{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.680","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4680_v1_O.pdf;341#;Res_4680_v2_L.pdf;345#;Res_4680_v2_P.pdf;356#;Res_4680_v3_L.pdf;357#;Res_4680_v3_P.pdf;357#;","DOU":"Publicada no DOU de 2/8/2018, Seção 1, p. 26.","Id":50632,"Data":"2018-07-31T21:04:00Z","DataTexto":"31/7/2018 18:04","Numero":4680.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a apuração do Capital Principal do Patrimônio de Referência, de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4784;@2020;#RESOLUÇÃO;@4192;@2013;#RESOLUÇÃO CMN;@4851;@2020;#CARTA CIRCULAR;@3899;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XI, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º. ;#Lei nº 6.099/1974.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º e 12.;#Resolução CMN nº 4.192/2013.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.784/2020 - Nova redação: art. 1º, § 2º; art. 2º, incisos I e II. Inclusão: art. 2º-A.;#Resolução CMN nº 4.851/2020 - Revogação total, a partir de 1º/10/2020.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de julho de 2018, com base no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n

\n\tR E S O L V E U :

\n

\n\tArt. 1º  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem deixar de deduzir do Capital Principal, de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, os créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge para sua participação em investimentos no exterior.

\n

\n\t§ 1º  A posição vendida de que trata o caput pode considerar o valor necessário para proporcionar a efetiva proteção ao referido investimento no exterior, inclusive computando-se os efeitos fiscais.

\n

\n\t§ 2º  O disposto no caput aplica-se somente aos créditos tributários reconhecidos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.

\n

\n\tArt. 2º  Os créditos tributários de que trata o art. 1º devem ser deduzidos do Capital Principal de acordo com o seguinte cronograma:

\n

\n\tI - no mínimo 50% (cinquenta por cento), até 30 de junho de 2020; e

\n

\n\tII - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2020.

\n

\n\tArt. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n

\n\t 

\n

\n\t                       Ilan Goldfajn
\n\t                      Presidente do Banco Central do Brasil

\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}