{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.426","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3426_v1_O.pdf;20#;Res_3426_v2_L.pdf;79#;Res_3426_v2_P.pdf;81#;","DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2006, p. 164. ","Id":48159,"Data":"2006-12-21T02:00:00Z","DataTexto":"21/12/2006 00:00","Numero":3426.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de câmbio.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@617;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3450;@2010;#CIRCULAR;@3398;@2008;#CIRCULAR;@3380;@2008;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V, VI, VIII e XIII; e 9º.;#Decreto-lei nº 581/1969.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 5º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003426                          \n                        -------------------                          \n\n                                   Dispõe  sobre a constituição  e  o\n                                   funcionamento   de    instituições\n                                   financeiras   especializadas    na\n                                   realização de operações de câmbio.\n\n          O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro  de  2006,\ncom  base  no disposto no art. 4º, incisos V, VI, VIII  e  XIII,   da\nreferida lei, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei  581,\nde 14 de maio de 1969,                                               \n\n         R E S O L V E U :                                           \n\n         Art.  1º   É  facultada a constituição de bancos de  câmbio,\ninstituições  financeiras especializadas na realização das  seguintes\noperações:                                                           \n\n         I - compra e venda de moeda estrangeira;                    \n\n         II - transferências de recursos do e para o exterior;       \n\n         III - financiamento de importação e de exportação;          \n\n         IV   -  adiantamento  sobre  contratos  de  câmbio;         \n\n         V  -  outras operações, inclusive de prestação de  serviços,\nprevistas na regulamentação do mercado de câmbio.                    \n\n         Parágrafo    único.    Na   denominação   das   instituições\nfinanceiras  a que se refere esta resolução deve constar a  expressão\n"Banco de Câmbio".                                                   \n\n         Art.  2º   Aos  bancos  de  câmbio  é  facultado,  além   da\nrealização das atividades referidas no art. 1º:                      \n\n         I  -  atuar  no  mercado financeiro, no País,  inclusive  em\nbolsas  de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de  balcão,\npara realização de operações, por  conta  própria,  referenciadas  em\nmoedas estrangeiras ou vinculadas a operações de câmbio;             \n\n         II   -  efetuar  depósitos  interfinanceiros,  observada   a\nregulamentação aplicável;                                            \n\n         III   -   realizar  outras  atividades  que  vierem  a   ser\nautorizadas pelo Banco Central do Brasil.                            \n\n         Art.  3º   Os  bancos  de  câmbio  podem  empregar  em  suas\natividades, além de recursos próprios, os provenientes de:           \n\n         I - repasses interbancários;                                \n\n         II - depósitos interfinanceiros;                            \n\n         III - recursos captados no exterior.                        \n\n         Art.  4º   Os  bancos  de  câmbio  podem  manter  contas  de\ndepósitos,  sem  remuneração, não movimentáveis pelo  titular,  cujos\nrecursos  sejam destinados à realização de operações ou à contratação\nde serviços relacionados a seu objeto social.                        \n\n         Art.   5º   Aplicam-se  aos  bancos  de  câmbio  as   mesmas\ncondições  de  constituição e de funcionamento aplicáveis  às  demais\ninstituições  financeiras, inclusive os limites de  imobilização,  de\nexposição  por cliente e de Patrimônio de Referência (PR)  compatível\ncom o grau de risco de suas operações.                               \n\n         Parágrafo  único.   Os  bancos  de  câmbio  devem  observar,\npermanentemente,  os  limites  mínimos  de  capital  realizado  e  de\npatrimônio líquido de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).        \n\n         Art.  6º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                    Brasília, 21 de dezembro de 2006.\n\n\n                    Henrique de Campos Meirelles                     \n                             Presidente                              \n\n\n
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