{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 397","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_0397_v1_O.pdf;19#;Res_0397_v2_L.pdf;20#;","DOU":null,"Id":40823,"Data":"1976-11-17T02:00:00Z","DataTexto":"17/11/1976 00:00","Numero":397.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS - REGULAMENTACAO DA RESOLUCAO 93, DE 11/10/76, DO SENADO FEDERAL - ALTERACAO DA RESOLUCAO 346, DE 13/11/75, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PRESCREVE QUE OS PEDIDOS DE AUTORIZACAO PARA EMPRESTIMOS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO (FNDU), DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FAS) E DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (BNH) SEJAM DIRIGIDOS AO BANCO CENTRAL PELAS ENTIDADES REPASSADORAS DE RECURSOS, ACOMPANHADOS DO COMPETENTE ESTUDO RELATIVO A VIABILIDADE TECNO-FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO OU DO PROGRAMA PLURIANUAL.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@62;@75;#RESOLUÇÃO;@818;@83;#RESOLUÇÃO;@1775;@90;#RESOLUÇÃO;@93;@76;#RESOLUÇÃO;@346;@75;#CARTA CIRCULAR;@683;@81;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#RESOLUÇÃO SF 62/75 93/76.;#CITA RESOLUÇÃO SF 62/75 ART/2 PARAG/3.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 346/75 ITEM/II.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 1775/90 DOU 10/12/1990 PAG 23671 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 000397                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o\ndisposto nas Resoluções nºs 62 e 93, respectivamente de 28 de outubro\nde 1975 e 11 de outubro de 1976, do Senado Federal,                  \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I - Determinar que, para o cálculo  da  correção  mensal  da\nreceita líquida prevista no § 3º do art. 2º da Resolução nº 62/75, do\nSenado  Federal, deverão ser utilizados índices idênticos aos fixados\npara   as  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional   -   Tipo\nReajustável, tomado como valor de referência aquele vigorante no  mês\nde dezembro do ano anterior.                                         \n\n         II - Estabelecer  que  os  pedidos   de   autorização   para\noperações  de crédito com recursos provenientes do Fundo Nacional  de\nApoio  ao  Desenvolvimento  Urbano  (FNDU),  do  Fundo  de  Apoio  ao\nDesenvolvimento Social (FAS) e do Banco Nacional da Habitação  (BNH),\npara  apresentação  ao  Conselho  Monetário  Nacional,  deverão   ser\nencaminhados ao Banco Central pela entidade repassadora dos recursos,\nacompanhados  do  competente estudo relativo à  viabilidade  técnico-\nfinanceira do empreendimento ou do programa plurianual.              \n\n         III - Esclarecer que a formalização dos pedidos  mencionados\nno item precedente poderá abranger:                                  \n\n         a) programas  plurianuais dos Estados e  Municípios,  objeto\nde convênios individualizados; ou                                    \n\n         b) contratos relativos a operações específicas.             \n\n         IV - Alterar as alíneas "c" e "d" do item  II  da  Resolução\nnº  346,  de  13  de novembro de 1975, que passam  a  vigorar  com  a\nseguinte redação:                                                    \n\n         "c) o   dispêndio  anual  com   a   respectiva   liquidação,\n     compreendendo principal e acessórios, não poderá ultrapassar 15%\n     (quinze  por cento) da receita realizada no exercício financeiro\n     anterior;"                                                      \n\n         "d) na apuração dos limites fixados nas alíneas "a",  "b"  e\n     "c" deste item, será deduzido da receita o valor  correspondente\n     às operações de crédito;"                                       \n\n         V - Acrescentar as seguintes alíneas ao item  II  da  citada\nResolução nº 346:                                                    \n\n         "e) a receita líquida  apurada nos  termos  da   alínea  "d"\n     anterior  será  corrigida mensalmente, mediante a utilização  de\n     índices  idênticos  aos  fixados para as Obrigações  do  Tesouro\n     Nacional  -  Tipo Reajustável, tomado como valor  de  referência\n     aquele vigorante no mês de dezembro do ano anterior;"           \n\n         "f) os limites de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" deste\n     item não se aplicam às operações  de  crédito  realizadas  pelos\n     Estados e Municípios com recursos provenientes do Fundo Nacional\n     de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (FNDU), do Fundo de Apoio  ao\n     Desenvolvimento  Social (FAS) e do Banco Nacional  da  Habitação\n     (BNH),  as  quais,  no  entanto, no caso  das  novas  operações,\n     somente  poderão  ser pactuadas mediante prévia  autorização  do\n     Senado Federal."                                                \n\n                             Brasília-DF, 17 de novembro de 1976     \n\n\n                             Paulo H. Pereira Lira                   \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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