

\n\n

b) as\ntransferências de fundos para ele efetuadas, observado o disposto no art. 66; e

\n\n

c) o\nsaldo de sua conta ao final do período de funcionamento de cada dia.

\n\n

§ 1º  Mediante\no pagamento de tarifa específica na forma do Capítulo VIII e observadas\nmensagens próprias previstas no catálogo de que trata o inciso II do art. 48, o\nparticipante pode solicitar:

\n\n

I - o\nsaldo de sua conta durante o período de funcionamento de cada dia ou ao final\nde períodos de dias anteriores;

\n\n

II - o\nextrato de sua conta em determinado período; e

\n\n

III - a\nrelação das ordens de transferência de fundos por ele emitidas em determinado\nperíodo com as correspondentes situações.

\n\n

§ 2º  A\ncritério do participante, a resposta do STR às solicitações de que tratam os\nincisos II e III do § 1º é enviada por intermédio de arquivos eletrônicos ou de\nmensagens específicas, previstas no catálogo de que trata o inciso II do art. 48.

\n\n

§ 3º  Quando\nremetida por mensagem, a resposta é limitada ao máximo de duzentos registros\npor solicitação.

\n\n

Seção\nIV

\n\n

Dos\nDeveres do Participante

\n\n

Art. 27.\n O participante tem o dever de:

\n\n

I -\nobservar as disposições deste Regulamento, especialmente aquelas relacionadas\ncom a emissão e a recepção de ordens de transferência de fundos;

\n\n

II -\nzelar pela segurança e pelo sigilo das ordens de transferência de fundos por\nele emitidas e recebidas e pelo bom funcionamento do STR;

\n\n

III -\ninformar ao Banco Central do Brasil, imediatamente, qualquer irregularidade por\nele observada no funcionamento do STR; e

\n\n

IV -\npromover a devolução de recursos nas situações a seguir indicadas:

\n\n

a) remessa\nindevida, assim considerada a ordem de transferência de fundos na qual tenha\nsido indevidamente indicado como beneficiário; e

\n\n

b) erro\nque lhe impossibilite identificar o beneficiário, no caso de ordem de\ntransferência de fundos a favor de cliente;

\n\n

V -\npagar tempestivamente as tarifas por ele devidas na forma do Capítulo VIII.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na ocorrência eventual de prejuízos causados a terceiros pelo\nretardamento na devolução de recursos, o acerto financeiro deve ser feito entre\nas partes envolvidas mediante remuneração negociável dentro dos limites vigentes\nno mercado.

\n\n

Art. 28.\n Em cada dia de funcionamento do STR, o participante deve ainda:

\n\n

I -\nmanter-se conectado ao STR, em condições de emitir e de receber mensagens,\ndurante todo o período de funcionamento do sistema, independentemente da\nocorrência de feriados locais;

\n\n

II -\nenvidar esforços no sentido de antecipar o registro de suas ordens diretas de\ntransferência de fundos, evitando a concentração dessas ordens no período final\nde funcionamento; e

\n\n

III -\npromover o adequado gerenciamento de sua conta, com o propósito de minimizar o\ntempo médio de permanência em fila de espera das ordens diretas e indiretas de\ntransferência de fundos por ele emitidas.

\n\n

Art. 29.\n O participante responde pela exatidão dos dados informados nas ordens de transferência\nde fundos por ele emitidas.

\n\n

Seção\nV

\n\n

Da\nRepresentação

\n\n

Art. 30.\n Cada participante deve credenciar no Deban, na forma de seus estatutos:

\n\n

I -\npara solicitações referentes ao regime de operação em contingência de que tratam\nos arts. 12 a 16 deste Regulamento, pelo menos três representantes; e

\n\n

II -\npara comunicações com o Banco Central do Brasil relacionadas com qualquer\nirregularidade ou emergência operacional, pelo menos um representante.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para cada representante, devem ser informados pelo menos dois números\nde telefone para contatos, inclusive fora do horário de funcionamento do STR.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DO REGISTRO\nDAS ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS LIQUIDADAS

\n\n

Art. 31.\n As ordens de transferência de fundos liquidadas no STR são registradas:

\n\n

I - nas\ncontas Reservas Bancárias;

\n\n

II -\nnas Contas de Liquidação; e

\n\n

III\n- na Conta Única do Tesouro Nacional.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DA CONTA\nRESERVAS BANCÁRIAS E DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

\n\n

Seção I

\n\n

Da\nFinalidade

\n\n

Art. 32. \nAs disponibilidades mantidas no Banco Central do Brasil, em moeda nacional,\npelos bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas, bancos de\ncâmbio, bancos de desenvolvimento e bancos múltiplos devem ser registradas na\nconta Reservas Bancárias, observado o disposto no art. 35.

\n\n

Art. 33. \nA Conta de Liquidação destina-se ao registro, em moeda nacional:

\n\n

I - se\ntitulada por câmara ou prestador de serviço de compensação e de liquidação:

\n\n

a) da\nliquidação dos resultados apurados nos respectivos sistemas de liquidação;

\n\n

b) da\nrealização de movimentações financeiras diretamente relacionadas aos mecanismos\ne salvaguardas adotados nos sistemas de liquidação que operem ou vinculadas a\neventos de custódia atinentes à liquidação de obrigações de emissor; e

\n\n

c) da\nliquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e os\nrespectivos titulares;

\n\n

II - se titulada por instituição autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil não discriminada no art. 32, das disponibilidades nele\nmantidas e das movimentações no STR.

\n\n

II\n- se titulada por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil não discriminada no art. 32, ou por fundo garantidor de crédito, das\ndisponibilidades mantidas no Banco Central do Brasil e das movimentações no\nSTR. (Redação dada, a\npartir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 211, de 22/3/2022.)

\n\n

Art. 34.\n A movimentação de recursos entre o Banco Central do Brasil e os titulares de\nconta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação é realizada exclusivamente\npor meio dessas contas, ressalvadas as situações que envolvam a utilização da Conta\nPI, nos termos da regulamentação que disciplina o SPI.

\n\n

Seção\nII

\n\n

Da\nTitularidade

\n\n

Art. 35.\n A conta Reservas Bancárias é de titularidade:

\n\n

I -\nobrigatória, para os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira\ncomercial e para as caixas econômicas; e

\n\n

II - facultativa,\npara os bancos de investimento, os bancos de câmbio, os bancos múltiplos sem\ncarteira comercial e os bancos de desenvolvimento.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Admite-se somente uma conta Reservas Bancárias por instituição.

\n\n

Art. 36.\n A Conta de Liquidação é de titularidade:

\n\n

I -\nobrigatória, para câmaras e prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação responsáveis por sistemas de liquidação considerados sistemicamente\nimportantes, na forma da regulamentação em vigor; e

\n\n

II - facultativa, para as demais câmaras e prestadores de serviços\nde compensação e de liquidação e para as instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil não discriminadas no art. 35.

\n\n

II\n- facultativa, para as demais câmaras e prestadores de serviços de compensação\ne de liquidação, para os fundos garantidores de crédito e para as instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não discriminadas no art.\n35. (Redação dada, a\npartir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 211, de 22/3/2022.)

\n\n

§ 1º  Cada\nConta de Liquidação titulada por câmara ou por prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação atende apenas a um sistema de liquidação.

\n\n

§ 2º  Admite-se\nsomente uma Conta de Liquidação por instituição.

\n\n

Seção\nIII

\n\n

Da\nAbertura

\n\n

Art. 37.\n A abertura das contas de que tratam os arts. 32 e 33 é autorizada pelo Deban,\nobservados os procedimentos por ele estabelecidos, e está sujeita à\ncomprovação, inclusive por meio de testes realizados na forma da regulamentação\nem vigor, da capacidade tecnológica e operacional do solicitante para acesso ao\nSTR.

\n\n

§ 1º  A\nsolicitação deve ser firmada por representante estatutariamente autorizado.

\n\n

§ 2º  As\ncontas de que trata o caput são abertas após o fechamento do STR no dia\nútil imediatamente anterior à data de início das operações na conta.

\n\n

Seção IV

\n\n

Da\nRepresentação

\n\n

Art. 38.\n As instituições financeiras detentoras de conta Reservas Bancárias devem\nindicar, perante o Banco Central do Brasil, diretor estatutário responsável por\nassuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

\n\n

Art. 39.\n Os detentores de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil devem indicar\nocupante de cargo que, de acordo com os seus estatutos sociais, possa responder\npela administração dessa conta.

\n\n

Art. 40.\n A indicação dos responsáveis referidos nos arts. 38 e 39 deve ser mantida\npermanentemente atualizada.

\n\n

Art. 41.  Os nomes dos indicados serão objeto de registro no Sistema\nde Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), na forma\na ser definida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).

\n\n

Art.\n41.  Os nomes dos indicados serão objeto de registro no Sistema de Informações\nsobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad). (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 153, de 7/10/2021.)

\n\n

Seção\nV

\n\n

Das\nMovimentações

\n\n

Art. 42.\n As contas de que tratam os arts. 32 e 33 devem sempre apresentar saldo maior\nou igual a zero.

\n\n

Art. 43.\n A transferência de fundos originada nas contas de que trata este Regulamento\npromove a alteração nos saldos das contas envolvidas, para todos os fins,\nexclusivamente no momento em que realizada.

\n\n

Seção VI

\n\n

Do\nEncerramento

\n\n

Art. 44.  As\ncontas de que trata este Regulamento são encerradas:

\n\n

I - na ocorrência de liquidação ordinária, liquidação extrajudicial,\ninsolvência civil, falência ou, sempre que for o caso, mudança de objeto social\nde seu titular; e

\n\n

I - na ocorrência de liquidação ordinária,\ninsolvência civil, falência ou, sempre que for o caso, mudança de objeto social\nde seu titular; e\n(Redação dada, a\npartir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

II - quando\na titularidade for facultativa:

\n\n

a) a critério do Banco Central do Brasil, na hipótese de o titular\nnão observar a regulamentação em vigor; e

\n\n

a) a critério do Banco Central do Brasil, na\nhipótese de o titular não observar a regulamentação em vigor ou quando ocorrer\no encerramento da liquidação extrajudicial do titular; e (Redação dada, a\npartir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

b) a\npedido do titular, por meio de correspondência assinada por representante\nestatutariamente autorizado.

\n\n

§ 1º  Na\nsituação de que trata a alínea "b" do inciso II, o encerramento da\nconta deve ser solicitado com antecedência mínima de dez dias úteis.

\n\n

§ 2º  A\nconta é encerrada:

\n\n

I -\napós o fechamento do STR na data estabelecida pelo titular, quando a pedido;

\n\n

II -\napós o fechamento do STR na data da divulgação pelo Banco Central do Brasil do\nato de homologação, nos casos de liquidação ordinária e de mudança de objeto\nsocial;

\n\n

III - no momento da divulgação do correspondente ato pelo Banco\nCentral do Brasil, no caso de liquidação extrajudicial;

\n\n

III - (Revogado, a partir\nde 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

IV -\ntempestivamente, quando da notificação ao Banco Central do Brasil da decretação\nda insolvência civil ou falência pela autoridade judicial competente; ou

\n\n

V - a qualquer momento, a critério do Banco Central do Brasil, nos\ncasos de encerramento por descumprimento da regulamentação em vigor.

\n\n

V - a qualquer momento, a critério do Banco\nCentral do Brasil, nos casos de encerramento da conta por descumprimento da\nregulamentação em vigor ou por encerramento da liquidação extrajudicial. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

§\n3º  Encerrada a conta, eventuais recursos remanescentes são transferidos para a\nconta corrente bancária indicada para esse fim por representante\nestatutariamente autorizado da instituição, pelo liquidante, pelo síndico ou\npelo administrador, conforme o caso.

\n\n

CAPÍTULO\nVII

\n\n

DAS\nORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS

\n\n

Seção I

\n\n

Do Tipo e\ndo Valor

\n\n

Art. 45.\n São liquidadas pelo STR, exclusivamente, ordens de crédito.

\n\n

Art. 46.\n No STR podem ser cursadas ordens de transferência de fundos de qualquer valor.

\n\n

Seção II

\n\n

Da\nEmissão

\n\n

Art. 47.\n A ordem de transferência de fundos deve ser sempre emitida:

\n\n

I - em\nmoeda nacional; e

\n\n

II -\npara liquidação imediata, ou em momento futuro indicado pelo participante.

\n\n

§ 1º  O\nagendamento de ordem para liquidação em momento futuro é permitido para\ndeterminados grupos de serviço ou de mensagens do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

§ 2º  O\nagendamento para liquidação de ordem de transferência de fundos poderá ser\nfeito para até três dias úteis.

\n\n

§ 3º  O\nhorário para liquidação de ordem de transferência de fundos agendada deve\ncoincidir com os horários específicos estabelecidos para esse fim.

\n\n

§ 4º  A\nemissão, pelo participante, de ordem de transferência de fundos agendada para o\npróprio dia deve obedecer ao intervalo mínimo de quinze minutos entre a sua\nemissão e a hora indicada para liquidação.

\n\n

§ 5º  A\nordem de transferência de fundos agendada e ainda não liquidada:

\n\n

I -\npoderá ser cancelada pelo participante até quinze minutos antes do horário\nindicado para sua liquidação, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 52; e

\n\n

II - será automaticamente cancelada pelo sistema em caso de exclusão\nou de suspensão do participante, ou no momento da decretação da intervenção ou\ndo regime de administração especial, observado o disposto no art. 24 e no\ninciso I do parágrafo único do art. 25, respectivamente.

\n\n

II - será automaticamente cancelada pelo\nsistema em caso de exclusão ou de suspensão do participante, ou no momento da\ndecretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou do regime de\nadministração especial, observado o disposto nos arts. 24 e 25, parágrafo\núnico, inciso I, conforme o caso. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

§ 6º  A\nordem de transferência de fundos é emitida pelo participante diretamente ou por\nintermédio de outro sistema gerenciado pelo Banco Central do Brasil, ressalvado\no disposto no art. 67.

\n\n

§ 7º  O\nDeban divulgará os grupos de serviços ou de mensagens e os horários de que\ntratam os §§ 1º e 3º deste artigo.

\n\n

Art. 48.\n Na emissão de ordens de transferência de fundos, os participantes devem sempre\nobservar:

\n\n

I - os\nprocedimentos previstos no Manual de Redes do SFN, no Manual de Segurança do\nSFN e no Manual de Acesso ao STR via Internet; e

\n\n

II - os\nformatos, padrões e especificações constantes do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

Parágrafo\núnico.  É da inteira responsabilidade do participante cuidar para que apenas\npessoas por ele autorizadas tenham acesso aos seus equipamentos e sistemas\nemissores de ordens de transferência de fundos, adotando, para isso, os\nnecessários procedimentos de controle e de segurança.

\n\n

Art. 49.\n O aviso de recebimento emitido pelo Banco Central do Brasil (mensagem "Confirm\non Arrival – COA") constitui-se, para todos os efeitos, no protocolo\nde recebimento da ordem de transferência de fundos emitida diretamente pelo\nparticipante por meio da RSFN.

\n\n

§ 1º  O\naviso de recebimento de que trata o caput contém, além do registro da\nhora de recebimento da ordem de transferência de fundos, identificador próprio\nque confirma sua procedência.

\n\n

§ 2º  A\nhora de que trata o § 1º é a do Meridiano de Greenwich (Greenwich Meridian\nTime – GMT).

\n\n

Art. 50.\n A recepção da ordem de transferência de fundos dentro dos horários de que\ntratam o caput e o § 1º do art. 18 assegura seu processamento pelo STR,\ncondicionando-se seu efetivo atendimento à observância das demais disposições\nregulamentares.

\n\n

Parágrafo\núnico.  No caso das ordens de transferência de fundos emitidas via internet, o\nmomento do processamento de cada ordem será considerado para efeito da\nobservância às grades de horário dos grupos de serviços.

\n\n

Seção\nIII

\n\n

Do\nNível de Preferência

\n\n

Art. 51.\n A liquidação das ordens de transferência de fundos mantidas em fila de espera\nna forma da Seção V deste Capítulo observa os seguintes níveis decrescentes de\npreferência:

\n\n

I -\n"A", aplicável exclusivamente às:

\n\n

a)\ndirecionadas para conta de liquidação titulada por câmara ou por prestador de\nserviços de compensação e de liquidação, nos casos autorizados pelo Banco\nCentral do Brasil; ou

\n\n

b)\nrelacionadas com saques de numerário, originadas pelo Sistema do Meio\nCirculante (CIR);

\n\n

II -\n"B", "C" ou "D", estabelecidos pelo participante\nemitente, em cada ordem, a seu critério.

\n\n

Parágrafo\núnico.  É atribuído nível "D" à ordem em que não constar a indicação\ndo nível de preferência.

\n\n

Seção IV

\n\n

Da\nLiquidação

\n\n

Art. 52.\n A submissão à liquidação das ordens de transferência de fundos observa o\nseguinte:

\n\n

I -\nserão submetidas à liquidação imediata:

\n\n

a) as\nordens que não contiverem indicação de data e de hora de liquidação; e

\n\n

b) as\nordens que não contiverem indicação de hora e cuja data de liquidação seja a do\npróprio dia de emissão;

\n\n

II -\nserão submetidas, no primeiro horário de liquidação de ordens de transferência\nde fundos agendadas, na data futura indicada, as ordens sem indicação de hora\nde liquidação; e

\n\n

III -\nserão submetidas, no horário de liquidação indicado do dia de emissão, as\nordens sem indicação de data de liquidação.

\n\n

§ 1º  Se\nnão houver saldo suficiente na conta do participante no momento em que a ordem\nfor submetida à liquidação, individualmente ou por meio de rotina de\notimização, a ordem será encaminhada para a fila de espera de que trata a Seção\nV deste Capítulo, observadas as regras de ordenamento das ordens em fila de\nespera definidas no art. 57.

\n\n

§ 2º  Na\nabertura do STR, são processadas, precedendo a qualquer outra, as ordens:

\n\n

I -\nencaminhadas por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e\nrelacionadas com os procedimentos de abertura desse sistema, nos termos da\nrespectiva regulamentação; e

\n\n

II -\nrelativas a saques de numerário.

\n\n

§ 3º  Para\na verificação da suficiência de saldo na conta do participante, o STR observa a\ncronologia do recebimento da ordem de transferência de fundos nos sistemas do\nBanco Central do Brasil ou, no caso das ordens agendadas e daquelas emitidas\nvia internet, o momento da sua submissão à liquidação.

\n\n

§ 4º  Respeitadas\nas condições estabelecidas neste artigo e no art. 58 deste Regulamento, a\nefetivação da liquidação da ordem na conta do participante poderá não observar\na cronologia do seu recebimento.

\n\n

Art. 53.\n A liquidação de ordem de transferência de fundos é condicionada à existência\nde saldo suficiente de recursos na conta do participante emitente, observado o\ndisposto na Seção V deste Capítulo.

\n\n

§ 1º  Equipara-se\na uma ordem de transferência de fundos, para fins de liquidação, o resultado\nfinanceiro compensado de cada participante, oriundo de operações associadas,\nconjugadas ou de grupo de operações previstos nos Regulamentos do Redesconto do\nBanco Central e do Selic.

\n\n

§ 2º  O\nregistro da liquidação das ordens indiretas de transferência de fundos,\nrelativas a cada operação que compõe as operações associadas, conjugadas ou o\ngrupo de operações de que trata o § 1º, é realizado individualmente nas contas\ndos participantes.

\n\n

Art. 54.\n Uma vez realizada, a liquidação da ordem de transferência de fundos é\nirrevogável e incondicional.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A ordem de transferência de fundos é considerada liquidada no momento\nem que alterados, nos registros no Banco Central do Brasil, os saldos das\ncontas envolvidas.

\n\n

Art. 55.\n A ordem de transferência de fundos emitida com observância da regulamentação e\nremetida ao STR, direta ou indiretamente, presume-se sempre legítima e é\nsubmetida à liquidação na forma deste Regulamento.

\n\n

Seção V

\n\n

Da Fila\nde Espera

\n\n

Art. 56.\n A ordem de transferência de fundos é encaminhada para fila de espera se,\nsubmetida à liquidação, ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:

\n\n

I -\ninsuficiência de recursos na conta do participante emitente; e

\n\n

II -\nexistência de outra ordem de transferência de fundos do mesmo participante em\nfila de espera, com nível de preferência igual ou superior.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto neste artigo não se aplica à ordem emitida por câmara ou por\nprestador de serviços de compensação e de liquidação, à ordem indireta oriunda\ndo Selic e às ordens que envolvam aportes ou retiradas em Conta PI, as quais,\nnas situações de que tratam os incisos I e II do caput, são imediatamente\nrejeitadas pelo STR.

\n\n

Art. 57.\n As ordens de transferência de fundos mantidas em fila de espera são ordenadas,\npor participante emitente, com base:

\n\n

I - no\nnível de preferência de cada ordem; e

\n\n

II -\nquando apresentarem o mesmo nível de preferência, na cronologia de seu\nrecebimento pelo STR.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para efeito de ordenamento cronológico na fila de espera, as ordens de\ntransferência de fundos agendadas serão consideradas pelo seu horário indicado\nde liquidação.

\n\n

Art. 58.\n A ordem de transferência de fundos somente pode ser liquidada depois da\nliquidação da ordem que a antecede na fila de espera, ressalvado o disposto no\nart. 59.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O STR processa a fila de espera de determinado participante, para fins\nde liquidação das ordens de transferência de fundos nela mantidas, quando:

\n\n

I -\nhouver ingresso de recursos na sua conta;

\n\n

II -\nhouver o cancelamento da ordem de transferência de fundos posicionada em\nprimeiro lugar; ou

\n\n

III -\nfor acionada a rotina de otimização de liquidação de que trata o art. 59.

\n\n

Art. 59.\n Durante o período de funcionamento de cada dia e com vistas à maior eficiência\ndo sistema de pagamentos, o Banco Central do Brasil pode acionar, se e quando\njulgar necessário, rotina de otimização de liquidação, que poderá:

\n\n

I - não\nobservar o critério de ordenamento das filas de espera;

\n\n

II -\nenvolver a compensação de obrigações, sem prejuízo de o registro da liquidação\ndas ordens, nas contas dos participantes, ser feito um a um; e

\n\n

III -\nter como objetivo, entre outros, liquidar o maior volume financeiro ou a maior\nquantidade possível das ordens de transferência de fundos mantidas em fila de\nespera.

\n\n

Seção\nVI

\n\n

Do\nCancelamento e da Rejeição da Ordem Mantida em Fila de Espera

\n\n

Art. 60.\n O participante pode solicitar o cancelamento de ordem de transferência de\nfundos de sua emissão mantida em fila de espera.

\n\n

§ 1º  A\nsolicitação de cancelamento de ordem de transferência de fundos é de inteira\nresponsabilidade do participante.

\n\n

§ 2º  No\ncaso de ordem indireta de transferência de fundos, a solicitação de\ncancelamento deve ser feita por intermédio do mesmo sistema em que a ordem a\nser cancelada foi encaminhada.

\n\n

§ 3º  Aplicam-se\nà solicitação de cancelamento, no que couber, as disposições relacionadas às\nordens de transferência de fundos.

\n\n

Art. 61.\n Em cada dia de funcionamento, as ordens de transferência de fundos mantidas em\nfila de espera são rejeitadas pelo STR:

\n\n

I - no\nhorário de fechamento da grade específica para ordens por conta de clientes, no\ncaso de transferência de fundos a favor de cliente;

\n\n

II - no momento da exclusão ou da suspensão do participante, ou no\nmomento da decretação da intervenção ou do regime de administração especial,\nconforme, respectivamente, o art. 24 e o inciso I do parágrafo único do art. 25;\ne

\n\n

II - no momento da exclusão ou da suspensão do\nparticipante, ou no momento da decretação da intervenção, da liquidação\nextrajudicial ou do regime de administração especial, observado o disposto nos\narts. 24 e 25, parágrafo único, inciso I, conforme o caso; e (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

III\n- no encerramento do sistema, nos demais casos.

\n\n

CAPÍTULO VIII

\n\n

DA COBRANÇA\nDE TARIFAS

\n\n

Art. 62.\n A utilização do STR sujeita o participante ao pagamento de tarifas, definidas\nem regulamentação própria estabelecida pelo Deban.

\n\n

§ 1º  As\ntarifas são estabelecidas pelo Banco Central do Brasil com vistas,\nexclusivamente, ao ressarcimento das despesas por ele incorridas na gestão e na\noperação do STR.

\n\n

§ 2º  Ressalvado\no disposto no inciso III do § 3º e no § 6º deste artigo, o valor da tarifa é\nuniforme para todos os participantes.

\n\n

§ 3º  O\nBanco Central do Brasil pode estabelecer tarifas diferenciadas para os serviços\nfornecidos no âmbito do STR, considerando:

\n\n

I - o\nhorário em que a ordem de transferência de fundos é recebida;

\n\n

II - o\nfato de a ordem de transferência de fundos ser ou não mantida em fila de\nespera;

\n\n

III - a\nquantidade e o volume financeiro das transferências de fundos realizadas pelo\nparticipante em determinado período;

\n\n

IV - o\nfato de o participante ser o emissor ou o recebedor da ordem; e

\n\n

V - a\nforma de acesso principal utilizada pelo participante.

\n\n

§ 4º  Alterações\nde tarifas são comunicadas aos participantes com antecedência mínima de trinta\ndias corridos.

\n\n

§ 5º  Os\nvalores das tarifas não pagas até a data de vencimento serão atualizados pela\nTaxa Selic, na forma da legislação em vigor.

\n\n

§ 6º  A\nSecretaria do Tesouro Nacional (STN), assim como os demais participantes, será\ninserida nos cálculos e processos de definição e de rateio do ressarcimento das\ndespesas incorridas pelo Banco Central do Brasil na gestão e na operação do\nSTR, mas estará dispensada do pagamento de tarifas, inclusive daquelas\nrelativas à operação em regime de contingência de que trata o art. 64.

\n\n

Art. 63.\n Em cada ordem de transferência de fundos liquidada, a tarifa é cobrada do\nparticipante emitente e do participante recebedor.

\n\n

Art. 64.\n A operação em regime de contingência sujeita o participante emitente ao\npagamento de tarifa majorada, exceto nas seguintes hipóteses:

\n\n

I -\nrealização de teste agendado de que trata o art. 16, desde que a ativação da\noperação em regime de contingência ocorra em até trinta minutos após o horário\nde início definido pelo participante na ocasião do seu agendamento;

\n\n

II -\nrealização de teste de interesse do Banco Central do Brasil, decorrente de sua\nexpressa convocação;

\n\n

III -\nutilização do serviço de contingência em razão de comprovada falha de sistema\nou de aplicativo operado ou disponibilizado pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

IV - utilização do serviço de contingência, na modalidade\nContingência Internet, por participantes sob intervenção ou regime de\nadministração especial temporária, de que tratam, respectivamente, a Lei nº\n6.024, de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, durante os trinta dias\nsubsequentes à decretação do regime ou até que o interventor ou o conselho\ndiretor formalize ao gestor do STR uma das ações previstas no art. 25, parágrafo\núnico, inciso II, deste Regulamento, o que ocorrer primeiro.

\n\n

IV - utilização do serviço de contingência, na\nmodalidade Contingência Internet, por participantes sob intervenção, liquidação\nextrajudicial ou regime de administração especial temporária, de que tratam a\nLei nº 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, durante os trinta\ndias subsequentes à decretação do regime ou até que o interventor, o liquidante\nou o conselho diretor formalize ao gestor do STR uma das ações previstas no\nart. 25, parágrafo único, inciso II, deste Regulamento, o que ocorrer primeiro. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

Parágrafo único.  Após o trigésimo dia subsequente à decretação de\nintervenção ou regime de administração especial temporária e até a efetivação\nde uma das ações previstas no art. 25, parágrafo único, inciso II, deste\nRegulamento, a tarifa por operação em Contingência Internet do participante\nalcançado por um daqueles regimes especiais terá incidência diária,\nindependentemente de pedido para utilização do serviço.

\n\n

Parágrafo único.  Após o trigésimo dia\nsubsequente à decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou regime\nde administração especial temporária e até a efetivação de uma das ações\nprevistas no art. 25, parágrafo único, inciso II, deste Regulamento, a tarifa\npor operação em Contingência Internet do participante alcançado por um daqueles\nregimes especiais terá incidência diária, independentemente de pedido para\nutilização do serviço. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 243, de 14/9/2022.)

\n\n

Art. 65.\n O valor devido pelo participante, alusivo à utilização do STR em determinado\nmês, deve ser pago no primeiro dia útil do mês subsequente.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A cobrança do valor devido e o correspondente pagamento são feitos\nconforme regulamentação própria.

\n\n

CAPÍTULO IX

\n\n

DAS\nDISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 66.\n No âmbito do STR, a ordem de transferência de fundos somente é informada ao\nparticipante recebedor no momento de sua liquidação.

\n\n

Art. 67.\n O disposto no § 6º do art. 47 não se aplica a contratos celebrados pela União\nanteriormente a 22 de abril de 2002 e que contenham cláusula que autorize a\nrealização de débito na conta Reservas Bancárias diretamente pelo Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

Art. 68.\n Fazem parte deste Regulamento, para todos os fins, outras normas emitidas pelo\nBanco Central do Brasil, relacionadas com o funcionamento do STR.

\n\n

Art. 69.\n As ordens e as instruções emanadas da Divisão de Gestão e Monitoramento dos\nSistemas de Transferências de Fundos do BCB (Gemon) ou por ela recebidas de\nparticipantes do STR, por via telefônica, são gravadas e consideradas firmes e\nválidas para todos os fins.

\n\n
\n\n\n\n\n
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