{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução N° 4.439","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4439_v1_O.pdf;92#;","DOU":"Publicada no DOU de 28/9/2015, Seção 1, p. 21.","Id":50084,"Data":"2015-09-24T21:17:00Z","DataTexto":"24/9/2015 18:17","Numero":4439.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#RESOLUÇÃO;@2197;@1995;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 3º, VI; art. 4º, VIII; art. 9º.;#Lei nº 7.357/1985, art. 69.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º, XIII.;#Resolução CMN nº 2.197/1995, art. 1º, § 3º, I.;#Altera Resolução CMN nº 4.222/2013 - Dá nova redação a: art. 3º, § 12. Inclui: art. 5º-A. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2015, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 69 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no § 3º, inciso I, do art. 1º da Resolução nº 2.197, de 31 de agosto de 1995,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  Fica incluído o art. 5º-A na Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, com a seguinte redação:

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\n\t“Art. 5º-A  Adicionalmente aos limites previstos no art. 4º, as instituições associadas ao FGC podem captar, em cada trimestre civil, no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, DPGE sem cessão fiduciária, no montante de até 50% (cinquenta por cento) desses instrumentos com vencimento no respectivo trimestre.

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\n\t§ 1º  No cálculo do limite mencionado no caput serão considerados os saldos dos depósitos captados até 31 de agosto de 2015, apurados no último dia útil do trimestre civil anterior.

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\n\t§ 2º  O limite referido no caput, quando não utilizado, no todo ou em parte, não pode ser aproveitado nos trimestres civis subsequentes.

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\n\t§ 3º  Na captação dos depósitos de que trata o caput deve ser observado o limite estabelecido no art. 4º, § 1º, inciso II.

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\n\t§ 4º  O redutor referido no art. 5º e a vedação de que trata o art. 3º, § 8º, inciso II, não se aplicam aos depósitos captados na forma do caput.

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\n\t§ 5º  A contribuição especial sobre o saldo dos depósitos captados na forma do caput deve ser recolhida ao FGC, observada a alíquota prevista no art. 3º, inciso I.

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\n\t§ 6º  Fica acrescido ao limite de captação dos depósitos referidos no caput, relativo ao 4º trimestre de 2015, o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos DPGE sem cessão fiduciária com vencimento entre 1º e 30 de setembro de 2015.” (NR)

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\n\tArt. 2º  O § 12 do art. 3º da Resolução nº 4.222, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

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\n\t“§ 12.  O FGC pode aceitar, em cessão fiduciária, títulos públicos federais de titularidade de instituição associada, até que sejam oferecidos recebíveis representados por operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela referida instituição em montante suficiente para realizar a cessão fiduciária de que trata o § 1º deste artigo.” (NR)

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\n\tArt. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\t 

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\n\t                Alexandre Antonio Tombini
\n\t                       Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":null}]}