{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.527","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4527_v1_O.pdf;101#;","DOU":"Publicada no DOU de 3/10/2016, Seção 1, p. 19.","Id":50274,"Data":"2016-09-29T21:37:00Z","DataTexto":"29/9/2016 18:37","Numero":4527.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3339;@2006;#RESOLUÇÃO;@2845;@2001;#RESOLUÇÃO;@2107;@1994;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII; e 9º.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.107/1994 e 2.845/2001.;#Altera o Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.339/2006 - Dá nova redação a: art. 2º, inciso XXII, e art. 12, caput. Inclui: art. 2º, inciso XXIII, e art. 12, §§1º, 2º, 3º. Revoga: art. 2º, § 4º; art. 12, parágrafo único; e art. 17, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2016, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,

\n

\n\tR E S O L V E U :

\n

\n\tArt. 1º  Os arts. 2º e 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

\n

\n\t“Art.  2º ........................................................

\n

\n\t..................................................................

\n

\n\tXXII - obrigações emitidas pela International Finance Corporation (IFC), nos termos da Resolução nº 2.845, de 29 de junho de 2001; e

\n

\n\tXXIII - letras de arrendamento mercantil.

\n

\n\t...........................................................” (NR)      

\n

\n\t“Art. 12.  É vedada a realização, a prorrogação ou a renovação de operações compromissadas com títulos de emissão ou aceite de instituições ligadas, conforme definição constante do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 2.107, de 31 de agosto de 1994, ou de instituições integrantes do mesmo conglomerado prudencial, nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

\n

\n\t§ 1º  Admite-se, até 31 de dezembro de 2017, a realização, a prorrogação ou a renovação de operações compromissadas com base em títulos cuja emissão ou aceite tenha ocorrido até 29 de setembro de 2016, observadas as seguintes condições:

\n

\n\tI - prazo máximo de doze meses; e

\n

\n\tII - manutenção do saldo contábil relativo ao total de operações em montante igual ou inferior a 110% (cento e dez por cento) do saldo contábil total apurado na data-base de 31 de agosto de 2016.

\n

\n\t§ 2º  A partir de 1º maio de 2017, o montante de que trata o inciso II do § 1º será de 50% (cinquenta por cento) do saldo contábil total apurado na data-base de 31 de agosto de 2016.

\n

\n\t§ 3º  As operações compromissadas de que trata este artigo devem observar as disposições da Resolução nº 2.107, de 1994, e regulamentação posterior.” (NR)

\n

\n\tArt. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n

\n\tArt. 3º  Ficam revogados o § 4º do art. 2º e os incisos I e II do art. 17 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006.

\n

\n\t
\n\t                              Ilan Goldfajn
\n\t                  Presidente do Banco Central do Brasil

\n
","Voto":null}]}