{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.762","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4762_v1_O.pdf;370#;Res_4762_v2_L.pdf;372#;Res_4762_v2_P.pdf;372#;Res_4762_v3_L.pdf;119#;Res_4762_v3_P.pdf;120#;Res_4762_v4_L.pdf;121#;Res_4762_v4_P.pdf;122#;","DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2019, Seção 1, p. 55.","Id":50872,"Data":"2019-11-27T21:21:00Z","DataTexto":"27/11/2019 18:21","Numero":4762.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5057;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4862;@2020;#RESOLUÇÃO;@4793;@2020;#RESOLUÇÃO;@4292;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 9.514/1997, art. 33-E.;#Lei nº 13.097/2015, art. 95.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Altera, a partir de 3/11/2020, Resolução CMN nº 4.292/2013 - Dá nova redação: art. 1º, caput; art. 6º, § 1º, inciso II; art. 11, parágrafo único; art. 15, caput. Inclui: art. 1º, §§ 1º e 2º; art. 3º, §§ 1º a 3º; art. 5º, § 3º; art. 6º, § 4º; art. 15, §§ 1º e 2º; art. 15-A. Revoga: art. 1º, parágrafo único; art. 3º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.793/2020 - Nova redação: art. 4º, caput. Revogação: art. 4º, incisos I e II.;#Resolução CMN nº 4.862/2020 - Nova redação: art. 4º.;#Resolução CMN nº 5.057/2022 - Revogação total, a partir de 1º/3/2023.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2019, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º  As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

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§ 1º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

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I - portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor;

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II - instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade;

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III - instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade;

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IV - devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da portabilidade;

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V - cheque especial: limite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista; e

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VI - valor máximo de cobertura: valor máximo de recursos que a instituição proponente se obriga a transferir para a instituição credora original com vistas à efetivação da portabilidade de saldo devedor de cheque especial.

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§ 2º  No caso dos empresários individuais, deve ser assegurada a portabilidade das operações de crédito passíveis de contratação por pessoas naturais.” (NR)

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“Art. 3º  ........................................................

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§ 1º  Na hipótese de o valor da prestação da operação de crédito objeto da portabilidade na instituição proponente ser maior do que o valor da prestação na instituição credora original, a instituição proponente deve obter do devedor a manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação.

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§ 2º  No caso de portabilidade de saldo devedor do cheque especial, o valor da operação na instituição proponente não pode ser superior ao saldo devedor informado pela instituição credora original.

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§ 3º  Admite-se a portabilidade para modalidade de crédito diversa da contratada com a instituição credora original, hipótese na qual não se aplica a restrição quanto ao prazo da operação estabelecida no caput.” (NR)

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“Art. 5º  ........................................................

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..................................................................

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§ 3º  No caso de portabilidade de saldo devedor de cheque especial, a instituição proponente deve incluir na proposta de crédito de que trata o inciso III o valor máximo de cobertura.” (NR)

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“Art. 6º  ........................................................

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§ 1º  ............................................................

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..................................................................

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II - o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de crédito objeto da portabilidade, não aplicável no caso de operação de cheque especial; e

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..................................................................

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§ 4º  Caso o saldo devedor do cheque especial objeto da portabilidade, na data de recebimento da informação referida no inciso I do § 1º, seja superior ao valor máximo de cobertura, a instituição proponente poderá não efetivar a portabilidade.” (NR)

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“Art. 11.  .......................................................

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Parágrafo único.  As demais operações de crédito imobiliário objeto de portabilidade podem ser reenquadradas no SFH, desde que observem os critérios de concessão e as condições gerais e específicas estabelecidos na regulamentação e na legislação em vigor para esse sistema.” (NR)    

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“Art. 15.  As instituições financeiras devem fornecer ao devedor Documento Descritivo do Crédito, incluindo, no mínimo, as seguintes informações:

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...................................................................

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§ 1º  Nas operações de cheque especial, adicionalmente às informações de que tratam os incisos I, II, IV e V do caput, deve ser informado o limite de crédito concedido ao devedor.

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§ 2º  O Documento Descritivo do Crédito deve ser:

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I - disponibilizado, de forma contínua, nos canais de atendimento eletrônico; e

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II - fornecido:

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a) de forma imediata, nos canais de atendimento presenciais; e

\n\n

b) em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação, nos demais canais de atendimento.” (NR)

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“Art. 15-A.  A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito objeto da portabilidade, o qual não poderá ser repassado ao devedor.

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§ 1º  O ressarcimento de que trata o caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência de recursos e decrescente conforme o prazo decorrido da operação, cabendo sua liquidação à instituição proponente.

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§ 2º  O Banco Central do Brasil poderá estabelecer as medidas operacionais necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo pela instituição credora original, inclusive limitando a exigência de ressarcimento com base na modalidade, no saldo devedor e no prazo decorrido da operação.” (NR)

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Art. 2º  O disposto na Resolução nº 4.292, de 2013, aplica-se, no que couber, à portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas jurídicas.

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Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.292, de 2013:

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I - o parágrafo único do art. 1º; e

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II - o parágrafo único do art. 3º.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor:

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I - em 1º de junho de 2020, quanto ao disposto no art. 2º; e

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II - em 1º de abril de 2020, quanto aos demais artigos.
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                   Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                             Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"78/2019-CMN"}]}