{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 32","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_0032_v1_O.pdf;28#;Res_0032_v2_L.pdf;28#;","DOU":null,"Id":40076,"Data":"1966-07-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/7/1966 00:00","Numero":32.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"NORMAS DISCIPLINADORAS DAS OPERACOES REALIZADAS PELAS SOCIEDADES DE CREDITO E FINANCIAMENTO E AS DO TIPO MISTO DE QUE RESULTE O ACEITE DE TITULOS CAMBIARIOS EMITIDOS PELAS FINANCIADAS - REVOGACAO DA INSTRUCAO SUMOC 251 E DAS RESOLUCOES 21, DE 15/03/66 E 28, DE 30/06/66.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@28;@66;#RESOLUÇÃO;@21;@66;#CIRCULAR;@56;@66;#CIRCULAR;@49;@66;#RESOLUÇÃO;@45;@1966;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI.;#LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4728/65 ART/27.;#CITA PORT MF 309/59 ITEM/VII AL/C.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 21/66 (RESSALVA).;#CITA PORT MF 309/59 ITEM/VI.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 28/66.;#REVOGA INSTRUCAO SUMOC 251/63.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 45/66 DOU 09/01/1967 PAG 332 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 000032                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da\ndeliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão desta  data,  e\ntendo  em  vista o disposto nos arts. 4º, inciso VI e 9º  da  Lei  nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, e arts. 14, inciso II, e 27 da  Lei\nnº 4.728, de 14 de julho de 1965,                                    \n\nR E S O L V E:                                                       \n\n         I  -  Regulamentar  da  forma  que  se  segue  as  operações\nrealizadas pelas Sociedades de Crédito e Financiamento e as  do  tipo\nmisto  de  que resulte o aceite de títulos cambiários emitidos  pelas\nempresas financiadas.                                                \n\n         II  -  As  operações de abertura de crédito mediante  aceite\npela  financiadora  de  letras  de  câmbio  sacadas  pelo  financiado\nobedecerão, a partir desta data, às seguintes disposições:           \n\n         a)  serão  regidas por contrato escrito e  formal,  do  qual\nconstará  cláusula  admitindo  o  saque  de  letras  de  câmbio  pela\nfinanciada,  observado  o  prazo mínimo  de  6  meses,  quer  para  o\ncontrato,  quer para as letras de câmbio dele resultantes,  vedada  a\nrotatividade das garantias;                                          \n\n         b)  terão por garantia, principal e obrigatória, a caução de\nduplicatas representativas de vendas a prestação contratadas a  prazo\ntotal  não  inferior  a 6 (seis) meses, feitas a  comprador  de  bens\nduráveis,   ou  duplicatas  resultantes  de  vendas  a  prazo,   cujo\nvencimento não seja inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar  da\ndata da caução; e                                                    \n\n         c)  o  valor  dos  títulos caucionados  deverá  exceder,  no\nmínimo em 20%, o valor dos aceites que garantem.                     \n\n         III  -  As  sociedades cujo capital realizado mais  reservas\nfor  igual ou superior a Cr$250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões\nde  cruzeiros) poderão realizar, além das reguladas no item anterior,\noperações   de  abertura  de  crédito  através  de  aceite   cambial,\nobedecidas as seguintes normas:                                      \n\n         a)  serão  regidas por contrato escrito e formal de abertura\nde crédito, do qual constarão, além da cláusula que admita o saque de\nletras  de  câmbio  pelo financiado, as de correção  monetária  e  de\njuros,  respeitado o prazo mínimo de 6 meses, quer para  o  contrato,\nquer  para as letras de câmbio dele resultante, vedada a rotatividade\ndas garantias cujos vencimentos forem inferiores a 120 dias;         \n\n         b)  terão por garantia, principal e obrigatória, a caução de\nduplicatas representativas de vendas a prestação, contratadas a prazo\ntotal não inferior a 6 meses, feitas a comprador de bens duráveis;   \n\n         c)  o valor dos títulos caucionados deverá exceder à soma de\n120%  do valor dos aceites com o valor da correção monetária que  for\nconvencionada;                                                       \n\n         d)   a  cláusula  de  correção  monetária,  a  critério  dos\ncontratantes, deverá obedecer a uma das condições abaixo:            \n\n         1.  adotar os coeficientes aprovados pelo Conselho  Nacional\nde  Economia para a correção das Obrigações Reajustáveis  do  Tesouro\nNacional  (art.  27  da  Lei nº 4.728, de 14.7.65),  estabelecendo  o\nmáximo de correção, como percentagem do principal da operação; ou    \n\n         2.   alternativamente,  prefixar   o   valor   da   correção\nmonetária, observado, neste caso, o disposto na letra "f", abaixo;   \n\n         e)   o  contexto  das  letras  de  câmbio  resultantes   das\noperações de que trata este item, deverá referir-se ao art. 27 da Lei\nnº  4.728,  de  14.7.65,  e  especificar  a  correção  monetária,  em\nconsonância  com o que for convencionado no contrato de  abertura  de\ncrédito, bem como a taxa dos juros a serem abonados ao principal;    \n\n         f)  as diferenças nominais resultantes da correção monetária\ndos  contratos de abertura de crédito e das letras de câmbio  de  que\ntrata este item, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº\n4.728,  de  14.7.65,  não constituem rendimento  tributável  para  os\nefeitos  do  imposto  de  renda salvo no caso da  correção  monetária\nprefixada (letra "d", número 2, acima) se esta, acrescida da taxa  de\njuros,  for superior à correção monetária que resultaria da aplicação\ndos  coeficientes  de  correção aprovados pelo Conselho  Nacional  de\nEconomia;  neste  caso, o excedente será considerado  juro  e  ficará\nsujeito  à  incidência  do imposto de renda,  ficando  as  sociedades\naceitantes das letras de câmbio responsáveis pela retenção e imediato\nrecolhimento, por ocasião do resgate, do tributo devido;             \n\n         g)  o prazo médio dos contratos de abertura de crédito,  das\nletras  de  câmbio e das duplicatas recebidas em garantia,  computado\nsobre a totalidade das operações, não poderá ser inferior a 9 meses. \n\n         IV  -  O  limite  da  responsabilidade direta  de  um  mesmo\ncliente, de que trata o item VII, alínea "c", da Portaria nº 309,  de\n30.11.59, do Ministério da Fazenda, poderá ser excedido até o  máximo\nde   10%  do  total  das  aplicações  da  sociedade,  desde   que   a\nresponsabilidade de cada um dos sacados das duplicatas  entregues  em\ngarantia  não ultrapasse 2% do valor das garantias recebidas  para  a\ntotalidade dos contratos vigentes.                                   \n\n         V  -  Os contratos em vigor que não preencherem as condições\noperacionais estabelecidas no item II, quando de prazo indeterminado,\ndeverão  ser  liquidados  até 31.12.66, e os demais  nos  respectivos\nvencimentos, admitido, em ambos os casos:                            \n\n         a)  a  recontratação, com as mesmas empresas sacadoras,  por\nvalor  no  máximo  igual  ao  do contrato  em  vigor,  desde  que  as\nmodalidades  atuais de garantia sejam substituídas, gradativamente  e\nna  razão  de 1/3 do seu valor em cada nova contratação, pela  caução\nexigida na letra "b" do item II; ou                                  \n\n         b)  alternativamente, a recontratação com as mesmas empresas\nsacadoras,  mantidas as atuais modalidades de garantia, desde  que  o\nvalor  de  cada nova contratação, a partir da primeira, seja reduzido\ngradativamente e na razão de 1/3 do valor do contrato ora vigente; e \n\n         c)  em  qualquer  das hipóteses acima os  prazos  dos  novos\ncontratos não poderão exceder de seis (6) meses.                     \n\n         VI   -  As  operações  passivas  de  qualquer  natureza  das\nsociedades de crédito e financiamento e das do tipo misto não poderão\nultrapassar, em valor, 15 (quinze) vezes a soma do capital  realizado\ne reservas.                                                          \n\n         VII  -  Para  cumprimento do disposto no item  anterior,  as\nsociedades  cujas  operações, nesta data, ultrapassem  o  limite  ali\nestabelecido, deverão reduzir, a cada mês, o excedente à razão de 1/5\ndo seu valor, de modo a enquadrar-se no limite até 31.12.66.         \n\n         VIII  -  A  partir  desta  data é vedado  às  sociedades  de\ncrédito  e financiamento e às do tipo misto coobrigarem-se em títulos\ncambiários  de  maneira diversa da estabelecida nesta Resolução,  bem\ncomo  coletarem  recursos mediante a emissão de  outros  títulos  que\nrepresentem  ordens  ou promessas de pagamento;  as  sociedades  que,\neventualmente,  sejam responsáveis por títulos nessas  condições  não\npoderão prorrogar seu vencimento.                                    \n\n         IX   -   As   Sociedades   de   Crédito,   Financiamento   e\nInvestimentos ficam dispensadas, a partir desta data, do recolhimento\ncompulsório  de que trata o item VI da Portaria nº 309, de  30.11.59,\ndo  Exmo. Sr. Ministro da Fazenda; os depósitos atualmente existentes\nserão liberados dentro de 10 dias da data desta Resolução.           \n\n         X  -  O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará\nas sociedades infratoras às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de\n31.12.64, art. 44 e seus incisos, respeitadas as seguintes condições:\n\n         a)  a  infração às normas dos itens II, III e VIII importará\nna  aplicação da pena de advertência, aplicando-se na reincidência  a\nmulta  do  valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no  País,\npor contrato firmado em desacordo com os mencionados itens;          \n\n         b)  o  desrespeito  ao  estabelecido  nos  itens  VI  e  VII\nimportará na aplicação da pena de advertência e, na reincidência,  de\nmultas  sucessivas e crescentes no valor de 50, 100  e  200  vezes  o\nmaior salário mínimo vigente no País.                                \n\n         XI  - O processamento da aplicação das sanções previstas  no\nitem  anterior  será regulamentado dentro de 20 dias  da  data  desta\nResolução.                                                           \n\n         XII  - As letras de câmbio resultantes das operações de  que\ntrata  esta  Resolução poderão ser colocadas no  mercado  diretamente\npelas sociedades aceitantes.                                         \n\n         XIII   -  Fica  revogada  a  Resolução  nº  21,  de  15.3.66\nressalvada  a  realização  das operações de refinanciamento  para  as\nsociedades que ainda não tenham utilizado os créditos de que trata  o\nitem V da mencionada Resolução.                                      \n\n         XIV  -  Ficam  revogadas a Resolução nº 28, de 20.6.66  e  a\nInstrução nº 251, de 26.9.63, da extinta Superintendência da Moeda  e\ndo Crédito.                                                          \n\n                             Rio de Janeiro-GB, 30 de julho de 1966  \n\n\n                             BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL    \n\n\n                             Dênio Nogueira                          \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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