{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.742","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3742_v1_O.pdf;15#;","DOU":null,"Id":47583,"Data":"2009-06-23T03:00:00Z","DataTexto":"23/6/2009 00:00","Numero":3742.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 3.712, de 16 de abril de 2009.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3731;@2009;#RESOLUÇÃO;@3712;@2009;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 11.775/2008, art. 41.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Altera Resolução CMN nº 3.712/2009 - Dá nova redação ao art. 4º.;#Altera Resolução CMN nº 3.731/2009 - Revoga art. 10.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003742                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Altera a Resolução nº 3.712,  de  16\n                                 de abril de 2009.                   \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 23 de junho\nde  2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei\nnº  4.595,  de  1964,  dos  arts.  4º  e  14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro  de  1965,  e no art. 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro\nde 2008,                                                             \n\n         R E S O L V E U :                                           \n\n         Art.  1º  O art. 4º da Resolução nº 3.712, de 16 de abril de\n2009, passa a vigorar com a seguinte redação:                        \n\n         "Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para  a    \n         efetivação  do disposto no art. 18 da Lei nº 11.775,  de    \n         2008, relativamente às operações nele enquadradas:          \n\n         I  -  até  30  de  junho  de  2009,  para  os  mutuários    \n         efetuarem  a  amortização mínima exigida no  art.  18  e    \n         habilitarem-se  aos  benefícios  ali  assegurados   para    \n         liquidação ou renegociação das dívidas;                     \n\n         II   -  até  30  de  junho  de  2009,  para  os  agentes    \n         financeiros formalizarem as renegociações." (NR)            \n\n         Art.  2º  Esta  Resolução entra em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n         Art.  3º  Fica revogado o art. 10 da Resolução nº 3.731,  de\n17 de junho de 2009.                                                 \n\n\n                                       Brasília, 23 de junho de 2009.\n\n\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                       Presidente, substituto                        \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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