{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.639","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4639_v1_O.pdf;352#;Res_4639_v2_L.pdf;112#;","DOU":"Publicada no DOU de 26/2/2018, Seção 1, p. 47.","Id":50535,"Data":"2018-02-22T22:38:00Z","DataTexto":"22/2/2018 19:38","Numero":4639.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5058;@2022;#RESOLUÇÃO;@3424;@2006;#RESOLUÇÃO;@3402;@2006;#CIRCULAR;@3900;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/7/2018, Resolução CMN nº 3.402/2006 - Dá nova redação ao art. 2º, inciso II. Inclui art. 2º-A. Revoga: art. 2º, § 2º; art. 3º.;#Altera, a partir de 1º/7/2018, Resolução CMN nº 3.424/2006 - Revoga art. 3º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.058/2022 - Revogação total, a partir de 1º/3/2023.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  A Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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\n\t“Art. 2º  ........................................................

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\n\t..................................................................

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\n\tII - a instituição contratada deve:

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\n\ta) informar ao beneficiário, por qualquer meio de comunicação disponível, acerca da abertura da conta de registro, esclarecendo, no mínimo, o conceito, as características, as regras básicas para movimentação dos recursos, as situações que ensejam a cobrança de tarifas, bem como sobre a faculdade de que trata a alínea “b”; e

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\n\tb) assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade dos beneficiários, na própria instituição ou em outra autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 2º-A.

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\n\t............................................................” (NR)

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\n\t“Art. 2º-A  Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente.

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\n\t§ 1º  A comunicação pode ser realizada por intermédio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário, passível de comprovação.

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\n\t§ 2º  É obrigatória a aceitação da comunicação, pela instituição contratada, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do seu recebimento.

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\n\t§ 3º  A comunicação prevista neste artigo:

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\n\tI - pode ser realizada por escrito ou por meio eletrônico; e

\n

\n\tII - deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após a data de encerramento da conta de que trata o art. 1º.” (NR)

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\n\tArt. 2º  Ficam revogados:

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\n\tI - o § 2º do art. 2º e o art. 3º da Resolução nº 3.402, de 2006; e

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\n\tII - o art. 3º da Resolução nº 3.424, de 21 de dezembro de 2006.

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\n\tArt. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

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\n\t 

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\n\t                    Ilan Goldfajn
\n\t                     Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":null}]}