{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 4.115","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4115_v1_O.pdf;70#;Res_4115_v2_L.pdf;72#;","DOU":null,"Id":49135,"Data":"2012-07-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/7/2012 00:00","Numero":4115.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e altera e consolida as normas que dispõem sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo FGC.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3692;@2009;#RESOLUÇÃO;@4087;@2012;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3585;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 3º, VI; art. 4º, VIII; art. 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.087/2012. - Inclusão: art. 3º, §§ 1º ao 6º; art. 3º-A; art. 3º-B.;#Revoga Resolução CMN nº 3.692/2009.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.222/2013 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho de 2012, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei,

\n

\n\tR E S O L V E U :

\n

\n\tArt. 1º  A Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n

\n\t“Art.3º ...............................................

\n

\n\t.......................................................

\n

\n\t§ 1º  Os percentuais de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput são de 0,02497% a.m. (dois mil quatrocentos e noventa e sete centésimos de milésimo por cento ao mês), nos depósitos em que o FGC aceitar em alienação fiduciária recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente.

\n

\n\t§ 2º Os recebíveis de que trata o § 1º devem ser objeto de registro em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos, na forma da Resolução nº 3.998, de 28 de julho de 2011.

\n

\n\t§ 3º Os contratos relativos aos depósitos de que trata a contribuição prevista neste artigo devem:

\n

\n\tI – prever prazo mínimo de doze meses e prazo máximo de trinta e seis meses; e

\n

\n\tII – ser objeto de registro específico, até o resgate, em sistema de ativos administrado por entidades de registro e de liquidação financeira, autorizado pelo Banco Central do Brasil.

\n

\n\t§ 4º Os recursos captados na forma prevista neste artigo devem ser registrados de forma segregada por modalidade em sistema de controle interno das instituições emitentes.

\n

\n\t§ 5º Ficam vedados:

\n

\n\tI – o resgate total ou parcial dos depósitos a prazo de que trata este artigo antes dos respectivos vencimentos; e

\n

\n\tII – a emissão de novos DPGE sem alienação fiduciária em favor do FGC, a partir da primeira emissão de DPGE de que trata o § 1º.

\n

\n\t§ 6º  Podem emitir depósito a prazo com garantia do FGC os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicas.” (NR)

\n

\n\t“Art. 3º-A  Nas emissões de DPGE deverão ser observados:

\n

\n\tI – O saldo dos depósitos captados sem alienação fiduciária, por instituição depositária associada ao FGC, fica limitado ao maior dos seguintes valores:

\n

\n\ta) o correspondente ao dobro do Patrimônio de Referência (PR), nível I, apurado a cada ano na data-base de 30 de junho, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de julho;

\n

\n\tb) o correspondente ao dobro do PR, nível I, calculado em 31 de dezembro de 2008, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009; e

\n

\n\tc) o correspondente à soma dos saldos dos depósitos a prazo com os saldos de obrigações por letras de câmbio mantidos na instituição em 30 de junho de 2008, atualizada mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009.

\n

\n\tII – O saldo dos depósitos captados com alienação fiduciária fica limitado aos seguintes múltiplos do valor correspondente ao PR, nível I, apurados na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, atualizado mensalmente pela Taxa Selic:

\n

\n\ta) 1 (um) até 31 de dezembro de 2012;

\n

\n\tb) 1,2 (um inteiro e dois décimos) a partir de 1º de janeiro de 2013;

\n

\n\tc) 1,4 (um inteiro e quatro décimos) a partir de 1º de janeiro de 2014;

\n

\n\td) 1,6 (um inteiro e seis décimos) a partir de 1º de janeiro de 2015;

\n

\n\te) 1,8 (um inteiro e oito décimos) a partir de 1º de janeiro de 2016; e 

\n

\n\tf) 2 (dois) a partir de 1º de janeiro de 2017.

\n

\n\t§ 1º  O valor referido no inciso I, acrescido daquele mencionado no inciso II, não pode ultrapassar R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).

\n

\n\t§ 2º  O cálculo dos limites referidos nos incisos I e II deste artigo deve considerar o valor do PR, nível I, apurado com base na primeira informação fornecida ao Banco Central do Brasil sobre esse elemento patrimonial, no caso de ocorrer alguma das seguintes situações após a data-base nele mencionada:

\n

\n\tI – início de operações por parte de uma instituição;

\n

\n\tII – início de operações por parte de uma instituição, de forma independente em relação a conglomerado financeiro que anteriormente integrava; e

\n

\n\tIII – modificação, em função de transformação societária, do conjunto de instituições que integram um conglomerado financeiro.

\n

\n\t§ 3º  Os limites referidos nos incisos I e II deste artigo devem ser apurados de forma consolidada pelas instituições associadas ao FGC que sejam integrantes de um mesmo conglomerado financeiro.

\n

\n\t§ 4º  No caso de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não tenha iniciado suas operações até a última data-base, deve ser considerado, para fins do cálculo do limite de que trata o caput, o PR, nível I, da primeira informação fornecida ao Banco Central do Brasil sobre esse elemento patrimonial.” (NR)

\n

\n\t“Art. 3º-B  O limite para captação dos depósitos a prazo com garantia especial do FGC sem alienação fiduciária deve ser reduzido de acordo com o seguinte cronograma:

\n

\n\tI – em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012;

\n

\n\tII – em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

\n

\n\tIII – em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014;

\n

\n\tIV – em 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015; e

\n

\n\tV – em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.

\n

\n\tParágrafo único. O cronograma para redução do limite de captação de depósitos a prazo com a garantia especial do FGC refere-se às operações contratadas a partir de cada uma das datas-base em que será aplicada essa redução, respeitados os saldos residuais dos contratos em curso. ” (NR)

\n

\n\tArt. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n

\n\tArt. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009.
\n\t 
\n\t 
\n\t 
\n\t 
\n\t                     Altamir Lopes
\n\tPresidente do Banco Central do Brasil, substituto

\n
","Voto":null}]}