{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.642","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4642_v1_O.pdf;509#;","DOU":"Publicada no DOU de 2/3/2018, Seção 1, p. 126/127.","Id":50541,"Data":"2018-02-28T21:59:00Z","DataTexto":"28/2/2018 18:59","Numero":4642.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4600;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.177/2001, arts. 1º e 1º-D.;#Lei nº 10.260/2001, arts. 15-D; 15-I e 15-L, inciso VII. ;#Cita Lei nº 13.483/2017, art. 3º.;#Cita Resolução CMN n° 4.600/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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\n\tOBS: O inteiro teor desta Resolução está disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR

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