{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.981","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3981_v1_O.pdf;16#;","DOU":null,"Id":49390,"Data":"2011-06-01T03:00:00Z","DataTexto":"1/6/2011 00:00","Numero":3981.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Determina  recolhimento  de  cédulas consideradas      inadequadas      à circulação   em   razão   de    dano supostamente      provocado      por dispositivo antifurto.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3540;@2011;#CIRCULAR;@3538;@2011;#CIRCULAR;@3940;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, II; art. 9º.;#Lei nº 8.697/1993, art. 10.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassD08253E2E7784E3C8F17F7B3062DAAB5\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003981                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Determina  recolhimento  de  cédulas\n                                 consideradas      inadequadas      à\n                                 circulação   em   razão   de    dano\n                                 supostamente      provocado      por\n                                 dispositivo antifurto.              \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de  maio\nde 2011, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da referida\nLei, e no art. 10 da Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993,          \n\n         R E S O L V E &#58;                                             \n\n         Art.  1º   As instituições financeiras detentoras  de  conta\nReservas  Bancárias  ou  Conta de Liquidação,  ao  receberem  cédulas\ninadequadas  à  circulação  com  suspeita   de  dano  provocado   por\ndispositivo  antifurto,  deverão  retê-las  e  recolhê-las  ao  Banco\nCentral do Brasil.                                                   \n\n         §  1º   O recolhimento ao Banco Central do Brasil também  se\naplica   a   cédulas  de  propriedade  das  instituições  financeiras\ndanificadas  acidentalmente ou em tentativa  frustrada  de  furto  ou\nroubo.                                                               \n\n         §  2º   Não serão objeto de reembolso ao portador as cédulas\ndanificadas por dispositivos antifurto.                              \n\n         Art.  2º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a  fixar\nprazos para recolhimento, a cobrar custos relativos aos procedimentos\nde   análise   do  material  recolhido  e  de  produção  de   cédulas\nsubstituídas,  bem  como  a  baixar as normas  e  adotar  as  medidas\njulgadas necessárias para a execução do disposto nesta Resolução.    \n\n         Art.  3º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                       Brasília, 1º de junho de 2011.\n\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                     Presidente do Banco Central                     \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}