{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.693","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4693_v1_O.pdf;388#;","DOU":"Publicada no DOU de 31/10/2018, Seção 1, p. 20, retificada no DOU de 5/11/2018, Seção 1, p. 38.","Id":50675,"Data":"2018-10-29T21:03:00Z","DataTexto":"29/10/2018 19:03","Numero":4693.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4599;@2017;#RESOLUÇÃO;@4596;@2017;#RESOLUÇÃO;@3198;@2004;#RESOLUÇÃO;@2686;@2000;#CARTA CIRCULAR;@3925;@2019;#CARTA CIRCULAR;@3929;@2019;#CARTA CIRCULAR;@3993;@2019;#CIRCULAR;@4004;@2020;#CIRCULAR;@3996;@2020;#CIRCULAR;@4007;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4039;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4024;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@144;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@180;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@413;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@374;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso XXXII; 9º; e 34.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23.;#Lei Complementar nº 130/2009.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 116.;#Cita Lei nº 13.303/2016, art. 22, § 1º.;#Cita Resolução CMN nº 3.198/2004.;#Altera, a partir de 1º/1/2019, Resolução CMN nº 2.686/2000 - Revoga art. 4º, inciso II.;#Revoga, a partir de 1º/1/2019, Resoluções CMN ns. 4.596/2017 e 4.599/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de outubro de 2018, com base no disposto nos arts. 34, §§ 4º e 6º, da referida Lei, 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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Art. 2º  São consideradas partes relacionadas de uma instituição, para fins desta Resolução:

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I - seus controladores, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

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II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais;

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III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas naturais mencionadas nos incisos I e II;

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IV - as pessoas naturais com participação societária qualificada em seu capital; e

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V - as pessoas jurídicas:

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a) com participação societária qualificada em seu capital;

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b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada;

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c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e

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d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.

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Art. 3º  Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se qualificada a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas no capital das instituições referidas no art. 1º ou dessas instituições no capital de pessoas jurídicas, equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais das respectivas ações ou quotas representativas.

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Art. 4º  Para fins desta Resolução, considera-se operação de crédito:

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I - empréstimos e financiamentos;

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II - adiantamentos;

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III - operações de arrendamento mercantil financeiro;

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IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;

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V - disponibilização de limites de crédito e outros compromissos de crédito;

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VI - créditos contratados com recursos a liberar;

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VII - depósitos interfinanceiros regulados nos termos do art. 4º, inciso XXXII, da Lei nº 4.595, de 1964; e

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VIII - depósitos e aplicações no exterior, nos termos da regulamentação em vigor, em instituições financeiras ou equiparadas a instituições financeiras.

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Parágrafo único.  Considera-se também realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação prevista nos incisos do caput deste artigo.

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Art. 5º  As instituições mencionadas no art. 1º podem realizar operações de crédito com partes relacionadas, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas no art. 6º e os limites previstos no art. 7º.

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Art. 6º  As operações de crédito com partes relacionadas, ressalvados os casos previstos na legislação ou na regulamentação específica, somente podem ser realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições.

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§ 1º  São consideradas condições compatíveis com as de mercado os parâmetros adotados pela instituição em operações de crédito de mesma modalidade para tomadores de mesmo perfil e risco de crédito.

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§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se inclusive às hipóteses previstas nos incisos II a V do § 4º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964.

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Art. 7º  O somatório dos saldos das operações de crédito contratadas, direta ou indiretamente, com partes relacionadas não deve ser superior a 10% (dez por cento) do valor relativo ao patrimônio líquido ajustado pelas receitas e despesas acumuladas deduzido o valor das participações detidas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em instituições financeiras no exterior, observados os seguintes limites máximos individuais:

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I - 1% (um por cento) para a contratação com pessoa natural; e

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II - 5% (cinco por cento) para a contratação com pessoa jurídica.

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§ 1º  Os limites de que trata este artigo devem ser apurados na data da concessão da operação de crédito, tendo por base o documento contábil relativo ao penúltimo mês em relação à data-base de referência.

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§ 2º  Devem ser computadas nos limites de que trata o caput as operações de crédito com partes relacionadas que sejam:

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I - cedidas a terceiros com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; e

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II - adquiridas de terceiros, independentemente da retenção ou transferência de riscos e de benefícios ou de controle pelo cedente.

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Art. 8º  O disposto no art. 7º não se aplica:

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I - às operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais;

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II - às operações de crédito que tenham como contraparte instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

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III - às obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços;

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IV - aos depósitos e aplicações de que trata o art. 4º, inciso VIII; e

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V - às operações de crédito realizadas:

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a) com as pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, inciso V, alínea “d”, desde que os diretores ou conselheiros de administração em comum com a instituição concedente do crédito sejam considerados independentes em ambas as contrapartes;

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b) por cooperativa de crédito singular, cooperativa central de crédito e confederação de centrais;

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c) por banco cooperativo, com as cooperativas pertencentes ao mesmo sistema cooperativo; e

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d) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelos bancos de desenvolvimento e pelas agências de fomento, com pessoas jurídicas das quais direta ou indiretamente participem.

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§ 1º  A exceção de que trata a alínea “a” do inciso V do caput aplica-se apenas à instituição concedente de crédito:

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I - constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto; e

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II - sujeita à obrigatoriedade de constituição de comitê de auditoria, nos termos da Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004.

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§ 2º  Considera-se independente, para fins desta Resolução, o diretor ou conselheiro de administração que atenda, no mínimo, às seguintes condições, em ambas as contrapartes:

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I - não detenha participação qualificada, não seja acionista controlador, membro do grupo de controle ou de outro grupo com participação qualificada, nem cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau destes;

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II - não esteja vinculado por acordo de acionistas; e

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III - não seja ou tenha sido nos últimos três anos:

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a) diretor ou membro de órgãos estatutários ou contratuais, inclusive nas suas empresas ligadas;

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b) funcionário, inclusive de suas empresas ligadas;

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c) cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas “a” e “b”; e

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d) beneficiário de remuneração, além da relacionada à atividade de conselheiro independente ou a eventual participação societária.

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§ 3º  O diretor ou conselheiro de administração das instituições financeiras públicas somente será considerado independente se atender, além das condições previstas no § 2º, o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

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Art. 9º  As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer, até 1º de abril de 2019, política para a realização de operações de crédito com partes relacionadas.

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Parágrafo único.  A política de que trata o caput deve ser:

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I - aprovada pelo conselho de administração ou, caso inexistente, pela diretoria da instituição; e

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II - formalizada em documento específico, mantido à disposição do Banco Central do Brasil, juntamente com seu histórico de alterações.

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Art. 10.  As instituições referidas no art. 1º devem dispor de registros atualizados de identificação de todas as partes relacionadas e mantê-los no mínimo por cinco anos após a data em que cada parte deixe de ser considerada relacionada.

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Art. 11. O disposto nos arts. 9º e 10 não se aplica às cooperativas de crédito singulares, cooperativas centrais de crédito e confederações de centrais.

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Art. 12.  O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

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Art. 13.  Ficam revogados:

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I - o inciso II do art. 4º da Resolução nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000;

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II - a Resolução nº 4.596, de 28 de agosto de 2017; e

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III - a Resolução nº 4.599, de 13 de setembro de 2017.

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Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

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\n                               Ilan Goldfajn
\n                   Presidente do Banco Central do Brasil

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