{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.989","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3989_v1_O.pdf;84#;Res_3989_v2_L.pdf;77#;Res_3989_v2_P.pdf;78#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/7/2011, Seção 1, p. 32.","Id":49373,"Data":"2011-06-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/6/2011 00:00","Numero":3989.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece  critérios e  condições  para mensuração, reconhecimento e  divulgação de  transações com pagamento baseado  em ações    realizadas   por   instituições financeiras    e   demais   instituições autorizadas  a  funcionar   pelo   Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5116;@2024;#CARTA CIRCULAR;@3750;@2016;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII; e 9º.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1), de 2010.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.116/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: art. 1º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassE78A559A771D4F3AB826711BDB69297B\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003989                          \n                        -------------------                          \n\n                             Estabelece  critérios e  condições  para\n                             mensuração, reconhecimento e  divulgação\n                             de  transações com pagamento baseado  em\n                             ações    realizadas   por   instituições\n                             financeiras    e   demais   instituições\n                             autorizadas  a  funcionar   pelo   Banco\n                             Central do Brasil.                      \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2011,  com\nbase  no  art. 4º, incisos VIII e XII, da referida Lei,  e  tendo  em\nvista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, \n\n         R E S O L V E &#58;                                             \n\n         Art.  1º   As instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o\nPronunciamento  Técnico  CPC 10 (R1) - Pagamento  Baseado  em  Ações,\naprovado  pelo  Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (CPC)  em  3  de\ndezembro  de  2010, na mensuração, reconhecimento  e  divulgação  das\ntransações com pagamento baseado em ações.                           \n\n         §  1º  Os pronunciamentos do CPC citados no texto do CPC  10\n(R1),  enquanto  não  referendados por  ato  específico  do  Conselho\nMonetário Nacional, não podem ser aplicados.                         \n\n         §   2º   O  disposto  nesta  Resolução  não  se  aplica   às\nadministradoras  de consórcio, que seguirão as normas  editadas  pelo\nBanco Central do Brasil no exercício de sua competência legal.       \n\n         Art.   2º   O  Banco  Central  do  Brasil  disciplinará   os\nprocedimentos  a  serem  observados na elaboração  e  divulgação  das\ninformações de que trata esta Resolução.                             \n\n         Art.  3º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.    \n\n                                       Brasília, 30 de junho de 2011.\n\n\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                     Presidente do Banco Central                     \n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}