{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.513","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3513_v1_O.pdf;16#;","DOU":null,"Id":48011,"Data":"2007-11-30T02:00:00Z","DataTexto":"30/11/2007 00:00","Numero":3513.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera o prazo a que se refere o art. 4º da Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006. Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários (SBR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3427;@2006;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 3.427/2006 - Dá nova redação ao art. 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003513                          \n                        -------------------                          \n\n                                 Altera  o  prazo a que se  refere  o\n                                 art.  4º  da Resolução nº 3.427,  de\n                                 21  de dezembro de 2006. Sistema  de\n                                 Supervisão  Baseada  em   Risco   do\n                                 mercado   de   valores   mobiliários\n                                 (SBR).                              \n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro  de  2007,\ncom base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,           \n\n         R E S O L V E U :                                           \n\n         Art.  1º  Fica alterado para 31 de dezembro de 2008 o  prazo\nprevisto no art. 4º da Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006,\nque passa a vigorar com a seguinte redação:                          \n\n         "Art.  4º   Esta  Resolução entra em vigor na  data  de  sua\n         publicação, devendo o primeiro Plano Bienal a que se  refere\n         o  art.  2º,  inciso I, ser aprovado até 31 de  dezembro  de\n         2008."                                                      \n\n         Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                   São Paulo, 30 de novembro de 2007.\n\n\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n
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