{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.827","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4827_v1_O.pdf;322#;Res_4827_v2_L.pdf;357#;","DOU":"Publicada no DOU de 19/6/2020, Seção 1, p. 22/23.","Id":51068,"Data":"2020-06-18T12:04:00Z","DataTexto":"18/6/2020 09:04","Numero":4827.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2020.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita MCR 3-4-11; 6-1; 6-2; 6-4; 9-4; e 9-6.;#Altera, a partir de 1º/7/2020, MCR 2-4-3; 2-4-A-19; 4-5-1; 8-1-1; 9-1-1; 10-4-2; 10-5-5; 10-6-4; 10-7-1; 10-8-1; 10-10-1; 10-11-1; 10-12-1; 10-14-1; 10-16-1; 10-20-1; 13-2, itens 2 e 3; 13-3-1; 13-4-1; 13-5-1; 13-6-1; 13-7-1; 13-9-1; e 13-10-1. ;#Revoga, a partir de 1º/7/2020, MCR 2-4-A-19-\"h\" e \"i\"; e 13-5-1-\"d\"-I e II.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.903/2021 - Revogação total, a partir de 1º/5/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2020, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3 - As remunerações financeiras, a partir de 1º/7/2020, são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1:

\n\n

a) Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), nas operações de custeio, comercialização e industrialização: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano);

\n\n

................................................................

\n\n

c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, para as operações de comercialização, de que trata o MCR 3-4-11, de custeio e de investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0 % a.a. (seis por cento ao ano);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“19 - ..........................................................

\n\n

a) taxa efetiva de juros de 2,75% a.a.: -0,3770178;

\n\n

b) taxa efetiva de juros de 4,0% a.a.: 0,0437610;

\n\n

c) taxa efetiva de juros de 4,5% a.a.: 0,2120725;

\n\n

d) taxa efetiva de juros de 5,0% a.a.: 0,3803840;

\n\n

e) taxa efetiva de juros de 6,0% a.a.: 0,7170071;

\n\n

f) taxa efetiva de juros de 7,0% a.a.: 1,0536301;

\n\n

g) taxa efetiva de juros de 7,5% a.a.: 1,2219416.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 5 (Financiamento para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

g) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - custeio: taxa efetiva de juros prefixada de até 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano); e

\n\n

II - investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou taxa pós-fixada, composta de parte fixa de até 2,05% a.a. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 5º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

c) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano);

\n\n

II - taxa efetiva de juros prefixada de até 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para as operações de que trata o MCR 9-6 e para as operações de que trata o MCR 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no inciso I;

\n\n

...............................................................

\n\n

e) ............................................................

\n\n

...............................................................

\n\n

II - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 3,0% a.a. (três por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação;

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 6º  A Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2 - A partir de 1º/7/2020, a soma dos créditos de custeio rural contratados ao amparo do Pronaf fica limitada a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por mutuário e por ano agrícola, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sujeitando-se às seguintes condições:

\n\n

a) taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano): para operações destinadas ao cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha-de-caju, laranja, tangerina, olerícolas, erva-mate, ervas medicinais, aromáticas e condimentares; de outros produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica; de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário em cada ano agrícola; ao custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura de leite, piscicultura, ovinocultura e caprinocultura e exploração extrativista ecologicamente sustentável;

\n\n

b) taxa efetiva de juros prefixada de até 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano): para aquisição de animais destinados a recria e engorda, para operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por mutuário em cada ano agrícola, e demais culturas e criações;

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 7º  A Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“5 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

c) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020, para os seguintes empreendimentos e finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM):

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020, para os demais empreendimentos e finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,13% a.a. (treze centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 8º  A Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“4 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020, respeitado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,13% a.a. (treze centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 9º  A Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais - Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 10.  A Seção 8 (Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido - Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 11.  A Seção 10 (Crédito de Investimento para Jovens - Pronaf Jovem) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 12.  A Seção 11 (Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada: até 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 13.  A Seção 12 (Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados- Pronaf Cotas-Partes) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 14.  A Seção 14 (Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 15.  A Seção 16 (Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental - Pronaf Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) .............................................................

\n\n

I - para as operações destinadas ao financiamento de uma ou mais finalidades listadas nos incisos de I a VI da alínea “b”: taxa efetiva de juros prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

II - para as operações destinadas ao financiamento da finalidade listada no inciso VII da alínea “b”: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,13% a.a. (treze centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 16.  A Seção 20 (Crédito Produtivo Orientado de Investimento - Pronaf Produtivo Orientado) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva prefixada de até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 17.  A Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou

\n\n

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 3,01% a.a. (três inteiros e um centésimo por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

“3 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

f) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou

\n\n

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 3,01% a.a. (três inteiros e um centésimo por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 18.  A Seção 3 (Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido - Moderinfra) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou

\n\n

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 2,05% a.a. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 19.  A Seção 4 (Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - Moderagro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

f) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou

\n\n

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 2,05% a.a. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 20.  A Seção 5 (Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 3,49% a.a. (três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 21.  A Seção 6 (Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - Prodecoop) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

f) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou

\n\n

II - taxa pós-fixada: composta por parte fixa de até 3,01% a.a. (três inteiros e um centésimo por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 22.  A Seção 7 (Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

g) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - para as finalidades previstas no inciso VI da alínea “c”: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,61% a.a. (sessenta e um centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

II - para as demais finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,05% a.a. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 23.  A Seção 9 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária - Inovagro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou

\n\n

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 2,05% a.a. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 24.  A Seção 10 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - ...........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2020:

\n\n

I - para investimentos relativos à armazenagem de grãos de unidades com capacidade de até 6.000 toneladas: taxa efetiva de juros prefixada de até 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,09% a.a. (um inteiro e nove centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

II - para os demais investimentos: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,05% a.a. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

\n\n

..........................................................” (NR)

\n\n

Art. 25.  Ficam revogados:

\n\n

I - as alíneas “h” e “i” do item 19 da Seção 4-A do Capítulo 2 do MCR;

\n\n

II - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 5 do Capítulo 13 do MCR.

\n\n

Art. 26.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

\n\n


\n                           Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                        Presidente do Banco Central do Brasil

\n
","Voto":"62/2020-CMN"}]}