{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.751","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4751_v1_O.pdf;353#;","DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2019, Seção 1, p. 50.","Id":50845,"Data":"2019-09-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/9/2019 18:00","Numero":4751.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 junho de 2011.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3947;@2011;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.431/2011, art. 1º, § 1º, inciso II, e art. 2º.;#Cita Resolução CMN nº 3.947/2011.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2019, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 1º, § 1º, inciso II, e 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Para fins do disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a liquidação antecipada das debêntures previstas no caput e no § 1º-A do art. 2º da referida Lei poderá ocorrer, a exclusivo critério da emissora, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

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I - prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a data de emissão e a data de liquidação das debêntures superior a quatro anos;

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II - previsão expressa no Instrumento de Escritura de Emissão e, se houver, no Certificado sobre a possibilidade de liquidação antecipada das debêntures e sobre os critérios para determinação dos valores a serem pagos aos debenturistas em razão da referida liquidação;

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III - taxa de pré-pagamento menor ou igual à soma da taxa do título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration da debênture na data de liquidação antecipada, com o spread sobre o título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration do título na data de emissão; e

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IV - previsão no Instrumento de Escritura de Emissão de possíveis datas de liquidação antecipada com intervalos não inferiores a seis meses entre elas e a fórmula de cálculo que será utilizada no momento da liquidação.

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§ 1º  Os requisitos constantes nos incisos III e IV do caput poderão ser desconsiderados desde que os debenturistas que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das debêntures em circulação aprovem a liquidação, por meio de deliberação em assembleia de debenturistas ou aderindo à oferta de compra efetuada pela companhia emissora, observadas as normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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§ 2º  Entende-se como:

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I - duration e prazo médio ponderado: o prazo médio dos fluxos de pagamentos, ponderado pelo valor presente desses fluxos, conforme descrito na Resolução nº 3.947 de 27 de janeiro de 2011;

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II - debêntures em circulação: todas as debêntures da série objeto da liquidação antecipada, excetuadas as detidas pelo acionista controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da companhia objeto, e aquelas em tesouraria; e

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III - taxa de pré-pagamento: a taxa a ser aplicada no fluxo de pagamentos remanescentes do título para definir o valor utilizado na liquidação antecipada.

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Art. 2º  A liquidação antecipada deverá ser realizada por meio de resgate antecipado total das debêntures da mesma série, não sendo admitido o resgate antecipado parcial.

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Art. 3º  O disposto nesta Resolução aplica-se somente às debêntures emitidas após a publicação desta Resolução.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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              Roberto de Oliveira Campos Neto
\n                        Presidente do Banco Central do Brasil

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