{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 778","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_0778_v1_O.pdf;17#;","DOU":"Publicada no DOU de 17/12/1982.","Id":41348,"Data":"1982-12-16T02:00:00Z","DataTexto":"16/12/1982 00:00","Numero":778.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Fixa condições para aplicação do fundo de participação PIS/PASEP .","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1034;@1985;#RESOLUÇÃO;@298;@1974;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei Complementar nº 19/1974, art. 2º.;#Decreto nº 74.333/1974.;#Altera Resolução CMN nº 298/1974 - Revoga itens VII e VIII, produzindo efeitos para contratações efetivadas a partir de 1º/1/1983.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 000778                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 2.\nda Lei Complementar n. 19, de 25.06.74, regulamentada pelo Decreto n.\n74.333, de 30.07.74,                                                 \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I   -  Fixar  as  seguintes  condições  para  aplicação  dos\nrecursos do Fundo de Participação PIS-PASEP:                         \n\n         a)  taxa  mínima de juros: 3,5% (três e meio por  cento)  ao\nano;                                                                 \n\n         b)  correção monetária: de acordo com os índices  aplicáveis\nàs Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.               \n\n         II  - Autorizar que, além dos encargos referidos nas alíneas\n"a" e "b" do item anterior, sejam cobradas as seguintes comissões  do\nmutuário, todas incidentes sobre o saldo devedor corrigido, a  título\nde remuneração do agente aplicador:                                  \n\n         a)  comissão de administração, no percentual de  0,5%  (meio\npor cento), devida nas operações realizadas diretamente ou através de\nagente credenciado;                                                  \n\n         b)  comissão de risco operacional, no percentual de 1,5% (um\ne meio por cento);                                                   \n\n         c)  comissão de agenciamento, no percentual de  1,5%  (um  e\nmeio  por  cento),  devida, exclusivamente, nas operações  realizadas\natravés de agente credenciado.                                       \n\n         III  -  A comissão de risco operacional, prevista na  alínea\n"b"  do  item  anterior, poderá ser atribuída ao  agente  credenciado\nquando as operações forem realizadas por seu intermédio.             \n\n         IV  - As remunerações estabelecidas pelos incisos V e VI  da\nResolução  n.  298,  de  30.07.74,  e  regulamentação  superveniente,\ncontinuam em vigor, passando a incidir sobre os saldos devedores  das\noperações contratadas até 01.01.83, extinguindo-se essas remunerações\ncom a liquidação final das operações.                                \n\n         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua\npublicação,  revogados os itens VII e VIII da Resolução  n.  298,  de\n30.07.74, e regulamentações supervenientes, e produzirá efeitos  para\nas contratações efetivadas a partir de 01.01.83.                     \n\n                             Brasília-DF, 16 de dezembro de 1982     \n\n\n                             Carlos Geraldo Langoni                  \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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