{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.250","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3250_v1_O.pdf;17#;","DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2004, p. 37. ","Id":46305,"Data":"2004-12-16T02:00:00Z","DataTexto":"16/12/2004 00:00","Numero":3250.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Autoriza  investimentos brasileiros no  exterior mediante realização de conferência    internacional     de ações,   por  meio  de   dação   ou permuta  de participação societária detida   por  pessoas  físicas   ou jurídicas  residentes, domiciliadas ou  com  sede no Brasil, decorrente de  venda de controle acionário  de empresa brasileira.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3280;@2005;#CIRCULAR;@3268;@2004;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, incisos V e XXXI; 9º e 57.;#Lei nº 6.404/1976.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass8AFA3804C4614318B51B2AD5665F4D72\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003250                          \n                        -------------------                          \n\n                                  Autoriza  investimentos brasileiros\n                                  no  exterior mediante realização de\n                                  conferência    internacional     de\n                                  ações,   por  meio  de   dação   ou\n                                  permuta  de participação societária\n                                  detida   por  pessoas  físicas   ou\n                                  jurídicas  residentes, domiciliadas\n                                  ou  com  sede no Brasil, decorrente\n                                  de  venda de controle acionário  de\n                                  empresa brasileira.                \n\n\n       O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.  9º  da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 16 de dezembro  de  2004,\ncom  base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, e  na\nLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,                             \n\n R E S O L V E U&#58;                                                    \n\n       Art.   1º  Autorizar pessoas físicas ou jurídicas  residentes,\ndomiciliadas  ou  com  sede  no Brasil, a realizar  investimentos  no\nexterior  mediante  conferência  internacional  de  ações  ou  outros\nativos,  por  meio  de  dação ou permuta de  participação  societária\ndetida   em  empresa  brasileira,  por  participação  societária   em\nsociedade estrangeira, na hipótese de oferta pública de alienação  de\nações   de  companhia  aberta  brasileira,  existentes  ou  a   serem\nemitidas,    negociadas  ou não em bolsa de  valores,  decorrente  de\nvenda  do  controle acionário previsto na legislação e regulamentação\nem vigor.                                                            \n\n       Art.   2º  O  Banco Central do Brasil e a Comissão de  Valores\nMobiliários, nas respectivas áreas de competência, poderão adotar  as\nmedidas  e baixar as normas complementares que se fizerem necessárias\nà regulamentação e execução do disposto nesta Resolução.             \n\n       Art.   3º  Esta  Resolução  entra em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                    Brasília, 16 de dezembro de 2004.\n\n\n                             Henrique de Campos Meirelles            \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}