{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.530","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4530_v1_O.pdf;92#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/11/2016, Seção 1, p. 73/74.","Id":50281,"Data":"2016-10-27T21:04:00Z","DataTexto":"27/10/2016 19:04","Numero":4530.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, destinadas à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo \"dolly\", tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2015.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.096/2009, arts. 1º e 1º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2016, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

\n

\n\tR E S O L V E U :

\n

\n\tArt. 1º  Ficam estabelecidas as condições necessárias aos refinanciamentos de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, observado o seguinte:

\n

\n\tI - beneficiários:

\n

\n\ta) pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga;

\n

\n\tb) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; ou

\n

\n\tc) empresas arrendadoras, desde que o arrendatário se enquadre na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso;

\n

\n\tII - objeto do refinanciamento: operações de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2015, limitado às:

\n

\n\ta) doze primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento; ou

\n

\n\tb) parcelas restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento, se em número menor que doze;

\n

\n\tIII - prazo para formalização das operações de refinanciamento: até 30 de dezembro de 2016;

\n

\n\tIV - encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano);

\n

\n\tV - prazo de reembolso:

\n

\n\ta) no caso da alínea “a” do inciso II deste artigo, em até doze parcelas mensais após o fim do prazo do contrato original; ou

\n

\n\tb) no caso da alínea “b” do inciso II deste artigo, em número de parcelas mensais idêntico ao de parcelas refinanciadas, garantida a carência de doze meses a partir da formalização da operação de refinanciamento.

\n

\n\t§ 1º  Serão agentes operadores o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as instituições financeiras por ele credenciadas.

\n

\n\t§ 2º  O risco das operações será do BNDES, nas contratações por ele efetuadas diretamente, e das instituições financeiras por ele credenciadas, nos demais casos.

\n

\n\tArt. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n

\n\t
\n\t                                 Ilan Goldfajn
\n\t                     Presidente do Banco Central do Brasil

\n
","Voto":null}]}