{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.718","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3718_v1_O.pdf;15#;","DOU":null,"Id":47612,"Data":"2009-04-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/4/2009 00:00","Numero":3718.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3684;@2009;#RESOLUÇÃO;@3635;@2008;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 11.922/2009, art. 1º, § 3º.;#Altera Resolução CMN nº 3.635/2008 - Dá nova redação ao art. 2º, parágrafo único.;#Revoga Resolução CMN nº 3.684/2009.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003718                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Altera a Resolução nº 3.635,  de  13\n                                 de  novembro  de  2008,  que  dispõe\n                                 sobre   a  cobertura  de  risco   de\n                                 crédito  às  operações de empréstimo\n                                 de  capital  de  giro destinadas  às\n                                 empresas   de   construção    civil,\n                                 prevista na Lei nº 11.922, de 13  de\n                                 abril de 2009.                      \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2009,  com\nbase  no § 3º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,  e\nno inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964,                    \n\n         R E S O L V E U :                                           \n\n         Art.  1º   O  parágrafo único do artigo 2° da  Resolução  nº\n3.635,  de  13  de novembro de 2008, passa a vigorar com  a  seguinte\nredação:                                                             \n\n         "Parágrafo único.  A cobertura de risco de que  trata  o    \n         caput   aplicar-se-á  a  operações   que   observem   as    \n         seguintes condições:                                        \n\n         I - tenham como objeto a construção habitacional;           \n\n         II   -  taxa  de  juros  nominal  não  superior  à  Taxa    \n         Referencial (TR) acrescida de onze por cento ao ano; e      \n\n         III - prazo máximo de sessenta meses."                      \n\n         Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n         Art.  3º   Fica  revogada a Resolução nº  3.684,  de  19  de\nfevereiro de 2009.                                                   \n\n                                Rio de Janeiro , 30 de abril de 2009.\n\n\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}