{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.830","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4830_v1_O.pdf;294#;Res_4830_v2_L.pdf;220#;Res_4830_v2_P.pdf;261#;Res_4830_v3_L.pdf;254#;Res_4830_v3_P.pdf;297#;","DOU":"Publicada no DOU de 19/6/2020, Seção 1, p. 24/25.","Id":51071,"Data":"2020-06-18T12:07:00Z","DataTexto":"18/6/2020 09:07","Numero":4830.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Ajusta regras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), acerca da comprovação de ocorrência de evento causador de perdas pelo agente, da definição das alíquotas do programa e das obrigações do beneficiário e do agente decorrentes da exigência de apresentação de coordenadas geodésicas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4836;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita MCR 2-1-2, MCR - Documento 19 e Documento 20-2.;#Altera, a partir de 1º/7/2020, MCR 16-1-8; 16-2-16; 16-3, itens 2, 2-B e 2-G; 16-4, itens 4-A, 4-B e 12; e 16-7-14.;#Revoga, a partir de 1º/7/2020, MCR 16-1-11.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.836/2020 - Alteração, a partir de 1º/7/2020 - Revogação: art. 3º. ;#Resolução CMN nº 4.903/2021 - Revogação total, a partir de 1º/5/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de maio de 2020, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“8 - ...........................................................

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................................................................

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b) entregar ao agente, no ato de formalização do enquadramento de operação no Proagro, croqui ou mapa de localização da lavoura e, necessariamente, as coordenadas geodésicas com os pontos necessários à identificação do perímetro que define a área da lavoura ou, se for o caso, das duas ou mais áreas objeto da mesma operação de financiamento;

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................................................................

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i) comunicar ao agente eventual alteração da área inicialmente apresentada, até trinta dias após a data de término do plantio, vedada a alteração de área pelo agente após início do evento causador de perdas;

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j) observar as normas do programa e do crédito rural.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 16 do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“16 - ..........................................................

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................................................................

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d) a localização do empreendimento informada no Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) coincidir com a que estiver registrada no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), observadas as condições do MCR - Documento 19.” (NR)

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Art. 3º  A Seção 3 (Adicional) do Capítulo 16 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“2 - As alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos em regime de sequeiro no Proagro, a partir de 1º de julho de 2020, serão as seguintes:

\n\n

a) milho (1ª safra) e soja: 5%;

\n\n

b) milho safrinha (2ª safra):

\n\n

I - na região Sul: 8,5%;

\n\n

II - na região Centro-Oeste: 7%;

\n\n

III - nas demais regiões: 6%;

\n\n

c) trigo: 10,5%;

\n\n

d) feijão (1ª safra):

\n\n

I - na região Nordeste: 9%;

\n\n

II - nas demais regiões: 4%;

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e) feijão (2ª safra):

\n\n

I - na região Sul: 12,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 4%;

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f) feijão (3ª safra):

\n\n

I - na região Sul: 12,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 7,5%;

\n\n

g) cebola: 5%;

\n\n

h) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, sem estrutura de proteção contra granizo:

\n\n

I - na região Sul: 8,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 6,5%;

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i) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, com estrutura de proteção contra granizo: 4%;

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j) aveia, cevada e canola:

\n\n

I - nas regiões Sul e Sudeste: 10,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 6,5%;

\n\n

k) demais culturas zoneadas: 4%.” (NR)

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“2-B - As alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos em regime de sequeiro no Proagro Mais, a partir de 1º de julho de 2020, passarão a ser as seguintes:

\n\n

a) soja: 3,5%;

\n\n

b) milho (1ª safra):

\n\n

I - na região Nordeste: 8%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3,5%;

\n\n

c) milho safrinha (2ª safra):

\n\n

I - na região Sul: 8,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 5%;

\n\n

d) trigo: 10,5%;

\n\n

e) feijão (1ª safra):

\n\n

I - na região Nordeste: 8%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3,5%;

\n\n

f) feijão (2ª safra):

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I - na região Sul: 13,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3%;

\n\n

g) feijão (3ª safra):

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I - na região Sul: 10,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3%;

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h) feijão (olericulturas): 9,5%

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i) uva:

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I - na região Sul: 4%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3%;

\n\n

j) cebola:

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I - na região Sul: 6,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3%;

\n\n

k)  ameixa, maçã, nectarina e pêssego, sem estrutura de proteção contra granizo:

\n\n

I - na região Sul: 10,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 6,5%;

\n\n

l) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, com estrutura de proteção contra granizo: 3,5%

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m) aveia, cevada e canola:

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I - na região Sul: 10,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 6,5%;

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n) beterraba: 5%;

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o) sorgo:

\n\n

I - na região Nordeste: 9,5%;

\n\n

II - nas demais regiões: 3%;

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p) demais culturas zoneadas: 3%

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q) demais culturas em áreas não zoneadas para o empreendimento: 3%.” (NR)

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“2-G - A alíquota básica do adicional para enquadramento de empreendimentos de lavouras irrigadas, inclusive cultivos protegidos, no Proagro e no Proagro Mais, a partir de 1º de julho de 2020, é de 2%.” (NR)

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Art. 4º  A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo 16 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“4-A - O agente do Proagro deverá verificar se o evento informado pelo beneficiário na comunicação de perdas de fato ocorreu no município ou na região onde se encontra o empreendimento enquadrado, aceitando-se para esse fim:

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a) imagens de satélite ou outras ferramentas de sensoriamento remoto;

\n\n

b) consulta a informações disponibilizadas por ferramentas públicas, como o Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária (Sisdagro) do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e o Sistema de Análise Temporal da Vegetação (SATVeg) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e

\n\n

c) laudos, comunicados ou documentos análogos emitidos por empresas de assistência técnica e extensão rural regionais.” (NR)

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“4-B - Para as operações enquadradas a partir de 1º de janeiro de 2021, a comprovação de perdas deve ser realizada mediante o uso de tecnologia que ateste a presença do encarregado da comprovação de perdas na área enquadrada.” (NR)

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“12 - ..........................................................

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................................................................

\n\n

e) croqui, mapa de localização ou coordenadas geodésicas da lavoura, observadas as disposições do MCR 2-1-2;

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..........................................................” (NR)

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Art. 5º  A Seção 7 (Despesas) do Capítulo 16 do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“14 - No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua decisão referente ao pedido de cobertura, cabe ao agente, com base nos dados do MCR - Documento 20-2 deste manual, registrar no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), conforme o caso:

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..........................................................” (NR)

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Art. 6º  Fica revogado o item 11 da Seção 1 do Capítulo 16 do MCR.

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Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

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\n                            Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                         Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"55/2020-CMN"}]}