{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.834","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3834_v1_O.pdf;18#;Res_3834_v2_L.pdf;23#;Res_3834_v2_P.pdf;24#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/1/201, Seção 1, p. 72.","Id":49673,"Data":"2010-01-28T02:00:00Z","DataTexto":"28/1/2010 00:00","Numero":3834.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera as Resoluções ns. 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento, e 394, de 3 de novembro de 1976, que disciplina as atividades dos bancos de desenvolvimento.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5047;@2022;#RESOLUÇÃO;@3757;@2009;#RESOLUÇÃO;@3756;@2009;#RESOLUÇÃO;@3339;@2006;#RESOLUÇÃO;@2828;@2001;#RESOLUÇÃO;@394;@1976;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Medida Provisóra nº 2192-70/2001, art. 1º, § 2º.;#Lei nº 12.087/2009, art. 9º, § 6º.;#Cita Lei nº 12.087/2009, arts. 7º a 13.;#Cita Resoluções CMN ns. 3.757/2009, 3.339/2006 e 3.756/2009.;#Altera Resolução CMN nº 2.828/2001 - Dá nova redação ao art. 3º, inciso V. Inclui art. 3º, inciso XIV.;#Altera Regulamento anexo à Resolução CMN nº 394/1976 - Inclui art. 20, parágrafo único.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.047/2022 - Alteração, a partir de 1º/1/2023 - Revogação: art. 3º.\t;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003834                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Altera  as Resoluções ns. 2.828,  de\n                                 30  de  março  de 2001,  que  dispõe\n                                 sobre    a    constituição    e    o\n                                 funcionamento   de    agências    de\n                                 fomento, e 394, de 3 de novembro  de\n                                 1976,  que  disciplina as atividades\n                                 dos bancos de desenvolvimento.      \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, com\nbase nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 1º, § 2º, da\nMedida  Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e  tendo  em\nvista  o  disposto  no  art. 9º, § 6º, da Lei nº  12.087,  de  11  de\nnovembro de 2009,                                                    \n\n         R E S O L V E U:                                            \n\n         Art.  1º  O art. 3º, inciso V, da Resolução nº 2.828, de  30\nde  março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 3.757, de 1º de\njulho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:               \n\n         "Art. 3º  .............................................     \n\n         .......................................................     \n\n         V  -  aplicação de disponibilidades de caixa em  títulos    \n         públicos  federais,  inclusive  por  meio  de  operações    \n         compromissadas de que trata a Resolução nº 3.339, de  26    \n         de   janeiro  de  2006,  ou  em  cotas  de   fundos   de    \n         investimento   cujas  carteiras  estejam   representadas    \n         exclusivamente por títulos públicos federais, desde  que    \n         assim conste nos regulamentos dos fundos;                   \n\n         .................................................."(NR)     \n\n         Art.  2º   O  art. 3º da Resolução nº 2.828,  de  2001,  com\nredação  dada  pela  Resolução nº 3.757, de 2009, fica  acrescido  do\ninciso XIV, com a seguinte redação:                                  \n\n         "Art. 3º  .............................................     \n\n         .......................................................     \n\n         XIV  -  integralização  de cotas de  fundos  que  tenham    \n         participação  da União, constituídos com o  objetivo  de    \n         garantir  o  risco de operações de crédito,  nos  termos    \n         dos  arts.  7º a 13 da Lei nº 12.087, de 11 de  novembro    \n         de 2009." (NR)                                              \n\n         Art.  3º  O art. 20 do Regulamento anexo à Resolução nº 394,\nde 3 de novembro de 1976, com a redação dada pela Resolução nº 3.756,\nde  1º  de  julho de 2009, fica acrescido de parágrafo único,  com  a\nseguinte redação:                                                    \n\n         "Art. 20  .............................................     \n\n         Parágrafo   único.    É   facultado   aos   bancos    de    \n         desenvolvimento integralizar cotas de fundos que  tenham    \n         participação  da União, constituídos com o  objetivo  de    \n         garantir  o  risco de operações de crédito,  nos  termos    \n         dos  arts.  7º a 13 da Lei nº 12.087, de 11 de  novembro    \n         de 2009." (NR)                                              \n\n         Art.  4º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                     Brasília, 28 de janeiro de 2010.\n\n\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                       Presidente, substituto                        \n\n\n\n\n\n\n\n
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