{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.661","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3661_v1_O.pdf;19#;Res_3661_v2_L.pdf;22#;Res_3661_v2_P.pdf;26#;","DOU":null,"Id":47735,"Data":"2008-12-17T02:00:00Z","DataTexto":"17/12/2008 00:00","Numero":3661.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução n° 3.568, de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO;@3810;@2009;#RESOLUÇÃO;@3568;@2008;#RESOLUÇÃO;@3040;@2002;#CIRCULAR;@3428;@2008;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965.;#Altera Resolução CMN nº 3.568/2008 - Dá nova redação: art. 3º, incisos I e II; art. 4º, § 1º; art. 16, caput. Inclui: art. 4º, § 5º. ;#Altera Resolução CMN nº 3.040/2002 - Inclusão: Regulamento anexo, art. 5º, §§ 4º, 5º e 6º.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 277/2022 - Revogação do art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003661                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Altera  a  Resolução  n°  3.568,  de\n                                 2008, que dispõe sobre o mercado  de\n                                 câmbio,  e  o  Regulamento  anexo  à\n                                 Resolução  nº  3.040, de  2002,  que\n                                 dispõe   sobre   os   requisitos   e\n                                 procedimentos  para a  constituição,\n                                 a  autorização para funcionamento, a\n                                 transferência      de       controle\n                                 societário    e    a   reorganização\n                                 societária,   bem   como   para    o\n                                 cancelamento  da  autorização   para\n                                 funcionamento  das instituições  que\n                                 especifica.                         \n\n         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  n°\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho\nMonetário  Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro  de  2008,\ncom  base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da citada lei, e na Lei\nnº 4.728, de 14 de julho de 1965,                                    \n\n         R E S O L V E U :                                           \n\n         Art.  1º  Os incisos I e II do art. 3º, o art. 4° e o  caput\ndo  art.  16 da Resolução n° 3.568, de 29 de maio de 2008,  passam  a\nvigorar com a seguinte redação:                                      \n\n         "Art. 3º  .............................................     \n\n         I  -  bancos,  exceto  de  desenvolvimento,  e  a  Caixa    \n         Econômica  Federal:  todas as operações  do  mercado  de    \n         câmbio;                                                     \n\n         II  -  bancos  de desenvolvimento: operações específicas    \n         autorizadas pelo Banco Central do Brasil;                   \n         ................................................." (NR)     \n\n         "Art. 4°  .............................................     \n         .......................................................     \n\n         §  1º   As autorizações para operar no mercado de câmbio    \n         detidas   por  agências  de  turismo  e  por  meios   de    \n         hospedagem  de  turismo expirarão em 31 de  dezembro  de    \n         2009.                                                       \n         .......................................................     \n\n         §  5º   No  caso  de  agência  de  turismo  ou  meio  de    \n         hospedagem   de   turismo  cujos  controladores   finais    \n         apresentem  pedido de autorização ao  Banco  Central  do    \n         Brasil até 29 de maio de 2009, devidamente instruído  na    \n         forma   e   nas  condições  estabelecidas   por   aquela    \n         autarquia  e  pelas normas em vigor, para a constituição    \n         e  o  funcionamento de instituição do Sistema Financeiro    \n         Nacional  autorizada a operar no mercado  de  câmbio,  o    \n         prazo  de  validade  das  autorizações  para  operar  no    \n         mercado de câmbio observará as disposições a seguir:        \n\n         I  - caso aprovado o processo, a autorização concedida à    \n         agência  de turismo ou ao meio de hospedagem de  turismo    \n         perderá validade concomitantemente com a data do  início    \n         das   atividades  da  nova  instituição   autorizada   a    \n         realizar  operações de câmbio, desde que anterior  a  31    \n         de dezembro de 2009;                                        \n\n         II   -  na  hipótese  de  indeferimento  do  pedido,   a    \n         autorização concedida à agência de turismo  ou  ao  meio    \n         de  hospedagem  de  turismo perderá validade  em  31  de    \n         dezembro de 2009." (NR)                                     \n\n         "Art.  16.   Os agentes autorizados a operar no  mercado    \n         de  câmbio  referidos  no inciso  I  do  art.  3°  desta    \n         resolução podem realizar operações de compra e de  venda    \n         de   moeda  estrangeira  com  instituição  bancária   do    \n         exterior,  em contrapartida a reais em espécie recebidos    \n         do   ou   enviados  para  o  exterior,   na   forma   da    \n         regulamentação em vigor.                                    \n         ................................................." (NR)     \n\n         Art.  2º   O  art.  5º do Regulamento anexo à  Resolução  nº\n3.040, de 28 de novembro de 2002, fica acrescido dos §§ 4º, 5º e  6º,\ncom a seguinte redação:                                              \n\n         "Art.5º  ..............................................     \n\n         §   4º    Fica   dispensada  a  remessa  do  estudo   de    \n         viabilidade  econômico-financeira, a  que  se  refere  o    \n         inciso  II,  alínea  "a", deste  artigo,  nos  casos  de    \n         constituição  de  sociedades  corretoras  de  títulos  e    \n         valores  mobiliários,  de sociedades  distribuidoras  de    \n         títulos   e   valores  mobiliários   e   de   sociedades    \n         corretoras de câmbio.                                       \n\n         §  5º   O  Banco  Central  do Brasil  poderá  exigir,  a    \n         qualquer  tempo, a apresentação do estudo mencionado  no    \n         § 4º.                                                       \n\n         §  6º   O  estudo mencionado no § 4º deve  permanecer  à    \n         disposição  do  Banco  Central do  Brasil,  na  sede  da    \n         sociedade,  durante pelo menos seus três primeiros  anos    \n         de existência." (NR)                                        \n\n         Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                    Brasília, 17 de dezembro de 2008.\n\n\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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