{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.156","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3156_v1_O.pdf;23#;Res_3156_v2_L.pdf;90#;","DOU":null,"Id":46490,"Data":"2003-12-17T02:00:00Z","DataTexto":"17/12/2003 00:00","Numero":3156.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Resolução 3.110, de 2003, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3110;@2003;#RESOLUÇÃO;@3211;@2004;#RESOLUÇÃO;@3954;@2011;#CARTA CIRCULAR;@3118;@2004;#CARTA CIRCULAR;@3135;@2004;#CARTA CIRCULAR;@3285;@2007;#CARTA CIRCULAR;@3482;@2011;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI e VIII; art. 9º; art. 17; art. 18, § 1º; art. 44, § 7º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 14.;#Altera Resolução CMN nº 3.110/2003, art. 1º; art. 2º; art. 3º, caput; art. 4º, I, II, III, V, VI e VII; art. 4º, IV, \"a\"; art. 4º, § 2º; art. 5º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 3.954/2011 DOU 25/2/2011 p. 44 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 003156                          \n                        -------------------                          \n                                   Altera   a  Resolução  3.110,   de\n                                   2003,    que   dispõe   sobre    a\n                                   contratação de correspondentes  no\n                                   País.                             \n\n          O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 17 de dezembro  de  2003,\ncom  base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI e VIII, 17 e  18,  §\n1º, da referida lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965,       \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n          Art. 1º  Alterar os arts. 1º a 5º da Resolução 3.110, de 31\nde julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:       \n\n         "Art.  1º   Alterar  e  consolidar,  nos  termos  desta     \n         resolução,  as normas que dispõem sobre a  contratação,     \n         por   parte  de  instituições  financeiras   e   demais     \n         instituições   autorizadas  a  funcionar   pelo   Banco     \n         Central do Brasil, de empresas, integrantes ou  não  do     \n         Sistema  Financeiro  Nacional, para  o  desempenho  das     \n         funções  de  correspondente  no  País,  com  vistas   à     \n         prestação dos seguintes serviços:                           \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          "Art.  2º  É vedada às instituições referidas no  art.     \n          1º  a  contratação,  para  a  prestação  dos  serviços     \n          mencionados  nos  incisos I e II  daquele  artigo,  de     \n          empresas  cuja  atividade principal ou  única  seja  a     \n          prestação de serviços de correspondente.                   \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          "Art.  3º   Depende  de  prévia autorização  do  Banco     \n          Central  do  Brasil  a  contratação,  por  parte   das     \n          instituições referidas no art. 1º, para a prestação de     \n          qualquer  dos serviços mencionados naquele artigo,  de     \n          empresas   não   integrantes  do  Sistema   Financeiro     \n          Nacional   que  utilizem  o  termo  'banco'   em   sua     \n          denominação social ou no respectivo nome de fantasia.      \n\n          ................................................" (NR)     \n\n         "Art. 4º  .............................................     \n\n         I   -   a   total   responsabilidade   da   instituição     \n         contratante  sobre os serviços prestados  pela  empresa     \n         contratada,  inclusive na hipótese de substabelecimento     \n         do contrato a terceiros, total ou parcialmente;             \n\n         II  -  o  integral e irrestrito acesso do Banco Central     \n         do  Brasil,  por intermédio da instituição contratante,     \n         a  todas as informações, dados e documentos relativos à     \n         empresa  contratada, ao terceiro substabelecido  e  aos     \n         serviços por esses prestados;                               \n\n         III   -  que,  na  hipótese  de  substabelecimento   do     \n         contrato a terceiros, total ou parcialmente, a  empresa     \n         contratada   deverá   obter  a   prévia   anuência   da     \n         instituição contratante;                                    \n\n         IV - ..................................................     \n\n         a)  efetuar adiantamento por conta de recursos a  serem     \n         liberados pela instituição contratante;                     \n\n         .......................................................     \n\n         V  -  que  os  acertos financeiros entre a  instituição     \n         contratante  e a empresa contratada devem  ocorrer,  no     \n         máximo, a cada dois dias úteis;                             \n\n         VI   -   que,  nos  contratos  de  empréstimos   e   de     \n         financiamentos,  a  liberação  de  recursos  deve   ser     \n         efetuada   a  favor  do  beneficiário  ou  da   empresa     \n         comercial vendedora;                                        \n\n         VII  -  a  obrigatoriedade de divulgação, pela  empresa     \n         contratada,  em  painel afixado  em  local  visível  ao     \n         público,   de  informação  que  explicite,   de   forma     \n         inequívoca,  a  sua condição de simples  prestadora  de     \n         serviços à instituição contratante.                         \n\n         ... ...................................................     \n\n         §   2º    Alternativamente  ao  esquema  de   pagamento     \n         previsto  no inciso VI, a liberação de recursos  poderá     \n         ser  processada  pela empresa contratada,  atuando  por     \n         conta  e  ordem da instituição contratante, a favor  do     \n         beneficiário  ou da empresa comercial vendedora,  desde     \n         que,   diariamente,  o  valor  total   dos   pagamentos     \n         realizados  seja idêntico ao dos recursos recebidos  da     \n         instituição contratante para tal fim." (NR)                 \n\n         "Art.  5º  As empresas contratadas para a prestação  de     \n         serviços  de correspondente nos termos desta  resolução     \n         estão  sujeitas às penalidades previstas no art. 44,  §     \n         7º,  da Lei 4.595, de 1964, caso venham a praticar, por     \n         sua  própria  conta e ordem, operações  privativas  das     \n         instituições referidas no art. 1º." (NR)                    \n\n          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n\n                                    Brasília, 17 de dezembro de 2003.\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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