{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.401","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3401_v1_O.pdf;25#;Res_3401_v2_P.pdf;26#;Res_3401_v2_L.pdf;24#;Res_3401_v3_L.pdf;25#;Res_3401_v3_P.pdf;27#;Res_3401_v4_L.pdf;28#;Res_3401_v4_P.pdf;33#;","DOU":null,"Id":48214,"Data":"2006-09-06T03:00:00Z","DataTexto":"6/9/2006 00:00","Numero":3401.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5057;@2022;#RESOLUÇÃO;@4292;@2013;#RESOLUÇÃO;@4036;@2011;#RESOLUÇÃO;@3919;@2010;#RESOLUÇÃO;@3516;@2007;#RESOLUÇÃO;@2953;@2002;#RESOLUÇÃO;@2835;@2001;#RESOLUÇÃO;@2747;@2000;#RESOLUÇÃO;@2025;@1993;#CARTA CIRCULAR;@3295;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3248;@2006;#CIRCULAR;@3336;@2006;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso V; 4º, incisos VIII e IX; e 9º.;#Leis ns. 6.099/1974 e 7.132/1983.;#Cita Resolução CMN nº 2.025/1993, art. 1º, inciso I.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.747/2000 e 2.953/2002.;#Altera Resolução CMN nº 2.835/2001 - Dá nova redação ao art. 1º, caput e §§ 1º e 2º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 3.516/2007 - Revogação: art. 2º.;#Resolução CMN nº 4.292/2013 - Inclusão, a partir de 5/5/2014: art. 1º, § 4º.;#Resolução CMN nº 5.057/2022 - Revogação, a partir de 1º/3/2023: art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003401                          \n                        -------------------                          \n\n                                   Dispõe     sobre    a     quitação\n                                   antecipada    de   operações    de\n                                   crédito    e    de    arrendamento\n                                   mercantil,  a cobrança de  tarifas\n                                   nessas  operações, bem como  sobre\n                                   a  obrigatoriedade de fornecimento\n                                   de informações cadastrais.        \n\n         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL,  em  sessão extraordinária  realizada  em  5  de\nsetembro de 2006, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII\ne  IX,  da  referida lei, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de  1974,\nalterada pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983,                   \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         Art.  1º   As  instituições financeiras e as  sociedades  de\narrendamento  mercantil  devem  garantir  a  quitação  antecipada  de\ncontratos  de  operações  de  crédito e  de  arrendamento  mercantil,\nmediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição\nda espécie.                                                          \n\n         §  1º   As  condições da nova operação devem ser  negociadas\nentre a instituição que efetivará a transferência referida no caput e\no mutuário da operação original.                                     \n\n         §  2º    Os  custos relacionados à transferência de recursos\npara a quitação da operação não podem ser repassados pela instituição\nao mutuário.                                                         \n\n         §  3º   O Banco Central do Brasil divulgará os procedimentos\nnecessários à transferência referida no caput.                       \n\n         Art.  2º   O valor máximo, em reais, da tarifa eventualmente\ncobrada  em  decorrência  de liquidação antecipada  de  contratos  de\nconcessão   de  crédito  ou  de  arrendamento  mercantil   deve   ser\nestabelecido no ato da contratação da operação, bem como  constar  de\ncláusula  contratual específica, juntamente com as demais informações\nnecessárias e suficientes para possibilitar o cálculo do valor a  ser\ncobrado ao longo do prazo de amortização contratual.                 \n\n         Parágrafo  único.   O  valor da tarifa  de  que  trata  este\nartigo  deve  guardar  relação  direta  e  linear  com  o  prazo   de\namortização remanescente e com a parcela não amortizada do principal,\nno caso de liquidação antecipada total, ou com o prazo de amortização\nremanescente e com o montante liquidado antecipadamente, no  caso  de\nliquidação antecipada parcial, em ambos os casos apurados na data  em\nque ocorrer a liquidação antecipada.                                 \n\n         Art.  3º   As instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem fornecer a\nterceiros,  quando  formalmente autorizados  por  seus  clientes,  as\ninformações  cadastrais a eles relativas, de que  trata  a  Resolução\n2.835, de 30 de maio de 2001.                                        \n\n         Art.  4º   Em  conseqüência do disposto  no  art.  3º,  fica\nalterado  o art. 1º da Resolução 2.835, de 2001, que passa a  vigorar\ncom a seguinte redação:                                              \n\n          "Art.  1º  Estabelecer que as instituições financeiras     \n          e  demais  instituições autorizadas a  funcionar  pelo     \n          Banco   Central  do  Brasil  devem  fornecer  a   seus     \n          clientes,  quando  por  esses solicitado,  informações     \n          cadastrais a eles relativas.                               \n\n          §  1º   As  informações cadastrais referidas no  caput     \n          devem:                                                     \n\n          I  -  ser  prestadas no prazo máximo  de  quinze  dias     \n          contados  da  data da solicitação, com base  em  dados     \n          relativos,  no  mínimo, aos doze  meses  imediatamente     \n          anteriores àquela data;                                    \n\n          II   -  referir-se  ao  histórico  da  totalidade  das     \n          operações contratadas com o cliente, registradas até o     \n          dia útil anterior ao da solicitação;                       \n\n          III - compreender:                                         \n\n          a)  os  dados do cliente, nos termos estabelecidos  no     \n          art.  1º,  inciso  I, da Resolução  2.025,  de  24  de     \n          novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas     \n          Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953,  de     \n          25 de abril de 2002;                                       \n\n          b) o saldo médio mensal mantido em conta-corrente;         \n\n          c)   o  histórico  das  operações  de  empréstimo,  de     \n          financiamento e de arrendamento mercantil, contendo  a     \n          data  da contratação, o valor transacionado e as datas     \n          de vencimentos e dos respectivos pagamentos;               \n\n          d)  o saldo médio mensal das aplicações financeiras  e     \n          das  demais  modalidades de investimento  mantidas  na     \n          instituição ou por ela administradas.                      \n\n          §  2º   As informações de que trata este artigo  devem     \n          ser  fornecidas  a  terceiros, desde  que  formalmente     \n          autorizado, caso a caso, pelo cliente." (NR)               \n\n         Art.  5º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                     Brasília, 6 de setembro de 2006.\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n
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