{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.478","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4478_v1_O.pdf;84#;","DOU":"Publicada no DOU de 26/4/2016, Seção 1, p. 15.","Id":50183,"Data":"2016-04-25T12:32:00Z","DataTexto":"25/4/2016 09:32","Numero":4478.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990, que dispõe sobre critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco e sobre a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1775;@1990;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI e VIII; art. 9º.;#Lei nº 6.385/1976, art. 3º, I.;#Altera Resolução CMN nº 1.775/1990 - Inclui art. 6º-A. Revoga art. 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de abril de 2016, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 3º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  A Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990, fica acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:

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\n\t“Art. 6º-A  A vedação prevista no art. 6º não se aplica aos certificados de recebíveis imobiliários e aos certificados de recebíveis do agronegócio:

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\n\tI - integrantes de classe subordinada, desde que os direitos creditórios que lhes servem de lastro estejam submetidos ao regime fiduciário, na forma da legislação e da regulamentação em vigor; ou

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\n\tII - adquiridos em virtude do exercício de garantia de distribuição, desde que os direitos creditórios que lhes servem de lastro estejam submetidos ao regime fiduciário, na forma da legislação e da regulamentação em vigor." (NR)

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\n\tArt. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\tArt. 3º  Fica revogado o art. 1º da Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990.
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\n\t
\n\t                               Alexandre Antonio Tombini
\n\t                         Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":null}]}