{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.533","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4533_v1_O.pdf;167#;Res_4533_v2_L.pdf;101#;","DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2016, Seção 1, p. 84.","Id":50287,"Data":"2016-11-24T21:16:00Z","DataTexto":"24/11/2016 19:16","Numero":4533.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@278;@2022;#RESOLUÇÃO;@3844;@2010;#","Referencias":"Lei nº 4.131/1962.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V e XXXI, 9º e 57.;#Lei nº 9.069/1995, art. 65.;#Lei nº 11.371/2006, art. 5º, § 5º.;#Altera, a partir de 30/1/2017, a Resolução CMN nº 3.844/2010 - Dá nova redação a: Regulamento Anexo I, arts. 4º, caput, e 6º; Regulamento Anexo V, art. 5º, I. Inclui: art. 5º, parágrafo único; Regulamento Anexo I, art. 4º, §§ 1º ao 3º, e art. 4º-A. Revoga: Regulamento Anexo II, art. 20.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 278/2022 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, tendo em vista os arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,

\n

\n\tR E S O L V E U :

\n

\n\tArt. 1º  O art. 5º da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

\n

\n\t“Art. 5º  ........................................................

\n

\n\tParágrafo único.  A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas é do responsável pelo registro, indicado nos Regulamentos Anexos a esta Resolução.” (NR)

\n

\n\tArt. 2º  O Regulamento Anexo I à Resolução nº 3.844, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n

\n\t“Art. 4º  A empresa receptora é responsável pelo registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do investimento estrangeiro direto no País.

\n

\n\t§ 1º  A empresa receptora pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar os registros de que trata o caput.

\n

\n\t§ 2º  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem incluir e alterar mandatários desde que devidamente autorizadas pela empresa receptora.

\n

\n\t§ 3º  A documentação comprobatória das autorizações de que tratam os §§ 1º e 2º deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações.” (NR)

\n

\n\t“Art. 4º-A  O investidor não residente, por meio de seu mandatário no País, pode consultar seu investimento registrado.” (NR)

\n

\n\t“Art. 6º  As capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre capital próprio e de reservas de lucros, na empresa receptora em que foram produzidos, devem ser registradas como reinvestimento na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, apurado a partir do valor declarado em reais, ou, no caso de investimento registrado em moeda nacional, em reais.” (NR)

\n

\n\tArt. 3º  O inciso I do art. 5º do Regulamento Anexo V à Resolução nº 3.844, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

\n

\n\t“I - no caso de investimento estrangeiro direto, a empresa receptora do investimento;” (NR)

\n

\n\tArt. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 30 de janeiro de 2017.

\n

\n\tArt. 5º  Fica revogado o art. 20 do Regulamento Anexo II à Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010.

\n

\n\t 

\n

\n\t                    Ilan Goldfajn
\n\t                      Presidente do Banco Central do Brasil

\n
","Voto":null}]}