{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.702","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4702_v1_O.pdf;366#;Res_4702_v2_L.pdf;123#;","DOU":"Publicada no DOU de 21/12/2018, Seção 1, p. 782.","Id":50699,"Data":"2018-12-19T20:02:00Z","DataTexto":"19/12/2018 18:02","Numero":4702.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2019 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º. ;#Altera Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.995/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  O Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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                         Ilan Goldfajn

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             Presidente do Banco Central do Brasil

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                            ANEXO

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     (Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017)

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Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgão e entidades do setor público a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

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\n\t\t\t

Ano

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Operações com garantia da União

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Operações sem garantia da União

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Total

\n\t\t\t
\n\t\t\t

2018

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$ 13.000.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$ 11.000.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$ 24.000.000.000,00

\n\t\t\t
\n\t\t\t

2019

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$ 13.500.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$ 11.000.000.000,00

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Até R$ 24.500.000.000,00

\n\t\t\t
\n
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