{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.440","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3440_v1_O.pdf;18#;","DOU":null,"Id":48136,"Data":"2007-02-02T02:00:00Z","DataTexto":"2/2/2007 00:00","Numero":3440.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Define     novo     prazo     para formalização   das  operações   de crédito de que tratam os arts.  15 e  15-A  da Lei 11.322,  de  2006, referentes      às       operações contratadas    ao    amparo    das Resoluções 2.238, de 1996,  2.471, de  1998,  e  2.681,  de  1999,  e alterações posteriores,  e  dispõe sobre  o ressarcimento aos agentes financeiros    do     bônus     de adimplência  de que trata  o  art. 2º,   incisos  I  e  II,  da   Lei 10.437, de 2002.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2681;@1999;#RESOLUÇÃO;@2471;@1998;#RESOLUÇÃO;@2238;@1996;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.322/2006, arts. 18, 15, e 15-A.;#Lei nº 10.437/2002, art. 2º, incisos I e II.;#Resoluções CMN ns. 2.238/1996, 2.471/1998, e 2.681/1999.;#Cita Medida Provisória nº 2.196-3/2001, art. 2º.;#Cita Lei nº 11.434/2006.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass6015BC36232B455AB9C605864114570F\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003440                          \n                        -------------------                          \n\n                                   Define     novo     prazo     para\n                                   formalização   das  operações   de\n                                   crédito de que tratam os arts.  15\n                                   e  15-A  da Lei 11.322,  de  2006,\n                                   referentes      às       operações\n                                   contratadas    ao    amparo    das\n                                   Resoluções 2.238, de 1996,  2.471,\n                                   de  1998,  e  2.681,  de  1999,  e\n                                   alterações posteriores,  e  dispõe\n                                   sobre  o ressarcimento aos agentes\n                                   financeiros    do     bônus     de\n                                   adimplência  de que trata  o  art.\n                                   2º,   incisos  I  e  II,  da   Lei\n                                   10.437, de 2002.                  \n\n         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 24 de  janeiro  de  2007,\ntendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida\nlei,  4º  e  14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 18  da  Lei\n11.322, de 13 de julho de 2006,                                      \n\n         R E S O L V E U&#58;                                            \n\n         Art.  1º   O  prazo  para contratação das operações  de  que\ntratam os arts. 15, incisos I e II, e 15-A, caput, da Lei 11.322,  de\n13 de julho de 2006, fica estendido até 30 de abril de 2007, mantidas\nas   demais  condições  estabelecidas  nos  regulamentos  anteriores,\npertinentes à matéria.                                               \n\n         Art.  2º  O valor correspondente ao bônus de adimplência  de\nque trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437, de 25 de abril de\n2002,  desde que regularizadas as parcelas até 30 de abril  de  2007,\npara  as  operações não adquiridas ou não desoneradas de  risco  pela\nUnião  ao  amparo do art. 2º da Medida Provisória 2.196-3, de  24  de\nagosto  de 2001, será ressarcido aos agentes financeiros pelo Tesouro\nNacional,  conforme  art. 15, § 6º, da Lei 11.322,  de  2006,  com  a\nredação dada pela Lei 11.434, de 28 de dezembro de 2006.             \n\n         Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                   São Paulo, 2 de fevereiro de 2007.\n\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}