{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.973","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3973_v1_O.pdf;16#;Res_3973_v2_L.pdf;18#;","DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2011, p. 97.","Id":49399,"Data":"2011-05-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/5/2011 00:00","Numero":3973.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4818;@2020;#CARTA CIRCULAR;@3516;@2011;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, e 9º.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC nº 24/2009.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.818/2020 - Revogação total, a partir de 1º/1/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassBDC8F78B494C40FBBDC68C2640BD36CD\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003973                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Dispõe      sobre      procedimentos\n                                 aplicáveis   à   contabilização    e\n                                 divulgação  de eventos  subsequentes\n                                 ao  período  a  que  se  referem  as\n                                 demonstrações contábeis.            \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de  2011,  com\nbase  no  art. 4º, incisos VIII e XII, da referida lei,  e  tendo  em\nvista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, \n\n         R E S O L V E &#58;                                             \n\n         Art.   1º    As   instituições  financeiras  e   as   demais\ninstituições  autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil\ndevem   observar,   na   contabilização  e  divulgação   de   eventos\nsubsequentes ao período a que se referem as demonstrações  contábeis,\no   Pronunciamento   Técnico  CPC  24,  aprovado   pelo   Comitê   de\nPronunciamentos Contábeis (CPC), em 17 de julho de 2009.             \n\n         §  1º  Os pronunciamentos do CPC citados no texto do CPC 24,\nenquanto  não  referendados por ato específico do Conselho  Monetário\nNacional, não podem ser aplicados.                                   \n\n         §   2º   O  disposto  nesta  Resolução  não  se  aplica   às\nadministradoras  de consórcio, que seguirão as normas  editadas  pelo\nBanco Central do Brasil no exercício de sua competência legal.       \n\n         Art.   2º   O  Banco  Central  do  Brasil  disciplinará   os\nprocedimentos  adicionais  a  serem observados  na  contabilização  e\ndivulgação das informações de que trata esta Resolução.              \n\n         Art.  3º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                        Brasília, 26 de maio de 2011.\n\n\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}