{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.331","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3331_v1_O.pdf;26#;Res_3331_v2_L.pdf;28#;","DOU":"Publicada no DOU de 30/11/2005, p. 15.","Id":48333,"Data":"2005-11-28T02:00:00Z","DataTexto":"28/11/2005 00:00","Numero":3331.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3222;@2006;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#RESOLUÇÃO;@3932;@2010;#RESOLUÇÃO;@2827;@2001;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Cita Leis ns. 8.987/1995 e 9.087/1995.;#Cita Lei nº 11.079/2004, art. 3º.;#Altera Resolução CMN nº 2.827/2001 - Dá nova redação art. 9º-B, § 3º, inciso IV. Inclui art. 9º-B, inciso V; art. 9º-B, § 1º, inciso V; art. 9º-B, §§ 11, 12, 13 e 14; art. 9º-E.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.589/2017 - Revogação total, a partir de 1º/1/2018.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003331                          \n                        -------------------                          \n\n                               Altera  a  Resolução 2.827, de  30  de\n                               março   de   2001,  que  consolida   e\n                               redefine    as    regras    para     o\n                               contingenciamento do crédito ao  setor\n                               público.                              \n\n\n           O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 24 de novembro  de  2005,\ntendo  em  vista as disposições do art. 4º, incisos  VI  e  VIII,  da\nmencionada lei,                                                      \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         Art.  1º Acrescentar ao art. 9º-B da Resolução 2.827, de  30\nde março de 2001, o inciso V do caput, o inciso V do § 1º, e os §§ 11\na 14:                                                                \n\n          "Art. 9º-B  ..........................................     \n\n          V  -  até R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos     \n          milhões  de reais), para o financiamento de  ações  de     \n          saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º.        \n\n          ......................................................     \n\n          § 1º  ................................................     \n\n          V  - saneamento integrado, abrangendo exclusivamente o     \n          conjunto das modalidades previstas nos incisos de I  a     \n          IV.                                                        \n\n          ......................................................     \n\n          §  11.   As  instituições  financeiras  devem  exigir,     \n          previamente  à  contratação, a comprovação  de  que  a     \n          operação  de  crédito de interesse  de  cada  ente  da     \n          Federação atende aos limites e condições estabelecidos     \n          na  Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e  nas     \n          resoluções específicas do Senado Federal.                  \n\n          §  12.   A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  emitirá     \n          comunicado às instituições financeiras, com vistas  ao     \n          desenvolvimento   de   cooperação   técnica   para   a     \n          apreciação  das propostas, relativamente  aos  limites     \n          referidos no § 11.                                         \n\n          §  13.  Para as operações previstas no inciso V  deste     \n          artigo,  a instituição financeira contratará auditoria     \n          independente para elaboração de pareceres anuais sobre     \n          o  cumprimento dos Acordos de que trata o § 3º, inciso     \n          IV,  e os encaminhará ao Ministério das Cidades até  o     \n          dia  31  de  outubro  de cada ano,  a  partir  do  ano     \n          subseqüente ao da contratação.                             \n\n          §  14.  A contratação das operações de crédito de  que     \n          trata o caput, inciso V, será precedida de habilitação     \n          pelo   Ministério   das   Cidades,   nos   termos   de     \n          regulamento,  obedecidos  os requisitos  estabelecidos     \n          nesta resolução." (NR)                                     \n\n         Art.  2º  Alterar  o  inciso IV do §  3º  do  art.  9º-B  da\nResolução 2.827, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n          "Art. 9º-B  .........................................      \n\n          § 3º  ................................................     \n\n          IV   -  estabelecimento  de  Acordo  de  Melhoria   de     \n          Desempenho   (AMD)  com  a  Secretaria   Nacional   de     \n          Saneamento  Ambiental do Ministério  das  Cidades,  em     \n          conformidade  com  os  termos de  instrução  normativa     \n          própria,  fixando  objeto, indicadores  de  desempenho     \n          operacionais  e  financeiros e penalidades   pelo  não     \n          cumprimento  parcial  ou total  das  metas  pactuadas,     \n          incluindo impedimento de acesso a novas contratações e     \n          cláusula de aceleração das amortizações do contrato em     \n          até dois anos."                                            \n\n         Art.  3º   Acrescentar  o art. 9º-E à  Resolução  2.827,  de\n2001, com a seguinte redação:                                        \n\n         "Art.  9º-E  Fica  autorizada a  contratação  de  novas     \n          operações  de crédito, além do limite estabelecido  no     \n          art.  9º-B,  inciso V, destinadas ao financiamento  de     \n          estudos  técnicos para a estruturação  de  modelos  de     \n          parceria  entre o setor público e o setor privado  nas     \n          modalidades previstas no art. 9º-B, § 1º, nos  limites     \n          abaixo especificados:                                      \n\n         I  - R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para     \n          o valor global;                                            \n\n         II  -  R$  2.000.000,00 (dois milhões  de  reais),  por     \n          operação de crédito.                                       \n\n          § 1º  A autorização para contratação das operações  de     \n          crédito  referidas  no  caput aplicar-se-á  somente  a     \n          municípios  que tenham população superior  a  100  mil     \n          habitantes  e  a  consórcio  de  municípios  que,   em     \n          conjunto,   tenham  população  superior  a   100   mil     \n          habitantes.                                                \n\n          § 2º  Os modelos de parceria estruturados a partir dos     \n          estudos  de  que trata este artigo, devem  observar  o     \n          disposto  nas Leis 8.987, de 13 de fevereiro de  1995,     \n          9.074,  de  7  de julho de 1995, e 11.079,  de  30  de     \n          dezembro de 2004, ou sob outras formas de estruturação     \n          em que o setor privado venha a se responsabilizar pelo     \n          financiamento dos investimentos.                           \n\n          §  3º O tomador fica obrigado a incluir, no respectivo     \n          edital  de  licitação, cláusula de  ressarcimento  dos     \n          dispêndios correspondentes, nos termos do arts. 21  da     \n          Lei 8.987, de 1995, e 3º da Lei 11.079, de 2004.           \n\n          §  4º  As  instituições financeiras devem  proceder  à     \n          baixa  de registro no Sistema de Registro de Operações     \n          com  o  Setor  Público  -  Cadip,  das  propostas   de     \n          operações  de  crédito  previstas  neste  artigo,  não     \n          aprovadas  em decorrência da conclusão da  análise  de     \n          crédito.                                                   \n\n          §  5º  Para  a contratação das operações de que  trata     \n          este   artigo  devem  ser  observadas  as  regras   de     \n          enquadramento e seleção das propostas de operações  de     \n          crédito estabelecidas conjuntamente pelo Ministério do     \n          Planejamento e pelo Ministério da Fazenda." (NR)           \n\n         Art.  4º  Esta  resolução entra em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n\n                                    Brasília, 28 de novembro de 2005.\n\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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