{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 4.335","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4335_v1_O.pdf;21#;Res_4335_v2_L.pdf;27#;","DOU":null,"Id":48717,"Data":"2014-05-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/5/2014 00:00","Numero":4335.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e revoga a Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4897;@2021;#RESOLUÇÃO;@3512;@2007;#RESOLUÇÃO;@2575;@1998;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, V, VI, XVII e XXXI; art. 9º.;#Lei nº 10.184/2001, art. 2º-A e art. 3º.;#Cita Resolução CMN nº 2.575/1998.;#Revoga Resolução CMN nº 3.512/2007.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.897/2021 - Revogação total, a partir de 1º/4/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2014, com base no art. 4º, incisos V, VI, XVII e XXXI, da referida Lei, e no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

\n

\n\tR E S O L V E U :

\n

\n\tArt. 1º  As operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, atenderão ao disposto nesta Resolução.

\n

\n\tArt. 2º  Nas operações de financiamento a que se refere o art. 1º serão pactuadas as condições aplicadas internacionalmente nesse tipo de operação e serão demandadas dos países tomadores apenas garantias soberanas.

\n

\n\tArt. 3º  O nível máximo de desconto concedido para financiamento a países com limitações de acesso a financiamento de mercado será de até 35% (trinta e cinco por cento).

\n

\n\tArt. 4º  As operações de financiamento concedidas ao amparo desta Resolução não poderão exceder, a cada ano, 25% (vinte e cinco por cento) da dotação orçamentária do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), modalidade financiamento, incluindo eventuais créditos adicionais.

\n

\n\tArt. 5º  Para o cálculo do desconto de que trata o art. 3º, será aplicada a fórmula constante do Anexo a esta Resolução.

\n

\n\tArt. 6º  A concessão dos financiamentos previstos no art. 1º desta Resolução observará, para efeito do cumprimento do art. 3º, as seguintes condições financeiras:

\n

\n\tI - prazo máximo do financiamento: 25 (vinte e cinco) anos;

\n

\n\tII - carência máxima do financiamento: 10 (dez) semestres; e

\n

\n\tIII - taxa de juros do financiamento: não inferior a 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano).

\n

\n\tArt. 7º  Aplica-se subsidiariamente às operações referidas nesta Resolução o disposto na Resolução nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998.

\n

\n\tArt. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n

\n\tArt. 9º  Fica revogada a Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007.

\n

\n\t
\n\t
\n\t                          Alexandre Antonio Tombini
\n\t                    Presidente do Banco Central do Brasil

\n

\n\tANEXO À RESOLUÇÃO Nº 4.335, DE 26 DE MAIO DE 2014
\n\t
\n\t                 VF - VP
\n\t             D = ------- * 100
\n\t                    VF
\n\t
\n\t             Em que:
\n\t             D:  desconto a ser concedido;
\n\t             VF: valor de face das exportações;
\n\tVP: valor presente dos pagamentos previstos no cronograma de amortização com base em taxa de desconto usualmente aplicada pelos organismos multilaterais.

\n
","Voto":null}]}