{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 4.074","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_4074_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2012, Seção 1, p. 10-11.","Id":49204,"Data":"2012-04-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/4/2012 00:00","Numero":4074.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3592;@2012;#RESOLUÇÃO;@2441;@1997;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964 arts. 4º, incisos V, VI, XXXI; e 9º.;#Lei nº 9.529/1997.;#Medida Provisória nº 564/2012.;#Revoga Resolução CMN nº 2.441/1997.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2012, com base no art. 4º, incisos V, VI e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3 de abril de 2012,

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\n\tR E S O L V E U :

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\n\tArt. 1º  Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão utilizar linhas externas de crédito comercial para a concessão de crédito destinado a financiar as operações de exportação indireta de que trata o art. 1º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997, desde que a empresa exportadora final ou a empresa comercial exportadora declare que suas compras serão utilizadas na forma da referida Lei.

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\n\tArt. 2º  O Banco Central do Brasil baixará as instruções necessárias ao cumprimento desta Resolução.

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\n\tArt. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\tArt. 4º  Fica revogada a Resolução nº 2.441, de 12 de novembro de 1997.

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\n\t                      Alexandre Antonio Tombini
\n\t                Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":null}]}