{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.549","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4549_v1_O.pdf;30#;Res_4549_v2_L.pdf;36#;","DOU":"Publicada no DOU de 30/1/2017, Seção 1, p. 39.","Id":50330,"Data":"2017-01-26T20:00:00Z","DataTexto":"26/1/2017 18:00","Numero":4549.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5112;@2023;#RESOLUÇÃO;@4655;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3915;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3818;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3817;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3816;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3811;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3806;@2017;#RESOLUÇÃO BCB;@468;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@621;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 7º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.112/2023 - Inclusão: arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

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\n\tParágrafo único.  O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

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\n\tArt. 2º  Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.

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\n\t§ 1º  A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

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\n\t§ 2º  É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.

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\n\tArt. 3º  Os valores objeto de financiamento devem ser considerados nos processos de avaliação de risco de crédito, inclusive quanto à definição dos limites de crédito de cartões de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

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\n\tArt. 4º  O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.

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\n\tArt. 5º  O Banco Central do Brasil monitorará a implementação do disposto nesta Resolução, podendo propor ao Conselho Monetário Nacional, caso julgue necessário, o adequado tratamento normativo de situações excepcionais, observando-se, em qualquer caso, a diretriz de oferecimento de condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.

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\n\tArt. 6º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

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\n\tArt. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2017.

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\n\t                    Ilan Goldfajn
\n\t                      Presidente do Banco Central do Brasil

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