{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.920","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3920_v1_O.pdf;17#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/11/2010, p. 30.","Id":49512,"Data":"2010-11-25T02:00:00Z","DataTexto":"25/11/2010 00:00","Numero":3920.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Disciplina  a consulta a informações relativas a operações realizadas  no mercado     de     câmbio      pelas instituições  financeiras  e   pelas demais  instituições  autorizadas  a funcionar  pelo  Banco  Central   do Brasil.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V, VI, VIII e XXXI; 9º e 57.;#Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, inciso I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassB2241A8B1AC0404B8B362123BEA29DAA\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003920                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Disciplina  a consulta a informações\n                                 relativas a operações realizadas  no\n                                 mercado     de     câmbio      pelas\n                                 instituições  financeiras  e   pelas\n                                 demais  instituições  autorizadas  a\n                                 funcionar  pelo  Banco  Central   do\n                                 Brasil.                             \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro  de  2010,\ntendo  em  conta  o  disposto no art. 3º, inciso V,  nos  termos  das\ncompetências conferidas pelos arts. 4º, incisos V, VI, VIII e XXXI, e\n57 da referida Lei e considerando ainda o art. 1º, § 3º, inciso I, da\nLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,                   \n\n         R E S O L V E U &#58;                                           \n\n         Art.   1º   Para  fins  de  consulta  a  informações   sobre\noperações  realizadas  no  mercado de câmbio,  disponibilizadas  pelo\nBanco  Central  do Brasil, as instituições financeiras  e  as  demais\ninstituições autorizadas a funcionar por aquela Autarquia devem&#58;     \n\n         I  -  obter,  por via documental, autorização específica  do\ncliente;                                                             \n\n         II  -  manter a guarda do documento mencionado no  inciso  I\npelo  prazo  mínimo  de 5 (cinco) anos, contados da  data  da  última\nconsulta;                                                            \n\n         III - comunicar previamente ao cliente&#58;                     \n\n         a)  a  finalidade  do  acesso às  informações  referidas  no\ncaput; e                                                             \n\n         b)  os  procedimentos  para consulta, correção,  exclusão  e\nregistro  de  manifestação  de  discordância  quanto  às  informações\nreferidas no caput.                                                  \n\n         §  1º  As instituições referidas no caput estão desobrigadas\nde  obter  a autorização de que trata o inciso I quando se tratar  de\noperações em que figurem como contraparte.                           \n\n         §   2º    O   disposto  neste  artigo  não  se   aplica   às\nadministradoras  de consórcio, que seguirão as normas  editadas  pelo\nBanco Central do Brasil no exercício de sua competência legal.       \n\n         Art.  2º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar\nas normas complementares para o cumprimento desta Resolução, bem como\na adotar as medidas necessárias à sua implementação.                 \n\n         Art.  3º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                   São Paulo, 25 de novembro de 2010.\n\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}