{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.819","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3819_v1_O.pdf;91#;","DOU":null,"Id":47461,"Data":"2009-12-16T02:00:00Z","DataTexto":"16/12/2009 00:00","Numero":3819.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3776;@2009;#RESOLUÇÃO;@3725;@2009;#RESOLUÇÃO;@3714;@2009;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 11.922/2009, art. 19.;#Cita Lei nº 11.948/2009, art. 1º.;#Revoga Resoluções CMN ns. 3.714/2009, 3.725/2009, 3.776/2009.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003819                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Consolida normas relativas  à  linha\n                                 de  crédito instituída ao amparo  de\n                                 recursos   do   Banco  Nacional   de\n                                 Desenvolvimento Econômico  e  Social\n                                 (BNDES),  destinada ao financiamento\n                                 de     capital    de    giro    para\n                                 agroindústrias,    indústrias     de\n                                 máquinas e equipamentos agrícolas  e\n                                 cooperativas agropecuárias e  altera\n                                 o    prazo   de   contratação    das\n                                 operações  enquadradas  na  referida\n                                 linha.                              \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro  de  2009,\ncom  base nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 19  da\nLei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,                               \n\n         R E S O L V E U:                                            \n\n         Art.  1º   A  linha  de  crédito  instituída  ao  amparo  de\nrecursos  do  Banco  Nacional de Desenvolvimento Econômico  e  Social\n(BNDES),  com  subvenção  econômica da União,  sob  a  modalidade  de\nequalização de taxas de juros, destinada ao financiamento de  capital\nde  giro  para  agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos\nagrícolas  e  cooperativas agropecuárias, fica sujeita  às  seguintes\ncondições:                                                           \n\n         I  - beneficiários: agroindústrias, indústrias de máquinas e\nequipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias;                 \n\n         II  -  volume  de  recursos:  até  R$10.000.000.000,00  (dez\nbilhões de reais);                                                   \n\n         III  - agentes financeiros: BNDES e instituições financeiras\npor este credenciadas;                                               \n\n         IV  -  limite  por  empresa:  a  critério  do  BNDES  ou  da\ninstituição financeira;                                              \n\n         V  -  encargos financeiros: taxa efetiva de juros de  11,25%\na.a. (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);    \n\n         VI  -  prazo  de  reembolso: até 24 (vinte e  quatro)  meses\nincluídos, para o principal, até 12 (doze) meses de carência;        \n\n         VII - periodicidade dos pagamentos:                         \n\n         a)  juros:  em  parcelas trimestrais, durante o  período  de\ncarência, e mensais, após a carência;                                \n\n         b) principal: em parcelas mensais;                          \n\n         VIII  -  risco da operação: do BNDES, nas operações por  ele\nefetuadas  diretamente, ou das instituições financeiras,  nos  demais\ncasos;                                                               \n\n         IX - prazo de contratação: até 30 de junho 2010;            \n\n         X  -  remuneração dos agentes financeiros, com base no valor\ncontratado, a título de spread:                                      \n\n         a)  nas operações diretas: 4% a.a. (quatro por cento ao ano)\npara o BNDES;                                                        \n\n         b)  nas  operações indiretas: 1% a.a. (um por cento ao  ano)\npara  o  BNDES  e 3% a.a. (três por cento ao ano) para a  instituição\nfinanceira.                                                          \n\n         Art.  2º   O  BNDES  está autorizado a repassar  aos  bancos\npúblicos federais até R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) dos\nrecursos estabelecidos no inciso II do art. 1º, para que estes  atuem\ncomo   agentes   operadores  da  linha  de   crédito   destinada   ao\nfinanciamento  de capital de giro, diretamente ou como  coordenadores\nde  operações  sindicalizadas  a serem  realizadas  em  conjunto  com\ninstituições  financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco  Central\ndo Brasil, nas seguintes condições:                                  \n\n         I   -   agentes   financeiros:  bancos   públicos   federais\nisoladamente ou em conjunto com instituições financeiras  autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil;                            \n\n         II  - remuneração dos agentes financeiros, com base no valor\ncontratado: até 4% a.a. (quatro por cento ao ano);                   \n\n         III  -  os  recursos  podem ser repassados  pelo  BNDES  aos\nbancos  públicos  federais  pelo mesmo custo  de  captação  deste  no\nTesouro Nacional, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.948, de  16  de\njunho de 2009;                                                       \n\n         IV  -  beneficiários: agroindústrias, indústrias de máquinas\ne equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias;               \n\n         V  - limite por empresa: a critério do banco público federal\nque receber os recursos do BNDES;                                    \n\n         VI  -  encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 11,25%\na.a. (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);    \n\n         VII  -  prazo  de reembolso: até 24 (vinte e  quatro)  meses\nincluídos, para o principal, até 12 (doze) meses de carência;        \n\n         VIII  -  periodicidade dos pagamentos: a critério do  banco \npúblico federal que receber os recursos do BNDES;                    \n\n         IX  -  risco  da  operação:  do banco  público  federal  que\nreceber  os  recursos  do  BNDES, nas operações  por  eles  efetuadas\ndiretamente, ou das instituições financeiras, conforme  o  risco  por\nelas assumido na operação sindicalizada;                             \n\n         X - prazo de contratação: até 30 de junho de 2010;          \n\n         XI  -  fica  vedado o repasse desses recursos  pelos  bancos\npúblicos federais para outras instituições financeiras;              \n\n         XII  -  ficam  os  bancos  públicos  federais  que  captarem\nrecursos  nos termos deste artigo responsáveis pelo acompanhamento  e\nmonitoramento das operações de crédito efetuadas.                    \n\n         Parágrafo  único.  Para as operações contratadas até  26  de\nagosto  de  2009,  com  recursos  da poupança  rural,  nas  condições\nestabelecidas nos incisos do caput e que vierem a ser reclassificadas\npara  a linha de crédito deste artigo, o prazo de reembolso pode  ser\nestabelecido  em até 24 (vinte e quatro) meses, para  o  principal  e\nencargos financeiros.                                                \n\n         Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n         Art.  4º  Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.714, de 16  de\nabril de 2009, 3.725, de 15 de maio de 2009, e 3.776, de 26 de agosto\nde 2009.                                                             \n\n                                    Brasília, 16 de dezembro de 2009.\n\n\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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