{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.749","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3749_v1_O.pdf;17#;Res_3749_v2_L.pdf;19#;","DOU":null,"Id":47572,"Data":"2009-06-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/6/2009 00:00","Numero":3749.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece    critérios    para    a classificação   de   operações    de crédito     rural     objeto      de renegociação.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3799;@2009;#RESOLUÇÃO;@3796;@2009;#RESOLUÇÃO;@3782;@2009;#RESOLUÇÃO;@3499;@2007;#RESOLUÇÃO;@2682;@1999;#RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, XI e XII; e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita Resolução CMN nº 2.682/1999.;#Revoga Resolução CMN nº 3.499/2007.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.903/2021 - Revogação total, a partir de 1º/5/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass0A1D81FEB3D843B39FE2A40DD21C81BA\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003749                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Estabelece    critérios    para    a\n                                 classificação   de   operações    de\n                                 crédito     rural     objeto      de\n                                 renegociação.                       \n\n          O  Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009,  com\nbase  no art. 4º, incisos VI, XI e XII, da referida lei, e nos  arts.\n4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,                   \n\n         R E S O L V E U&#58;                                            \n\n         Art.  1º   Para  as  operações de crédito  rural  objeto  de\nrenegociação  ao  amparo de decisões do Conselho Monetário  Nacional,\nficam  facultadas  em  relação às regras previstas  na  Resolução  nº\n2.682, de 21 de dezembro de 1999&#58;                                    \n\n         I  -  a  classificação em categoria de menor risco, conforme\nprevisão  do  seu  art.  3º, sem considerar a  existência  de  outras\noperações  de  natureza diversa classificadas em categoria  de  maior\nrisco;                                                               \n\n         II  -  a  observância ao disposto no seu art. 8º, podendo  a\ninstituição,  em  atendimento a critérios  consistentes  e  previstos\nnaquela  resolução, reclassificar a operação para categoria de  menor\nrisco.                                                               \n\n          §  1º  Considera-se renegociação a composição de dívida,  a\nprorrogação, a novação, a concessão de nova operação para  liquidação\nparcial  ou integral de operação anterior ou qualquer outro  tipo  de\nacordo  que  implique  alteração nos  prazos  de  vencimento  ou  nas\ncondições de pagamento originalmente pactuadas.                      \n\n          §  2º  O disposto no caput aplica-se somente caso o devedor\nse mantenha na atividade regular de produção agropecuária.           \n\n         Art. 2º  O disposto no art. 1º aplica-se também às operações\nde  crédito rural realizadas com recursos do Fundo Constitucional  de\nFinanciamento  do  Centro-Oeste  (FCO)  e  do  Fundo  de  Amparo   ao\nTrabalhador  (FAT)  abrangidas por autorizações de  refinanciamentos,\nrenegociações ou prorrogações específicas dos respectivos  Órgãos  ou\nConselhos Gestores, desde que as referidas operações sejam realizadas\ncom risco dos agentes financeiros.                                   \n\n          Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n          Art.  4º   Fica  revogada a Resolução nº 3.499,  de  27  de\nsetembro de 2007.                                                    \n\n                                       Brasília, 30 de junho de 2009.\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}