{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.837","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4837_v1_O.pdf;367#;","DOU":"Publicada no DOU de 22/7/2020, Seção 1, p. 27/28.","Id":51099,"Data":"2020-07-21T12:00:00Z","DataTexto":"21/7/2020 09:00","Numero":4837.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@1;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@105;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@455;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5197;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@692;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@765;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e IX, e 9º.;#Lei nº 13.097/2015, art. 95.;#Lei nº 13.476/2017, arts. 9º-A a 9º-D.;#Altera Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: art. 16, parágrafo único, inciso III; art. 17, incisos X e XI. Inclui: art. 6º, §§ 1º e 2º; art. 17, inciso XII e §§ 1º, 2º e 3º; arts. 20-A e 22-A. Revoga: art. 6º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 20 de julho de 2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e IX, da referida Lei, 9º-A a 9º-D da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 6º  ......................................................

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§ 1º  O valor nominal de que trata o inciso I do caput, compreendendo principal e despesas acessórias, poderá ser de até 90% (noventa por cento) do valor de avaliação do imóvel, no caso de utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) ou do Sistema de Amortização Crescente (Sacre).

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§ 2º  Na hipótese de um mesmo imóvel servir de garantia a mais de uma operação de crédito, por meio do compartilhamento de alienação fiduciária, o valor nominal total das obrigações garantidas, compreendendo principal e despesas acessórias, deve observar o limite aplicável à operação de crédito original." (NR)

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"Art. 16.  .....................................................

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Parágrafo único.  ..............................................

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III - valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" (ITBI)." (NR)

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"Art. 17.  .....................................................

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X - os depósitos interfinanceiros imobiliários garantidos pelas operações a que se referem os incisos I a V;

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XI - as cédulas de crédito imobiliário e as cédulas hipotecárias adquiridas, representativas das operações a que se referem os incisos I a V; e

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XII - os empréstimos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis, desde que compartilhem garantia com operações de crédito elegíveis para fins de atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, observado o disposto no art. 20-A.

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§ 1º  Podem compor o valor das operações de que tratam os incisos I, II e XII do caput as seguintes despesas acessórias:

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I - custos cartorários incorridos pelo mutuário relativos ao registro e à averbação do título ou ato constitutivo, declaratório ou translativo de direitos reais sobre o imóvel;

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II - custos do serviço de transmissão de informações para fins de registro eletrônico, caso contratado pelo mutuário, observadas as normas aplicáveis;

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III - valor do ITBI; e

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IV - valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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§ 2º  Os empréstimos de que trata o inciso XII do caput devem observar as seguintes condições:

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I - valor total das novas operações menor ou igual ao saldo devedor da operação de crédito original, na data da contratação;

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II - taxas de juros iguais ou inferiores à da operação de crédito original; e

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III - prazos iguais ou inferiores ao prazo remanescente da operação de crédito original, na data da contratação.

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§ 3º  Para efeito do disposto no § 2º, é facultada a utilização de sistema de amortização e de critérios de atualização diversos daqueles originalmente contratados." (NR)

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"Art. 20-A.  O valor total das operações de crédito de que trata o art. 17, inciso XII, não pode exceder 3% (três por cento) da base de cálculo de que trata o art. 15, § 1º.

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§ 1º  O percentual referido no caput será de 10% (dez por cento), para operações contratadas até 30 de junho de 2021.

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§ 2º  Para efeito do disposto no § 1º, não se admite o cômputo do valor da operação cujo vencimento tenha sofrido qualquer forma de prorrogação em relação ao vencimento originalmente contratado." (NR)

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"Art. 22-A.  As novas e autônomas operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária devem observar:

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I - taxas de juros iguais ou inferiores à da operação de crédito original; e

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II - prazos iguais ou inferiores ao prazo remanescente da operação de crédito original, na data da contratação.

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§ 1º  É facultada a utilização de sistema de amortização e de critérios de atualização diversos dos originalmente contratados.

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§ 2º  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, previamente à contratação das operações de que trata o caput, devem informar o mutuário, de forma adequada e clara, acerca da eventual mudança na condição de extinção das dívidas, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º-D da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017.

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§ 3º  Para efeito do disposto no § 2º, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem obter do mutuário manifestação formal de ciência em relação à mudança da condição de extinção das dívidas, mediante assinatura de termo específico." (NR)

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Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 4.676, de 2018.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n                                Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                             Presidente do Banco Central do Brasil

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