{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 103","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/6/2021, Seção 1, p. 216.","Id":51397,"Data":"2021-06-08T17:30:00Z","DataTexto":"8/6/2021 14:30","Numero":103.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@219;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@228;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@235;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@293;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@308;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@334;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@375;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@418;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@467;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@514;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@561;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@593;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@655;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@702;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@722;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@742;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@752;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@766;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, a partir de 1º/11/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021 - Dá nova redação: arts. 40, §§ 1º e 2º; 41, caput; 54, incisos VIII e IX; 79; e 80, caput. Inclui: denominação das Seções I e II do Capítulo XI; arts. 41-A, 41-B; 41-C; 41-D; 41-E; 41-F; 41-G; 41-H; 41-I; 54, inciso X; denominação das Subseções IX e X da Seção III do Capítulo XIII; arts. 78-F; 78-G; 78-H; 78-I e 78-J. Revoga: arts. 42 e 59, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 103, DE 8 DE JUNHO DE 2021

\n\n

Altera o Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de\npagamentos Pix.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de junho de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“CAPÍTULO XI

\n\n

DA DEVOLUÇÃO DE TRANSAÇÕES

\n\n

Seção I

\n\n

Das devoluções” (NR)

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“Art. 40.  ..........................................................................................................

\n\n

§ 1º  Ressalvado o disposto na Seção\nII deste Capítulo, a devolução de um Pix deve ser iniciada pelo usuário\nrecebedor, por conta própria ou por solicitação do usuário pagador.

\n\n

§ 2º  É permitida a realização de\nmúltiplas devoluções parciais de uma mesma transação, até que se alcance o valor total a ser\ndevolvido.” (NR)

\n\n

“Art. 41.  O usuário recebedor, na\niniciação da devolução, deve informar ao seu prestador de serviço de pagamento\no valor da devolução.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 41-A.  Todas as devoluções realizadas no\nâmbito do Pix, inclusive aquelas de que trata a Seção II deste Capítulo:

\n\n

I - pressupõem a existência de\nrecursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do\ncontrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de\npagamento; e

\n\n

II - deverão ser iniciadas em até 90\n(noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação\noriginal.” (NR)

\n\n

“Seção\nII

\n\n

Do\nMecanismo Especial de Devolução” (NR)

\n\n

“Art. 41-B. \nO Mecanismo Especial\nde Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a\nviabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do\nuso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional\nno sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos\nna transação.

\n\n

Parágrafo único.  Não se incluem nas hipóteses de\ndevolução de que trata o caput:

\n\n

I - as controvérsias relacionadas a\naspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e

\n\n

II - as transações com fundada\nsuspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de\num terceiro de boa-fé.”\n(NR)

\n\n

“Art. 41-C.  As devoluções no âmbito do Mecanismo\nEspecial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de\npagamento do usuário recebedor:

\n\n

I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente\nfraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas;\nou

\n\n

II - por solicitação do participante prestador de serviço de\npagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente\nfraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse\nparticipante.

\n\n

§ 1º  As devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial\nde Devolução dependem de prévia e expressa autorização do usuário recebedor que\ncontemple, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na\nconta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total\nda transação.

\n\n

§ 2º  A autorização de que trata o §\n1º poderá ser concedida no contrato firmado com o correspondente prestador de\nserviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento\ncontratual, ou por outro instrumento jurídico válido.” (NR)

\n\n

“Art. 41-D.  As devoluções de que\ntrata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude:

\n\n

I - ficarão condicionadas à abertura e\nà conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento\ndo usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à\ntransação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX;\ne

\n\n

II - implicarão o bloqueio imediato,\nna conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é\nsolicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível.

\n\n

Parágrafo único.  É permitida a realização de múltiplos bloqueios\nparciais na conta transacional do usuário recebedor, até que se alcance o valor\ntotal da transação objeto da solicitação de devolução.” (NR)

\n\n

“Art. 41-E.  O rito para a realização\ndas devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, inclusive os prazos\nmáximos para a manutenção do bloqueio de recursos na conta transacional do\nusuário recebedor e para a concretização da devolução, está detalhado no Manual\nOperacional do DICT.” (NR)

\n\n

“Art. 41-F.  O usuário recebedor dos\nrecursos cuja devolução é pleiteada será prontamente comunicado sobre a\nefetivação:

\n\n

I - do bloqueio de recursos em sua\nconta transacional na forma do inciso II do art. 41-D; e

\n\n

II - da concretização de uma devolução\nrealizada ao amparo do Mecanismo Especial de Devolução.” (NR)

\n\n

“Art. 41-G.  O usuário recebedor pode\nsolicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o\ninciso II do art. 41-F, o cancelamento da devolução.

\n\n

Parágrafo único.  O cancelamento da\ndevolução observará, no que couber, o rito para a realização das devoluções de\nque trata o inciso II do art. 41-C.” (NR)

\n\n

“Art. 41-H.  As devoluções realizadas\nno âmbito do Mecanismo Especial de Devolução são de responsabilidade do\nparticipante que as houver solicitado, observado o disposto no art. 41-I.” (NR)

\n\n

“Art. 41-I.  Observado o disposto no\ninciso I do art. 41-A, o participante prestador de serviço de pagamento do\nusuário recebedor responderá pelos eventuais prejuízos causados pela não\ndevolução dos recursos quando:

\n\n

I - rejeitar, sem justo motivo, a\nnotificação de infração de que trata o art. 78, quando vinculada a uma\nsolicitação de devolução;

\n\n

II - recusar a devolução por ausência\nda autorização de que trata o § 2º do art. 41-C.” (NR)

\n\n

“Art. 54. \n..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VIII - notificação de infração:\npermite a notificação de infração, por suspeita de fraude na transação;

\n\n

IX - verificação de chaves Pix\nregistradas: permite verificar se uma determinada chave Pix está registrada no\nDICT; e

\n\n

X - solicitação de devolução: permite\na solicitação de devolução de uma transação Pix.” (NR)


\n\n

“CAPÍTULO XIII
\nDO DICT

\n\n

..................................................................................................................

\n\n

Seção III
\nDas funcionalidades

\n\n

........................................................................................................................

\n\n

Subseção\nIX
\nDa notificação de infração” (NR)

\n\n

“Art. 78-F.  A notificação\nde infração pode ser solicitada pelo participante prestador de serviço de\npagamento do usuário pagador ou pelo participante prestador de serviço de\npagamento do usuário recebedor sempre que houver fundada suspeita do uso do\narranjo para a prática de fraude.” (NR)

\n\n

“Art.\n78-G.  O\nparticipante que receber a notificação de infração deverá analisá-la e decidir\npor aceitá-la ou rejeitá-la.

\n\n

Parágrafo único.  O DICT\narmazenará as informações relativas às notificações de infração apenas nos\ncasos em que a notificação de infração for aceita.” (NR)

\n\n

“Art. 78-H.  A notificação\nde infração pode estar associada a uma solicitação de devolução, de que trata a\nSubseção X da Seção III deste Capítulo.

\n\n

Parágrafo único.  A\nassociação entre a notificação de infração e a solicitação de devolução deve\nser identificada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário\npagador no momento da solicitação da notificação de infração.” (NR)

\n\n

“Subseção\nX
\nDa solicitação de devolução” (NR)

\n\n

“Art. 78-I.  A solicitação\nde devolução pode ser realizada pelo participante prestador de serviço de\npagamento do usuário pagador, por iniciativa própria ou a pedido do usuário, nos\ncasos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude\ne naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da\ninformação de qualquer dos participantes envolvidos na transação, nos termos da\nSeção II do Capítulo XI.” (NR)

\n\n

“Art. 78-J.  Pode ser aberta apenas\numa solicitação de devolução para cada transação Pix.” (NR)

\n\n

“Art. 79.  O registro, a exclusão, a\nalteração, a portabilidade, a reivindicação de posse, a consulta, a notificação\nde infração, a verificação de chaves Pix registradas e a solicitação de\ndevolução estão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias\ndo ano.” (NR)

\n\n

“Art. 80.  O registro, a exclusão, a\nportabilidade e a reivindicação de posse devem estar disponíveis para os\nusuários finais das 8h às 20h, no horário de Brasília, em todos os dias do ano.”\n(NR)

\n\n

Art.\n2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 2020:

\n\n

I - o\nart. 42; e

\n\n

II -\no inciso II do art. 59.

\n\n

Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021, produzindo efeitos a\npartir de 16 de novembro de 2021.

\n\n

João Manoel\nPinho de Mello

\n\n

Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução

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\n\n\n\n\n
","Voto":"119/2021-BCB"}]}