{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.161","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3161_v1_O.pdf;97#;Res_3161_v2_L.pdf;98#;","DOU":null,"Id":46486,"Data":"2003-12-18T02:00:00Z","DataTexto":"18/12/2003 00:00","Numero":3161.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera dispositivos da Resolução 3.024, de 2002, e de seus Anexos I e II, que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3251;@2004;#RESOLUÇÃO;@3024;@2002;#CIRCULAR;@3233;@2004;#CIRCULAR;@3219;@2004;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/3 ITEM/VI.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.;#LEI 7357/85 ART/69.;#DL 2291/86 ART/7.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3024/2002 ART/2 CAPUT.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3024/2002 ART/5 PARAG/2 (ANEXO/I).;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3024/2002 ART/22 (ANEXO/I).;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3024/2002 ART/2 PARAG/1 (ANEXO/II).;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3024/2002 ART/3 PARAG/3 PARAG/4 (ANEXO/II).;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 3251/2004 DOU 20/12/2004 PAG 38 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003161                          \n                        -------------------                          \n                                   Altera  dispositivos da  Resolução\n                                   3.024, de 2002, e de seus Anexos I\n                                   e II, que dispõem sobre o estatuto\n                                   e    o    regulamento   do   Fundo\n                                   Garantidor de Créditos - FGC.     \n\n         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 17 de dezembro  de  2003,\ncom base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei,\n69 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, e 7º do Decreto-lei 2.291,\nde 21 de novembro de 1986,                                           \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n          Art.  1º   Alterar os dispositivos abaixo especificados  da\nResolução 3.024, de 24 de outubro de 2002, e de seus Anexos I  e  II,\nque passam a vigorar com a seguinte redação:                         \n\n          I - o art. 2º, caput, da resolução:                        \n\n          "Art.  2º   Fixar,  em  até  0,025%  (vinte  e  cinco      \n          milésimos  por  cento)  do montante  dos  saldos  das      \n          contas   correspondentes  às  obrigações  objeto   de      \n          garantia,   a   contribuição  mensal  ordinária   das      \n          instituições associadas ao FGC.                            \n\n          .............................................." (NR);      \n\n          II - o art. 5º, § 2º, do Anexo I:                          \n\n          "Art. 5º ............................................      \n\n          §  2º   Se  o patrimônio do FGC for insuficiente,  em      \n          qualquer   momento,  para  a  cobertura  da  garantia      \n          prevista no respectivo regulamento, serão utilizados,      \n          na seguinte ordem, recursos provenientes de:               \n\n          I  -  contribuições extraordinárias das  instituições      \n          associadas,  de  acordo com o previsto  no  art.  22,      \n          inciso I;                                                  \n\n          II  - adiantamento, pelas instituições associadas, de      \n          até doze contribuições mensais ordinárias;                 \n\n          III - operações de crédito com instituições privadas,      \n          oficiais ou multilaterais;                                 \n\n          IV  -  outras  fontes de recursos,  por  proposta  da      \n          administração do FGC e mediante prévia autorização do      \n          Banco Central do Brasil." (NR);                            \n\n          III - o art. 22 do Anexo I:                                \n\n          "Art. 22.  Compete ao conselho de administração:           \n\n          I  - fixar o percentual da contribuição ordinária das      \n          instituições associadas ao FGC, mediante  solicitação      \n          específica, devidamente fundamentada, apresentada  ao      \n          Banco  Central  do Brasil, para exame e  submissão  à      \n          prévia  autorização  do Conselho Monetário  Nacional,      \n          observado o percentual máximo estabelecido no art. 2º      \n          desta resolução;                                           \n\n          II   -   fixar   as   condições   das   contribuições      \n          extraordinárias que as instituições associadas  devem      \n          efetuar para custeio da garantia a ser prestada  pelo      \n          FGC  na hipótese de que trata o art. 5º, § 2º, inciso      \n          I, observado que tais contribuições:                       \n\n          a)  estão  limitadas a 50% (cinqüenta por  cento)  da      \n          alíquota em vigor para as contribuições ordinárias;        \n\n          b)   destinam-se  exclusivamente  a  cobrir  eventual      \n          deficiência patrimonial do FGC;                            \n\n          III  - fixar a orientação geral dos serviços do  FGC,      \n          especialmente   as  políticas  e   normas   a   serem      \n          observadas no cumprimento de suas finalidades sociais      \n          e  na  aplicação  de seus recursos, estabelecendo  os      \n          requisitos  de  composição  e  de  diversificação  de      \n          riscos da carteira, podendo, inclusive, contratar sua      \n          administração com terceiros;                               \n\n          IV   -   aprovar  o  regimento  interno   e   definir      \n          competências  para  deliberação  e  prática  de  atos      \n          compreendidos no objeto do FGC;                            \n\n          V  -  eleger  e  destituir os  membros  da  diretoria      \n          executiva;                                                 \n\n          VI   -   aprovar   o  orçamento  de  custeio   e   de      \n          investimentos do FGC;                                      \n\n          VII  -  apresentar ao Banco Central do  Brasil,  para      \n          exame  e  submissão à prévia autorização do  Conselho      \n          Monetário     Nacional,     proposta,     devidamente      \n          fundamentada,  de alteração do percentual  máximo  da      \n          contribuição mensal ordinária, estabelecida  no  art.      \n          2º desta resolução;                                        \n\n          VIII  - aprovar os níveis de remuneração da diretoria      \n          executiva e do quadro de pessoal do FGC;                   \n\n          IX  -  deliberar  sobre os atos e operações  que,  de      \n          acordo  com  este  estatuto ou o  regimento  interno,      \n          sejam de sua competência, inclusive alienação de bens      \n          do ativo permanente;                                       \n\n          X  -  deliberar  sobre  a contratação  dos  auditores      \n          independentes;                                             \n\n          XI  -  examinar  o  balancete mensal e  manifestar-se      \n          sobre  o relatório e as demonstrações financeiras  do      \n          FGC;                                                       \n\n          XII - deliberar sobre os casos omissos.                    \n\n          Parágrafo único.  É vedado ao FGC aplicar recursos na      \n          aquisição de bens imóveis, exceto quando recebidos em      \n          liquidação  de créditos de sua titularidade,  após  o      \n          que devem ser alienados." (NR);                            \n\n          IV - o art. 2º, § 1º, do Anexo II:                         \n\n          "Art. 2º ............................................      \n\n          § 1º  Não são cobertos pela garantia:                      \n\n          I  -  os  depósitos, empréstimos ou quaisquer  outros      \n          recursos captados ou levantados no exterior;               \n\n          II   -  as  operações  relacionadas  a  programas  de      \n          interesse governamental, instituídos por lei;              \n\n          III  - os depósitos judiciais acolhidos na esfera  da      \n          justiça federal.                                           \n\n          .............................................." (NR);      \n\n          V - o art. 3º, §§ 3º e 4º, do Anexo II:                    \n\n          "Art. 3º ............................................      \n\n          §  3º  Quando as disponibilidades do FGC atingirem 2%      \n          (dois  por  cento)  do total dos  saldos  das  contas      \n          cobertas  pela garantia, no conjunto das instituições      \n          associadas, o conselho de administração, por proposta      \n          da  diretoria  executiva,  devidamente  fundamentada,      \n          apresentada ao Banco Central do Brasil, para exame  e      \n          submissão  à prévia autorização do Conselho Monetário      \n          Nacional,  pode deliberar a suspensão temporária  das      \n          contribuições  das  instituições  associadas  para  o      \n          fundo.                                                     \n\n          §  4º   Caso  as  disponibilidades do  FGC  venham  a      \n          representar  menos que 2% (dois por cento)  do  total      \n          dos  saldos  das  contas cobertas pela  garantia,  as      \n          contribuições   das  instituições  associadas   serão      \n          recolhidas  até  que  as  disponibilidades  voltem  a      \n          atingir o patamar de 2% (dois por cento) do total dos      \n          saldos das contas cobertas pela garantia.                  \n\n          ..............................................." (NR)      \n\n          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                    Brasília, 18 de dezembro de 2003.\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n\n\n\n\n\n\n\n
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