{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.118","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3118_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/8/2003, p. 282. ","Id":46554,"Data":"2003-08-27T03:00:00Z","DataTexto":"27/8/2003 00:00","Numero":3118.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera o inciso II do art.  1º  da Resolução  nº  3.011,  de  16   de agosto  de  2002,  que  estabelece condições  para  a  concessão   de financiamento pela União ao  Banco Nacional     de    Desenvolvimento Econômico  e  Social  (BNDES),  na forma  prevista no art. 2º da  Lei nº  10.595,  de 11 de dezembro  de 2002.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3011;@2002;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 10.595/2002, art. 2º, § 2º.;#Altera Resolução CMN nº 3.011/2002 - Dá nova redação art. 1º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassE52404710EFE4D55811A2065ED9D77DD\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003118                          \n                        -------------------                          \n\n                                   Altera o inciso II do art.  1º  da\n                                   Resolução  nº  3.011,  de  16   de\n                                   agosto  de  2002,  que  estabelece\n                                   condições  para  a  concessão   de\n                                   financiamento pela União ao  Banco\n                                   Nacional     de    Desenvolvimento\n                                   Econômico  e  Social  (BNDES),  na\n                                   forma  prevista no art. 2º da  Lei\n                                   nº  10.595,  de 11 de dezembro  de\n                                   2002.                             \n\n          O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 27  de  agosto  de  2003,\ntendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.595, de  11\nde dezembro de 2002,                                                 \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n          Art.  1º  Alterar o inciso II do art. 1º  da  Resolução  nº\n3.011,  de  16 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a  seguinte\nredação&#58;                                                             \n\n         &quot;II - prazo&#58; até sete anos.&quot;                                \n\n          Art.  2º  Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                     Brasília, 27  de agosto de 2003.\n\n\n                                   Henrique de Campos Meirelles      \n                                   Presidente                        \n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}