{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.356","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3356_v1_O.pdf;23#;Res_3356_v2_L.pdf;23#;","DOU":null,"Id":48277,"Data":"2006-03-31T03:00:00Z","DataTexto":"31/3/2006 00:00","Numero":3356.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3311;@2005;#RESOLUÇÃO;@3265;@2005;#RESOLUÇÃO;@1770;@90;#RESOLUÇÃO;@3568;@2008;#CIRCULAR;@3319;@2006;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/V ITEM/VIII ITEM/XXXI.;#DL 581/69.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 3311/2005.;#CITA LEI 9613/98.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3265/2005 ART/3 ART/4.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3265/2005 (INCLUI ART/4-A ART/36-A).;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 1770/90 ART/8 ITEM/I (REGULAMENTO).;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3265/2005 ART/32 PARAGRAFO UNICO.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3311/2005 ART/1.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 3568/2008 DOU 02/06/2008 PAG 40 - REVOGACAO TOTAL (A PARTIR DE 01/07/2008).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003356                          \n                        -------------------                          \n                                   Altera a Resolução 3.265, de      \n                                   2005, que dispõe sobre o Mercado  \n                                   de Câmbio e dá outras             \n                                   providências.                     \n\n         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 31 de março de 2006,  com\nbase no art. 4º, incisos V - com a redação dada pelo Decreto-lei 581,\nde 14 de maio de 1969 -, VIII e XXXI, da referida lei,               \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         Art.  1º  Alterar os arts. 3º e 4º da Resolução 3.265, de  4\nde março de 2005, modificada pela Resolução 3.311, de 31 de agosto de\n2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:                   \n\n          "Art.  3º   Os  agentes  do Mercado  de  Câmbio  podem     \n          realizar as seguintes operações:                           \n\n          I  -  bancos,  exceto  de  desenvolvimento:  todas  as     \n          operações previstas para o Mercado de Câmbio;              \n\n          II  -  bancos  de desenvolvimento e caixas econômicas:     \n          operações específicas autorizadas;                         \n\n          III   -   sociedades  de  crédito,   financiamento   e     \n          investimento,   sociedades   corretoras   de   câmbio,     \n          sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários     \n          e  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores     \n          mobiliários:                                               \n\n         a)  compra  ou  venda de moeda estrangeira  em  cheques     \n         vinculados a transferências unilaterais;                    \n\n         b)  compra  ou venda de moeda estrangeira  em  espécie,     \n         cheques   e  cheques  de  viagem  relativos  a  viagens     \n         internacionais;                                             \n\n         c) câmbio simplificado de exportação e de importação;       \n\n         d)   operações   de  compra  ou  venda,   de   natureza     \n         financeira,  não sujeitas ou vinculadas a  registro  no     \n         Banco  Central do Brasil, até o limite de  US$10,000.00     \n         (dez   mil   dólares  dos  Estados   Unidos)   ou   seu     \n         equivalente em outras moedas; e                             \n\n         e)  operações no mercado interbancário, arbitragens  no     \n         País  e,  por  meio  de banco autorizado  a  operar  no     \n         Mercado de Câmbio, arbitragem com o exterior;               \n\n          IV  -  agências de turismo: compra ou venda  de  moeda     \n          estrangeira  em espécie, cheques e cheques  de  viagem     \n          relativos a viagens internacionais;                        \n\n          V  -  meios  de  hospedagem de turismo: exclusivamente     \n          compra, de residentes ou domiciliados no exterior,  de     \n          moeda  estrangeira em espécie, cheques  e  cheques  de     \n          viagem relativos a turismo no País." (NR)                  \n\n          "Art.  4º  Para ser autorizada a operar no Mercado  de     \n          Câmbio, a instituição integrante do Sistema Financeiro     \n          Nacional deve:                                             \n\n          I   -  possuir  capital  realizado  e  Patrimônio   de     \n          Referência  (PR)  não inferiores aos  limites  mínimos     \n          estabelecidos pela regulamentação específica, mantendo-    \n          os   atualizados   enquanto  vigorar   a   autorização     \n          concedida pelo Banco Central do Brasil;                    \n\n          II  -  designar, entre os administradores  homologados     \n          pelo  Banco  Central  do Brasil, o  responsável  pelas     \n          operações relacionadas ao Mercado de Câmbio;               \n\n          III  -  apresentar projeto, nos termos a serem fixados     \n          pelo Banco Central do Brasil, indicando, no mínimo, os     \n          objetivos    operacionais   básicos   e    as    ações     \n          desenvolvidas   para  assegurar   a   observância   da     \n          regulamentação  cambial e para  prevenir  e  coibir  o     \n          crime   de   lavagem  de  dinheiro  e  outros   crimes     \n          tipificados na Lei 9.613, de 3 de março de 1998." (NR)     \n\n         Art.  2º   Acrescentar  os arts. 4º-A e  36-A  na  Resolução\n3.265,  de  2005, modificada pela Resolução 3.311,  de  2005,  com  a\nseguinte redação:                                                    \n\n          "Art. 4º-A  Para serem autorizadas a operar no Mercado     \n          de  Câmbio,  as  agências de turismo  e  os  meios  de     \n          hospedagem de turismo devem  observar as medidas a se-     \n          rem definidas  pelo Banco Central do Brasil, inclusive     \n          para   a   abertura   de   postos,   permanentes    ou     \n          provisórios." (NR)                                         \n\n          "Art.  36-A   Os pedidos de autorização de  que  trata     \n          esta resolução serão examinados pelo Banco Central  do     \n          Brasil com vistas à sua aceitação ou recusa." (NR)         \n\n         Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n         Art.  4º   Ficam  revogados  o  inciso  I  do  art.  8º   do\nRegulamento  anexo à Resolução 1.770, de 28 de novembro  de  1990,  o\nparágrafo único do art. 32 da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005,\ne o art. 1º da Resolução 3.311, de 31 de agosto de 2005.             \n\n                                       Brasília, 31 de março de 2006.\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n
","Voto":null}]}