{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.821","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4821_v1_O.pdf;367#;Res_4821_v2_L.pdf;124#;","DOU":"Publicada no DOU de 3/6/2020, Seção 1, p. 481.","Id":51054,"Data":"2020-06-01T22:15:00Z","DataTexto":"1/6/2020 19:15","Numero":4821.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de inclusão desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.995/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de junho de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  O Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo a esta Resolução.

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n                          Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                       Presidente do Banco Central do Brasil
\n                                      ANEXO
\n                (Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017)
\nLimite anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n\n\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\n
\n\t\t\t

Ano

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Operações com garantia da União

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Operações sem garantia da União

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Total

\n\t\t\t
\n\t\t\t

2018

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$13.000.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$11.000.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$24.000.000.000,00

\n\t\t\t
\n\t\t\t

2019

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$13.500.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$11.000.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$24.500.000.000,00

\n\t\t\t
\n\t\t\t

2020

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$4.500.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

\n\n\t\t\t

Até R$7.500.000.000,00

\n\n\t\t\t

 

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$12.400.000.000,00

\n\t\t\t
\n\t\t\t

Para órgãos e entidades da União

\n\n\t\t\t

Até R$400.000.000,00

\n\n\t\t\t

 

\n\t\t\t
\n\n

 

\n
","Voto":"56/2020-CMN"}]}