{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 4.101","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4101_v1_O.pdf;15#;","DOU":"Publicada no DOU de 2/7/2012, Seção 1, p. 18.","Id":49153,"Data":"2012-06-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/6/2012 00:00","Numero":4101.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a dispensa da lavratura de aditivo para formalização das renegociações realizadas ao amparo do art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.437/2002, arts. 2º e 12.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 12 da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  Fica dispensada a lavratura de aditivo para formalização das repactuações realizadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, devendo a redução de encargos financeiros de que trata o referido artigo ser comunicada ao beneficiário por escrito.

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\n\tArt. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\t        

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\n\t 

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\n\t 

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\n\t       Alexandre Antonio Tombini
\n\t                 Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":null}]}