{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.826","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4826_v1_O.pdf;337#;Res_4826_v2_L.pdf;106#;","DOU":"Publicada no DOU de 19/6/2020, Seção 1, p. 22.","Id":51067,"Data":"2020-06-18T12:04:00Z","DataTexto":"18/6/2020 09:04","Numero":4826.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Define procedimentos a serem observados para operações realizadas pelas instituições financeiras ao amparo dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4940;@2021;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#RESOLUÇÃO;@3751;@2009;#","Referencias":"Lei Complementar nº 101/2000, art. 65, §§ 1º, 2º e 3º.;#Lei Complementar nº 173/2020, art. 4º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Cita Resolução CMN nº 3.751/2009.;#Cita Resolução CMN nº 4.589/2017, art. 4º, incisos I e II. ;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.940/2021 - Revogação total, a partir de 1º/10/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  As operações de que tratam o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não se sujeitam às vedações dos incisos I e II do art. 4º da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e aos procedimentos da Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009, devendo observar o disposto nesta Resolução.

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Art. 2º  Caberá às instituições financeiras a verificação do enquadramento da operação na previsão constante da regulamentação prevista no art. 1º desta Resolução.

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Art. 3º  A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização das operações de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 2020, será realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.

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Art. 4º  Para fins de realização de operações de crédito com a garantia da União de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à verificação de limites e condições aplicáveis, responsabilizando-se pelo encaminhamento do pleito ao Ministério da Economia.

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§ 1º  No caso de proposta firme referente às operações de crédito de que trata o caput, emitida sem a verificação completa da instrução documental na forma estabelecida pelo Ministério da Economia em ato normativo específico, o pedido deve ser restituído à instituição financeira a fim de que seja novamente instruído.

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§ 2º  A formalização dos instrumentos contratuais das operações de crédito de que dispõe este artigo somente se efetivará após a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão integrante do Ministério da Economia, quanto à verificação dos limites e das condições aplicáveis às referidas operações.

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Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n                             Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                          Presidente do Banco Central do Brasil

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