{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 4.202","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4202_v1_O.pdf;18#;","DOU":"Publicada no DOU de 2/4/2013, Seção 1, p. 21.","Id":48971,"Data":"2013-03-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/3/2013 00:00","Numero":4202.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta a abertura e a manutenção, no Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros destinadas à realização de operações de swap de moedas locais.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.803/2008, art. 10, § 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, com base no § 1° do art. 10 da Lei n° 11.803, de 5 de novembro de 2008,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  Esta Resolução regulamenta a abertura e a manutenção, no Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros destinadas à realização de operações de swap de moedas locais.

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\n\tArt. 2º  As contas de depósito em reais serão abertas e mantidas exclusivamente em nome de bancos centrais estrangeiros com os quais o Banco Central do Brasil celebre contratos de swap de moedas locais.

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\n\tArt. 3º  As contas de depósito em reais destinar-se-ão exclusivamente à movimentação dos recursos necessários à execução do swap de moedas.

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\n\tArt. 4º  Os recursos financeiros depositados nas contas de depósito em reais não serão remunerados.

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\n\tArt. 5º  Não é permitida a abertura de crédito, nas contas de depósito em reais, ao banco central estrangeiro parte no contrato de swap.

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\n\tArt. 6º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e a editar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução, inclusive quanto a limites de movimentação de valores.

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\n\tArt. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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\n\t                          Alexandre Antonio Tombini
\n\t                   Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":null}]}