{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.785","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4785_v1_O.pdf;371#;","DOU":"Publicada no DOU de 24/3/2020, Seção 1, p. 40.","Id":50948,"Data":"2020-03-23T11:30:00Z","DataTexto":"23/3/2020 08:30","Numero":4785.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para autorizar a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI; 4º, inciso VIII; e 9º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º, inciso XIII.;#Altera Resolução CMN nº 4.222/2013 - Dá nova redação: art. 2º-A, §§ 3º e 4º; art. 3º, caput e §§ 1º, 3º e 8º, inciso II; art. 4º, caput e incisos I e II; §§ 1º, 2º e 3º; art. 5º, caput, incisos I, II e III e parágrafo único. Inclui: art. 2º-A, § 3º, incisos I e II. Revoga: art. 3º, incisos I e II; § 8º, inciso II, “a” e “b”; e § 11; art. 4º, inciso I, “ a”, “b” e “c”; inciso II, “a” e “b”; § 1º, incisos I e II; § 2º, incisos I, II e III; e § 4º; art. 5º, inciso IV; e art. 5º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 20 de março de 2020, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 2º-A  ....................................................

\n\n

................................................................

\n\n

§ 3º  O Valor de Referência será apurado considerando a exposição do FGC aos instrumentos objeto da garantia ordinária, excluídos do cálculo:

\n\n

I - os instrumentos relacionados no art. 2º, incisos I, II e IV do Anexo II; e

\n\n

II - os instrumentos relacionados no art. 2º, incisos III, V, VI, VII, VIII e IX do Anexo II, sem garantia especial, cuja transferência de titularidade requeira a interveniência do emissor, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cliente.

\n\n

§ 4º  A contribuição adicional deverá ser recolhida a partir de 1º de julho de 2021.

\n\n

...........................................................” (NR)

\n\n

“Art. 3º  Como condição para dispor da garantia especial de que trata o Capítulo IV do Regulamento, as instituições associadas devem recolher ao FGC contribuição especial equivalente a 0,03% a.m. (três centésimos por cento ao mês) do montante dos saldos dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) do FGC.

\n\n

§ 1º  A contribuição de que trata o caput deste artigo será de 0,02% a.m. (dois centésimos por cento ao mês):

\n\n

I - para os DPGE em que o FGC aceitar em cessão fiduciária recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente;

\n\n

II - para o estoque de DPGE de que trata o caput deste artigo para os quais o FGC aceitar em cessão fiduciária recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente.

\n\n

................................................................

\n\n

§ 3º  Os contratos relativos aos depósitos de que trata a contribuição prevista no caput devem ter valor mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e prever prazo mínimo de doze meses e prazo máximo de vinte e quatro meses.

\n\n

................................................................

\n\n

§ 8º  ..........................................................

\n\n

................................................................

\n\n

II - a captação de novos DPGE quando atingido o limite fixado no art. 4º.

\n\n

...........................................................”(NR)

\n\n

“Art. 4º  O montante das captações por meio de DPGE está limitado ao maior dos seguintes valores, não podendo exceder a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais):

\n\n

I -  o total do PLA; ou

\n\n

II -  o resultado da diferença entre cinco vezes o PLA e o Valor de Referência referido no art. 2º-A.

\n\n

§ 1º  O valor do PLA utilizado no cálculo do limite referido no caput deste artigo deverá corresponder ao maior valor entre o último PLA disponível e o resultado da média aritmética do PLA nos últimos 12 (doze) meses ou no número de meses disponível, se menor que 12 (doze).

\n\n

§ 2º  O Valor de Referência utilizado no cálculo do limite referido no caput deste artigo deverá ser o do mês do último PLA disponível.

\n\n

§ 3º  O limite referido no caput deste artigo deve ser apurado de forma consolidada pelas instituições associadas ao FGC que sejam integrantes de um mesmo conglomerado financeiro.” (NR)

\n\n

“Art. 5º  O limite para captação dos DPGE sem cessão fiduciária deve ser reduzido de acordo com o seguinte cronograma:

\n\n

I - em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021;

\n\n

II - em 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de julho de 2021; e

\n\n

III - em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.

\n\n

Parágrafo único.  O cronograma para redução do limite de captação de DPGE refere-se às operações contratadas a partir de cada uma das datas-base em que será aplicada essa redução, respeitados os saldos dos contratos em curso.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.222, de 2013:

\n\n

I - os incisos I e II do caput do art. 3º;

\n\n

II - as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 8º do art. 3º;

\n\n

III - o § 11 do art. 3º;

\n\n

IV - as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 4º;

\n\n

V - as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º;

\n\n

VI - os incisos I e II do § 1º do art. 4º;

\n\n

VII - os incisos I, II e III do § 2º do art. 4º;

\n\n

VIII - o § 4º do art. 4º;

\n\n

IX - o inciso IV do art. 5º; e

\n\n

X - o art. 5º-A.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n


\n                            Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                         Presidente do Banco Central do Brasil

\n
","Voto":"15/2020-CMN"}]}